O processo de licenciamento de obras e a concessão de alvarás envolvem a apresentação de uma série de documentos que variam conforme a legislação local, mas que têm como objetivo garantir a conformidade das obras com as normas urbanísticas e ambientais. Nesse sentido, é importante compreender qual documento formaliza o pedido de autorização para a execução da obra, fornecendo informações detalhadas sobre o tipo de construção e sua localização. Assinale a alternativa correspondente ao documento que formaliza o pedido de licença para a execução da obra, especificando detalhes como tipo de obra e localização.

A fiscalização tributária municipal envolve métodos e procedimentos utilizados para garantir o correto cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Assinale a alternativa correspondente a técnica de fiscalização dos tributos municipais que utiliza sistemas eletrônicos para comparar informações de diversas bases de dados:

Código Tributário Nacional (CTN) estabelece as normas gerais do direito tributário no Brasil, regulando a instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos pelos entes federativos. A respeito das normas gerais de direito tributário - Código Tributário Nacional e sua aplicação, mais especificamente sobre obrigação tributária, é correto afirmar que:

A fiscalização tributária municipal possui um papel de destaque na aplicação de penalidades e sanções aos contribuintes que descumprem as obrigações fiscais. Nesse sentido, as penalidades podem variar conforme a gravidade da infração e os procedimentos legais aplicáveis. A respeito da aplicação de penalidades administrativas no âmbito da fiscalização tributária, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A multa punitiva é aplicada exclusivamente nos casos de sonegação fiscal intencional, sendo vedada sua imposição em erros formais na escrituração contábil do contribuinte.
II. O lançamento de ofício é um procedimento administrativo que pode resultar na exigência de tributos não pagos, acrescidos de penalidades como multas e juros moratórios.
III. A sanção de suspensão das atividades empresariais pode ser aplicada quando a empresa reincide no descumprimento das obrigações tributárias, desde que haja previsão legal específica.
A seguir, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmações abaixo sobre Normas Relativas ao Parcelamento do Solo Urbano do município de Bandeirante/SC.
I. A Lei Municipal nº 1.004/2013, que institui a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo em Bandeirante/SC, foi alterada pela Lei nº 1.194/2021 para adequar-se às peculiaridades regionais e locais.
II. De acordo com a legislação municipal de Bandeirante/SC, é permitido o parcelamento do solo urbano exclusivamente por meio de loteamento, sendo vedado o desmembramento.
III. As normas municipais de Bandeirante/SC estabelecem que áreas destinadas a sistemas de lazer em projetos de loteamento não podem ter sua destinação alterada, conforme diretrizes estaduais.
A seguir, assinale a alternativa correta.

No âmbito da aplicação de sanções no direito tributário, a administração fiscal deve seguir princípios que assegurem que as penalidades impostas aos contribuintes sejam justas e adequadas à gravidade da infração. Dentre os princípios que norteiam a imposição dessas penalidades, assinale a alternativa que apresenta uma diretriz de grande valia para a aplicação de sanções, levando em conta a proteção da atividade econômica do contribuinte.

A formulação de pareceres na esfera tributária requer uma análise criteriosa da legislação em vigor, assegurando a correta aplicação das normas fiscais em consultas e procedimentos administrativos. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta sobre a interpretação e aplicação das normas tributárias:

As concessionárias e permissionárias são empresas privadas ou públicas responsáveis pela prestação de serviços públicos essenciais, como fornecimento de água, energia elétrica, transporte coletivo, telecomunicações, e outras áreas. A respeito das Regras Gerais para Concessionárias e Permissionárias, assinale a alternativa correta.

Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil estão estabelecidos no Artigo 3º da Constituição Federal de 1988 e representam parâmetros fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Dentre esses objetivos, estão:

I. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

II. Instituir um regime de governo baseado na supremacia de um partido único.

III. Estabelecer privilégios regionais para o desenvolvimento de algumas localidades.

É CORRETO o que se afirma em:

Dentre as alternativas citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde a uma estratégia eficaz para melhorar o relacionamento interpessoal no ambiente de trabalho.

"Os serviços de proteção social básica têm como objetivo apoiar as famílias e os indivíduos na ampliação de sua proteção social, promovendo o acesso a direitos e contribuindo para a melhoria da sua qualidade de vida".
Fonte: https://www.gov.br/pt-br/servicos/participar-de-se rvicos-da-protecao-social-basica-programas-e-beneficio s-assistenciais
Diante do exposto, são considerados serviços de proteção social básica:
I.Serviço de Proteção e Atenção Integral às Famílias (PAIF);
II.Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV); e
III.Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas Idosas e com Deficiência.
É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o Art. 7º da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), as ações de assistência social, realizadas pelas entidades e organizações de assistência social, devem observar as normas expedidas pelo(a):

Os direitos das pessoas idosas garantem dignidade, respeito e qualidade de vida, assegurando proteção contra discriminação e abandono. Eles promovem autonomia, inclusão social e acesso a serviços essenciais, como saúde e assistência. Com relação aos direitos das pessoas idosas, é CORRETO afirmar que:

Com relação aos princípios éticos para os trabalhadores da Assistência Social, conforme estabelecido na NOB/RH/SUAS, analise a afirmativa a seguir.

A Assistência Social deve ofertar seus serviços com o conhecimento e compromisso ___________ e _____________ de profissionais que operam técnicas e procedimentos impulsionadores das potencialidades e da emancipação de seus usuários.

Fonte: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/as sistencia_social/Normativas/NOB-RH_SUAS_Anotada_C omentada.pdf

Assinale alternativa que preenche corretamente as lacunas correspondentes.

Assinale a alternativa abaixo que NÃO corresponde a direito garantido pela Lei para pessoas com deficiência, conforme o Art. 9º.

Com relação ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), analise a afirmativa abaixo.

"As entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS celebrarão convênios, contratos, acordos ou ajustes com o poder público para a execução, garantido financiamento integral, pelo(a) ______________, de serviços, programas, projetos e ações de assistência social, nos limites da capacidade instalada, aos beneficiários abrangidos por esta Lei, observando-se as disponibilidades orçamentárias".

Assinale alternativa que preenche corretamente a lacuna correspondente.

Uma abordagem eficaz para resolver conflitos interpessoais no ambiente de trabalho de forma construtiva e pacífica consiste em:

Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos no Artigo 7º da Constituição Federal de 1988.

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) é um serviço da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), destinado a promover o fortalecimento de relações familiares e comunitárias. Com relação as formas de acesso ao SCFV, é CORRETO afirmar que:

A segurança da informação é essencial para proteger dados sensíveis e garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações no ambiente digital. Nesse contexto, analise a afirmativa abaixo.

Quando se trata de segurança da informação, o(a) ____________ é um dos princípios fundamentais para proteger os dados de acesso não autorizado e garantir a confidencialidade das informações. Funciona transformando os dados em um código secreto que só pode ser desbloqueado com uma chave digital exclusiva.

Assinale alternativa que preenche corretamente a lacuna correspondente.