Questões de Concurso para Prefeitura de Balneário Camboriú - SC

Q2083060

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Médico Auditor |

Q2083060 Medicina

Analise as afirmativas abaixo acerca dos marcos históricos do sistema público de saúde no Brasil.
1. Em 1904 aconteceu a Revolta da Vacina no Rio de Janeiro, primeira interferência histórica da sociedade civil nas questões de saúde pública do país. Esse movimento resultou em mudanças no Departamento Nacional de Saúde Pública. 2. Em 1923, com a Lei Eloi Chaves, a assistência à saúde passou a ser vinculada à contribuição dos trabalhadores brasileiros à previdência social, criando as Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAP). Somente aqueles que contribuíam com a previdência tinham direito à saúde. 3. Durante todo esse período, a assistência à saúde estava restrita aos trabalhadores que contribuíam com a previdência social. As Santas Casas de Misericórdia, dirigidas pela igreja católica, eram a única opção para os doentes que não contribuíam com a previdência.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q2083059

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Médico Auditor |

Q2083059 Medicina

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) acerca dos princípios que regem o Sistema Único de Saúde (SUS).
( ) Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência. ( ) Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie. ( ) Descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo. ( ) Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

F • V • V • F

B

V • F • F • F

C

V • V • F • V

D

V • V • V • V

E

F • F • V • V

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Q2083058

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Médico Auditor |

Q2083058 Medicina

Assinale a alternativa que define corretamente a seguinte atividade do Sistema Nacional de Auditoria (SNA): “Trata da análise de estrutura, processos e resultados das ações, serviços e sistemas de saúde, com o objetivo de verificar sua adequação aos critérios e parâmetros de eficácia, eficiência e efetividade estabelecidos para o Sistema de Saúde”.

A

Avaliação.

B

Controle.

C

Fiscalização.

D

Inspeção.

E

Supervisão.

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Q2083057

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Médico Auditor |

Q2083057 Medicina

Assinale a alternativa correta com relação às legislações da ANS.

A

A junta médica ou odontológica é formada por médicos ou cirurgiões-dentistas para avaliar a adequação da indicação clínica do profissional assistente que foi objeto de divergência técnico-assistencial pelo profissional da operadora, devendo ocorrer na modalidade presencial.

B

Todos os procedimentos clínicos ou cirúrgicos previstos na Resolução Normativa nº 465/2021 e seus Anexos, necessários ao atendimento de portadores de transtornos mentais, estão obrigatoriamente cobertos, excluindo-se o tratamento dos pacientes com ou sem intenção de suicídio.

C

Os procedimentos necessários ao tratamento das complicações clínicas e cirúrgicas, decorrentes de procedimentos cobertos ou não cobertos, têm cobertura obrigatória quando constarem do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.

D

Nos casos em que o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento, a operadora deverá reembolsá-lo integralmente no prazo de até 45 dias, a partir da data da solicitação de reembolso, excetuando-se as despesas com transporte.

E

Após o período de carência, o beneficiário do plano de saúde terá direito ao atendimento, conforme segmentação do plano (se odontológico ou médico-hospitalar; se ambulatorial ou hospitalar com ou sem obstetrícia; se referência), e esse atendimento deverá ocorrer dentro dos prazos máximos. Exemplo: para procedimentos de alta complexidade, o prazo máximo é de 10 dias úteis.

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Q2083056

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Médico Auditor |

Q2083056 Medicina

A organização da prestação da assistência no SUS divide-se em atenção básica e ações de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar. As ações e os procedimentos considerados de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar constituem-se serviços e procedimentos relevantes para a garantia da resolutividade e integralidade da assistência ao cidadão.
Assinale a alternativa correta com relação a esse tema.

A

A Unidade Especializada em Doença Renal e Crônica (DRC) com Terapia Renal Substituiva/ Diálise deverá ofertar todas as modalidades de diálise, realizando o acompanhamento multi-profissional das pessoas com DRC nos estágios clínicos 4 e 5 (pré-diálise).

