Questões de Concurso para Prefeitura de Jaru - RO

Q2499426

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |

Q2499426 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Para que surja o crédito tributário, é necessário que a autoridade competente proceda com o lançamento do tributo devido, quantificando seu valor e estabelecendo seu sujeito passivo. O Código Tributário Municipal de Jaru traz as modalidades de lançamento aplicáveis a cada caso.

Considerando as normas sobre o lançamento contidas na legislação municipal, assinale a alternativa CORRETA:

A

a hipótese de lançamento de ofício pela autoridade administrativa somente se dá quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária ou quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

B

na hipótese do lançamento por homologação, o pagamento antecipado pelo obrigado extingue desde já o crédito, sem necessidade de ulterior homologação.;

C

sem prejuízo das disposições acerca do lançamento por ofício, será feita a revisão do lançamento sempre que se verificar erro na fixação da base tributária, ainda que os elementos indutivos desta fixação hajam sido apurados diretamente pela Fazenda Municipal;

D

a impossibilidade de localizar o sujeito passivo para que receba comunicação do lançamento, pessoalmente ou através de via postal ou eletrônica, implica em dilação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos;

E

a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, na hipótese do lançamento por declaração, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível quando não fundada em erro e antes de notificado o lançamento.

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Q2499425

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |

Q2499425 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

O Código Tributário Municipal de Jaru (Lei Complementar nº 15/2017) traz as normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município, conforme sua competência constitucional e as demais leis tributárias. Considerando essas normativas, assinale a alternativa CORRETA:

A

integra o Sistema Tributário do Município as taxas em razão da prestação de serviços públicos municipais específicos e divisíveis ao contribuinte, ou postos à sua disposição, dentre os quais está a iluminação pública;

B

as contribuições de melhoria são previstas na legislação de Jaru, para fazer face ao custo de obras públicas promovidas por qualquer dos entes federativos, da qual decorra valorização imobiliária;

C

para fins de cobrança de taxas, considera-se poder de polícia atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, mas não à segurança pública, à disciplina da produção e do mercado e ao exercício de atividades econômicas;

D

dentre as taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, está a “Taxa de Utilização de Cemitério”, de competência do Município de Jaru;

E

as normas atinentes ao detalhamento da hipótese de incidência, fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo, alíquotas, lançamento, recolhimento, não-incidência, isenções, infrações e penalidades pertinentes às taxas são tratadas por lei complementar federal, por se tratar de norma geral tributária.

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Q2499424

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |

Q2499424 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Nos termos da legislação do Município de Jaru, com o objetivo de obter elementos que permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá adotar algumas medidas. Dentre essas medidas, NÃO se inclui:

A

requisitar o auxílio da força pública, quando indispensável à realização de diligências;

B

fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliação nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação, ou nos bens que constituam matéria tributável;

C

exigir informações escritas ou verbais;

D

notificar o contribuinte ou responsável para comparecer imediatamente à repartição fazendária, sem possibilidade de pedido de agendamento de comparecimento para obtenção de esclarecimentos;

E

exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos e operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador de obrigação tributária.

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Q2499423

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |

Q2499423 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Ainda que goze de certa presunção de veracidade, é possível que o lançamento contenha erros ou seja registrado em face do sujeito passivo incorreto, por exemplo. Dessa forma, é necessário estabelecer garantias que possibilitem a defesa do contribuinte.

Assinale a alternativa que NÃO condiz com as regras relativas à defesa em matéria de Direito Tributário, conforme as disposições do Código Tributário Municipal de Jaru:

A

administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, celeridade, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência;

B

a notificação preliminar não comporta reclamação, recurso ou defesa;

C

o sujeito passivo que não concordar com o lançamento tributário ou com o auto de infração e imposição de multa, poderá apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação ou intimação;

D

dentre os direitos e garantias do contribuinte, está o direito de formular alegações e apresentar documentos em exercício ao direito de defesa, nos prazos e na forma estabelecida;

E

é anulável o ato que nasça afetado de vício insanável, material ou formal, especialmente os despachos proferidos por autoridades incompetentes ou com preterição do direito de defesa.

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Q2499422

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |

Q2499422 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

O prefeito do Município de Jaru realizou um estudo sobre o território municipal e observou que 70% dos terrenos são rurais. Diante disso, com fundamento na autorização contida no art. 153, §4º, III da Constituição Federal (inserido pela EC nº 42/20003), o Município de Jaru criou uma lei para instituição do Imposto Territorial Rural. Na referida lei, estabeleceu o critério da progressividade para desestimular propriedades improdutivas e determinou que o tributo não seria cobrado sobre as pequenas glebas rurais exploradas por seu proprietário que não possui outro imóvel.

