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De acordo com a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente:
Art. 7º afirma que a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de:
I - Políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência;
II - Possuir uma família que permita o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência;
III - Ter acesso à educação que permita o desenvolvimento de competências e habilidades que o capacitarão para o mundo do trabalho.
Dos itens acima:
Art. 4º afirma que assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária é dever do(a):
I - Família; II - Comunidade; III - Sociedade em geral; IV - Poder público.
Dos itens acima:
No Art. 3º afirma que deve ser assegurado, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento:
I - Físico, mental e moral; II - Espiritual; III - Social; IV - Em condições de liberdade e de dignidade.
Dos itens acima:
Art. 3º afirma que gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei:
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n° 9.394/96:
No Art. 2º, afirma que a educação tem por finalidade:
I- O pleno desenvolvimento do educando;
II - O preparo do educador para o exercício da cidadania;
III - A qualificação do educando para o trabalho.
Dos itens acima:
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n° 9.394/96:
No Art. 1º, § 2º, afirma que a educação escolar deverá vincular-se:
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n° 9.394/96:
No Art. 2º afirma que a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios:
I - De liberdade;
II - Nos ideais de solidariedade humana;
III - Da autonomia humana;
IV - Da tomada de decisão e visão de futuro.
Dos itens acima:
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