B

Em 2012, os Ministérios da Saúde e Educação redefiniram as estratégias ao Projeto Olhar Brasil (Portaria MS/ MEC n° 2.299/2012) e a Portaria SAS n° 1.229/2012 regulamentou sua operacionalização, visando atender apenas às consultas para diagnóstico de erros de refração e oferta de óculo corretivo.

C

A política de atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras é uma política recém-instituída. Abrange o Serviço de Referência em Doenças Raras, que oferece atenção diagnóstica e terapêutica específica, em caráter multidisciplinar, para todos os grupos do eixo de doenças raras de origem genética.

D

O SUS oferece tratamentos clínicos, cirúrgicos e de reabilitação para pacientes, adultos e crianças, com deficiência auditiva, dentre eles o implante coclear, um recurso que permite a melhora significativa na maioria desses pacientes, acompanhado de habilitação e/ou reabilitação auditiva.

E

O controle, a avaliação, a fiscalização das ações e dos serviços de saúde e a elaboração de normas técnicas, padrões de qualidade e parâmetros de custos para a assistência à saúde de forma geral são funções exclusivas do Ministério da Saúde.

Q2083055

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Médico Auditor |

Q2083055 Medicina

Assinale a alternativa que define corretamente a seguinte atividade do Sistema Nacional de Auditoria (SNA): “Consiste no monitoramento de processos (normas e eventos), com o objetivo de verificar a conformidade dos padrões estabelecidos e de detectar situações de alarme que requeiram uma ação avaliativa detalhada e profunda”.

A

Avaliação.

B

Controle.

C

Fiscalização.

D

Inspeção.

E

Supervisão.

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Q2083054

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Médico Auditor |

Q2083054 Medicina

Assinale a alternativa correta acerca da rastreabilidade das Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME).

A

A fim de garantir a rastreabilidade das OPME, uma etiqueta do produto deverá ser fixada apenas no seguinte documento: Nota Fiscal ou DANFE de faturamento financeiro.

B

Os profissionais da área administrativa são responsáveis pela fixação das etiquetas de rastreabilidade no prontuário do paciente.

C

As informações que devem constar obrigatoriamente na etiqueta de rastreabilidade do produto implantado são somente o nome ou modelo comercial, a identificação do fabricante ou importador e o código do produto ou do componente do sistema.

D

As informações de rastreabilidade deverão estar disponíveis no prontuário do paciente com as etiquetas e os registros realizados pela equipe técnica.

E

Para garantir a segurança na confecção e dispensação de OPME não cirúrgica, deve-se incluir no produto unicamente a identificação do paciente com nome, número do prontuário e data de nascimento.

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Q2083053

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Médico Auditor |

Q2083053 Medicina

Assinale a alternativa correta segundo o Código de Ética Médica publicado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) em 2019.

A

É vedado ao médico assinar laudos periciais, auditoriais ou de verificação médico-legal caso não tenha realizado pessoalmente o exame.

B

O médico pode ser perito ou auditor do próprio paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influirem em seu trabalho ou de empresa em que atue ou tenha atuado.

C

É permitido ao médico intervir nos atos profissionais de outro médico independentemente da função que esteja exercendo naquele momento, ou fazer qualquer apreciação em presença do examinado.

D

O médico pode realizar exames médico-periciais de corpo de delito em seres humanos apenas no interior de prédios, nas dependências de delegacias de polícia em presídios.

E

Ao médico é permitido atuar com parcialidade quando designado para servir como perito ou auditor, sem ultrapassar os limites de suas atribuições e de sua competência.

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Q2083052

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Médico Auditor |

Q2083052 Medicina

Assinale a alternativa correta quanto às competências da direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) descritas na Lei n° 8080/90.

A

Acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais.

B

Participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde.

C

Propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, ao saneamento e meio ambiente.

D

Fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial.

E

Estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano.