Considerando as disposições constitucionais acerca do ITR, assinale a alternativa CORRETA:

A

o referido imposto poderia ser progressivo com base no tamanho e valor do imóvel, mas não em razão do seu grau de utilização;

B

em razão da isonomia, máxima do Direito Constitucional aplicável na tributação, não é possível eximir a cobrança do imposto para as pequenas propriedades, mesmo que exploradas pelo proprietário que não tenha outro imóvel;

C

a Constituição Federal não traz hipótese de transferência da competência tributária da União para os Municípios, sendo possível somente a fiscalização e cobrança pelos Municípios que optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal;

D

considerando que o Município cobrará o tributo, ficará com 50% do valor arrecadado;

E

somente as pequenas glebas utilizadas para fins de hortas comunitárias de subsistência familiar têm direito à imunidade de ITR.

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Q2499421

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |

Q2499421 Contabilidade Geral

Relacione as colunas abaixo com a respectiva característica de cada uma das demonstrações contábeis nos termos da Lei nº 6.404/76.

Coluna I
(1) Balanço patrimonial
(2) Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados
(3) Demonstração do Resultado do Exercício
(4) Demonstração dos Fluxos de Caixa
(5) Demonstração do Valor Adicionado

Coluna II
( ) indicará, no mínimo as alterações ocorridas, durante o exercício, no saldo de caixa e equivalentes de caixa, segregando-se essas alterações em, no mínimo, 3 fluxos: das operações; dos financiamentos; e dos investimentos.
( ) discriminará o saldo do início do período, os ajustes de exercícios anteriores e a correção monetária do saldo inicial; as reversões de reservas e o lucro líquido do exercício; e as transferências para reservas, os dividendos, a parcela dos lucros incorporada ao capital e o saldo ao fim do período.
( ) as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia.
( ) discriminará a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos; a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto; as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais; o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto, dentre outros elementos.
( ) indicará, no mínimo, o valor da riqueza gerada pela companhia, a sua distribuição entre os elementos que contribuíram para a geração dessa riqueza, tais como empregados, financiadores, acionistas, governo e outros, bem como a parcela da riqueza não distribuída.

Assinale a alternativa que contém a ordem correta:

A

1, 3, 4, 2 e 5;

B

2, 3, 5, 4 e 1;

C

5, 3, 2, 1, e 4;

D

4, 2, 1, 3 e 5;

E

3, 2, 4, 1 e 5.

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Q2499420

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |

Q2499420 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

“[...]diferentemente dos impostos, as taxas são devidas em face da ocorrência de um fato diretamente ligado, ou vinculado, a uma atuação estatal. Seu “fato gerador” não é uma atividade realizada pelo contribuinte (auferir renda, comercializar mercadorias etc.), mas sim algo relacionado a uma atuação do Poder Público (prestação de serviços ou exercício do poder de polícia).”

MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Manual de direito tributário. 12. ed. Barueri: Atlas, 2022.

Acerca dos fatos geradores das taxas, assinale a alternativa CORRETA, em conformidade com a legislação federal geral e a legislação do Município de Jaru.

A

qualquer ente federativo pode instituir taxa tendo como fato gerador seu poder de polícia ou determinado serviço específico e divisível que presta, independentemente dos limites de sua competência administrativa para fazê-lo;

B

as taxas possuem caráter retributivo, de modo que o fato gerador decorre da atuação do poder público, em razão de uma contraprestação estatal por um serviço público, nos termos da lei, ou pelo poder de polícia;

C

as taxas podem ser lançadas apenas isoladamente, não sendo possível seu lançamento em conjunto com outros tributos, ainda que as guias de notificações constem os elementos distintivos de cada tributo;

D

somente é exigível a taxa de serviço que tenha sido efetivamente prestado ao contribuinte, sob pena de violação ao caráter retributivo das taxas;

E

o contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que se utilize, efetiva ou potencialmente, do serviço público específico e indivisível prestado pelo Município.

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Q2499419

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |

Q2499419 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Acerca das finanças públicas, Kiyoshi Harada diz que “[...] atualmente, a atividade financeira do Estado está vinculada à satisfação de três necessidades públicas básicas, inseridas na ordem jurídico-constitucional: a prestação de serviços públicos, o exercício regular do poder de polícia e a intervenção no domínio econômico”.

HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2021.

Considerando as normas de finanças municipais de Jaru, assinale a alternativa INCORRETA:

A

sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte;

B

é receita do Município de Jaru, o produto da arrecadação ou cobrança de outros tributos e contribuições que vierem a ser de competência do Município, ou da participação em outros tributos, de competência do Estado ou da União, que vierem a ser conferidas ao Município;

C

lei ordinária disporá sobre forma, circunstância e condições em que o Município poderá realizar operações de câmbio;

D

constitui receita do Município de Jaru, a totalidade de arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a quaisquer títulos, pelo Município, suas autarquias e fundações;

E

as disponibilidades do caixa do município, bem como dos órgãos da Administração indireta ou fundacional, deverão ser depositadas nas instituições financeiras no País.

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Q2499418

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |

Q2499418 Contabilidade Pública

O “plano de contas” representa o conjunto das contas elaboradas conforme as diretrizes e normas que disciplinam a Contabilidade, com intuito de conceber uma uniformidade dos registros contábeis. As principais regras acerca do tema estão disciplinadas na Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações).