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Q2083051

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Médico Auditor |

Q2083051 Medicina

Assinale a alternativa correta levando em consideração a Lei nº 9656/98 (alterada pela Medida Provisória nº 2177-44/2001 e pela Lei nº 14.454/2022), que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

A

Para obter a autorização de funcionamento, as operadoras de planos privados de assistência à saúde podem isentar-se de satisfazer certos requisitos da ANS, como a especificação da área geográfica coberta pelo plano privado de assistência à saúde.

B

Constitui-se no plano-referência de assistência à saúde a cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de apartamento e centro de terapia intensiva, quando necessária a internação hospitalar.

C

Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol, a cobertura não deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, ainda que exista comprovação da eficácia, baseada em evidências científicas.

D

O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei, e fixa as diretrizes de atenção à saúde.

E

Não fazem parte da cobertura os tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar.

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Q2083050

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Médico Auditor |

Q2083050 Medicina

Assinale a alternativa correta, levando em consideração a auditoria operativa dos procedimentos de alta complexidade em Odontologia.

A

O autorizador pode ser um cirurgião-dentista vinculado ao SUS como prestador.

B

A competência da APAC (Autorização de Procedimentos de Alta Complexidade) deve corresponder à da realização do recebimento e o controle de frequência não pode se encontrar previamente assinado.

C

A unidade prestadora de serviço necessita manter arquivados apenas a APAC-I (formulário) e o relatório demonstrativo de APAC-II (magnética).

D

O laudo técnico para emissão de APAC deve ser corretamente preenchido por um cirurgião-dentista, sem necessidade de ele ser o profissional que assista ao paciente.

E

A unidade não necessita conter área física adequada, instalações específicas, equipamentos, instrumentais ou insumos necessários para o tratamento das patologias indicadas.

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Q2083049

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Médico Auditor |

Q2083049 Medicina

Assinale a alternativa correta considerando a Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) nº 1.614/2001, que trata da inscrição do médico auditor e das empresas de auditoria médica nos Conselhos de Medicina.

A

Na função de auditor, o médico está isento de fazer constar o número de seu registro no Conselho Regional de Medicina em seus atos.

B

O médico, na função de auditor, não pode ser remunerado ou gratificado por valores vinculados à glosa.

C

O médico, na função de auditor, deverá apresentar-se ao diretor clínico antes de iniciar suas atividades.

D

O médico, na função de auditor, tem o direito de acessar, in loco, toda a documentação necessária, sendo-lhe permitida a retirada dos prontuários da instituição.

E

O médico, na função de auditor, não tem a possibilidade de examinar o paciente, ainda que devidamente autorizado pelo mesmo ou por seu representante legal.

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Q2079135

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |

Q2079135 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei nº 2794/2008 apresenta o planejamento da urbanização e controle do Uso do Solo para o ordenamento da ocupação do território e o exercício de atividades no município de Balneário Camboriú.
De acordo com a Lei nº 2794, assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação dada para a soma das áreas cobertas e descobertas de todos os pavimentos de uma edificação.

A

Área líquida da zona

B

Área construída total

C

Área construída computável

D

Áreas de intervenção urbana

E

Área construída não computável

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Q2079134

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |

Q2079134 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

As escadas para habitações devem apresentar as características, como a largura e a altura, de acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de Balneário Camboriú. Para escadas com um grande número de degraus é exigido um patamar intermediário.
Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o número máximo de degraus que precisa ser excedido para implementação do patamar intermediário e sua largura mínima exigida.

A

12 degraus e 0,8 m

B

12 degraus e 1,0 m

C

12 degraus e 1,2 m

D

14 degraus e 1,0 m

E

14 degraus e 1,2 m

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Q2079133

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |

Q2079133 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nas construções, todo compartimento deve ter, em plano vertical, aberturas para o exterior, obtendo assim vãos de iluminação e ventilação. De acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de Balneário Camboriú, o total da área das aberturas, para o exterior, em cada compartimento, depende da finalidade e da área do piso.
Considerando uma sala de estar com 48 m², sendo que as aberturas previstas apresentam cobertura inferiores a um metro e sem parede oposta, assinale a alternativa que apresenta corretamente a área de abertura mínima exigida para o compartimento.

A

4,8 m²

B

6,0 m²

C

8,0 m²

D

9,6 m²

E

12,0 m²

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Q2079132

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |

Q2079132 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de Balneário Camboriú, sendo finalizada uma construção, para a abertura de um ou mais logradouros, o proprietário do terreno deve requerer a sua aceitação e o seu reconhecimento junto à prefeitura.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo que a prefeitura possui para realizar o despacho do requerimento de aceitação, tendo como ponto inicial a data de entrada do requerimento.

A

5 dias

B

7 dias

C

10 dias

D

15 dias

E

30 dias

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Q2079131

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |

Q2079131 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de Balneário Camboriú, o plano completo de urbanização de terrenos deve conter diferentes elementos, como o pré-plano urbanístico, o plano urbanístico, o projeto topográfico de terraplanagem e de drenagem, e posteriormente, os demais projetos de guias e sarjetas, da rede de escoamento de águas pluviais, de pavimentação e obras complementares, da rede de abastecimento de água potável, de distribuição de energia elétrica.
Assinale a alternativa correta sobre os itens apresentados no projeto topográfico de terraplanagem e de drenagem.

A

Os perfis das áreas públicas devem ter dois sentidos normais, sendo o horizontal em escala 1:1000, e o vertical na escala de 1:100.

B

Os perfis longitudinais do eixo de todas as vias, sendo o horizontal na escala de 1:500 e o vertical na escala de 1:200, contendo as áreas e volumes de cortes e aterros.

C

A planta topográfica deve apresentar curvas de nível de vinte em vinte centímetros, contendo o traçado do sistema viário e definindo a faixa de rolamento e os passeios.

D

Os perfis transversais de todas as vias devem ser na escala de 1:200 definindo os eixos de todas as vias.

E

A planta topográfica do terreno deve apresentar curvas de nível de trinta em trinta centímetros, indicando o escoamento das águas pluviais.

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Q2079130

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |

Q2079130 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de Balneário Camboriú, a Zona Beiramar (ZB) é caracterizada como zona residencial unifamiliar e zona residencial multifamiliar agrupadas verticalmente.
Assinale a alternativa correta sobre a Zona Beiramar (ZB).

A

Para a zona residencial unifamiliar, a taxa de ocupação é de 45% da área do lote.

B

Para a zona residencial unifamiliar, o recuo do alinhamento, mínimo, deve ser de 10 m.

C

Para a zona residencial unifamiliar, a altura máxima é de 2 pavimentos.

D

Para a zona residencial multifamiliar agrupadas verticalmente, a taxa de ocupação é de 60% da área do lote.

E

Para a zona residencial unifamiliar, o recuo mínimo de divisas laterais deve ser de 2 m para ambos os lados.

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Q2079129

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |

Q2079129 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de Balneário Camboriú, as residências multifamiliares são edificações destinadas à habitação permanente, correspondendo a mais de uma residência por lote.
Assinale a alternativa correta sobre as residências multifamiliares com unidades residenciais agrupadas horizontalmente, sendo todas com frente para via oficial e não sendo de esquina.

A

Devem apresentar um recuo do alinhamento de, no mínimo, 10 m.

B

Devem apresentar uma frente mínima de 10 m, para cada residência.

C

Devem possuir recuo de fundos de, no mínimo, 10 m.

D

Devem possuir uma testada mínima de 30 m, para cada residência.

E

Devem ser construídas em lotes de área mínima 450 m².

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Q2079128

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Posturas |

Q2079128 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei nº 2794/2008 do município de Balneário Camboriú, as vias que constituem o sistema viário da Macrozona Urbana fazem parte da Hierarquização Viária Municipal.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a classificação da Avenida Atlântica na Hierarquização Viária Municipal.

A

Via local

B

Via Arterial Primária

C

Via Coletora Primária

D

Via estrutural litorânea classe I

E

Via Estrutural Marginal da BR 101

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