Acerca do tema, assinale a alternativa que NÃO condiz com as normas aplicáveis aos planos de contas:

A

os saldos devedores e credores que a companhia tiver direito de compensar serão classificados separadamente;

B

no passivo, as contas serão classificadas em passivo circulante, passivo não circulante e patrimônio líquido, que é dividido em capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação patrimonial, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados;

C

no ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados;

D

as contas do ativo são classificadas em ativo circulante e ativo não circulante, composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e intangível;

E

no balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia.

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Q2499417

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |

Q2499417 Contabilidade Geral

Nos termos da Lei nº 6.404/76, o elenco de contas conterá contas em grupos e seus respectivos subgrupos. Acerca da conta “patrimônio líquido”, responda a alternativa correta:

A

não será registrado como reserva de capital o resultado da correção monetária do capital realizado, enquanto não-capitalizado;

B

serão classificadas como ajustes de avaliação patrimonial, desde que já computadas no resultado do exercício em obediência ao regime de competência, as contrapartidas de aumentos ou diminuições de valor atribuídos a elementos do ativo e do passivo, em decorrência da sua avaliação a valor justo, nos casos previstos nesta Lei ou, em normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404/76;

C

as ações em tesouraria não poderão ser destacadas no balanço como dedução da conta do patrimônio líquido que registrar a origem dos recursos aplicados na sua aquisição;

D

a conta do capital social discriminará o montante subscrito sem dedução da parcela ainda não realizada;

E

serão classificados como reservas de lucros, as contas constituídas pela apropriação de lucros da companhia.

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Q2499416

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |

Q2499416 Contabilidade Pública

A escrituração contábil consiste no registro contábil dos acontecimentos que geram alterações patrimoniais da empresa, em determinados livros, sejam eles obrigatórios ou não, nos termos da lei.

Com base nas normas contidas no Código Civil acerca da escrituração contábil, assinale a alternativa INCORRETA:

A

o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico;

B

o livro Balancetes Diários e Balanços será escriturado de modo que registre a posição diária de cada uma das contas ou títulos contábeis, pelo respectivo saldo, em forma de balancetes mensais ou anuais, assim como o balanço patrimonial e o de resultado econômico, no encerramento do exercício;

C

não se admite a escrituração resumida do Diário, mesmo com totais que não excedam o período de trinta dias, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, não sendo possível supri-la mediante livros auxiliares, ainda que regularmente autenticados;

D

no Diário serão lançadas, com individuação, clareza e caracterização do documento respectivo, dia a dia, por escrita direta ou reprodução, todas as operações relativas ao exercício da empresa;

E

a escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens.

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Q2499415

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |

Q2499415 Direito Tributário

Julgue as assertivas abaixo acerca da distribuição das competências tributárias realizada pela Constituição Federal. Após, assinale a alternativa que traz a sequência correta:

( ) A instituição das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, é de competência exclusiva da União.
( ) A competência para instituição de taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, é comum a todos os entes federativos.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, não podendo estabelecer alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
( ) Quando houver território federal, competirão à União os impostos estaduais e, se este não for dividido em Municípios, competirá também à União os impostos municipais.

A

V, V, V e V;

B

V, V, F e V;

C

F, V, V e F;

D

F, F, V e V;

E

V, V, F e F.

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Q2499414

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |

Q2499414 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional estabelece diversas normas gerais acerca do Sistema Tributário Nacional. Acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

a natureza jurídica específica do tributo é determinada pela hipótese de incidência da respectiva obrigação, sendo que a denominação e demais características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto da sua arrecadação são irrelevantes para qualificá-la;

B

conforme o CTN, o conceito de tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua ou não sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada;

C

a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo que a denominação e demais características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto da sua arrecadação são irrelevantes para qualificá-la;

D

a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, não compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir;

E

o não-exercício da competência tributária defere o exercício desta à pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

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Q2499413

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |

Q2499413 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Lucas é médico veterinário recém-formado e, após ter economizado um valor significativo durante a graduação, decide abrir sua própria clínica veterinária. Para ingressar no mercado, ele decide utilizar a estratégia de levar atendimento veterinário utilizando um veículo equipado com seus instrumentos básicos, a fim de prestar o serviço de forma itinerante pelo Município de Jaru. A clínica veterinária foi instalada no centro da cidade.

Considerando a situação acima e a legislação do Município de Jaru, responda a alternativa CORRETA quanto às taxas que podem ser cobradas de Lucas:

A

o poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não, nos limites da competência do Município, mesmo que não sejam dependentes de prévia licença;

B

dentre outras hipóteses, as taxas de licença serão devidas para a fiscalização em razão da Concessão de instalação e de renovação e funcionamento de atividades, em horário comercial e especial;

C

contribuinte das taxas de licença é pessoa jurídica que der causa ao exercício de atividade ou à prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa, não sendo possível cobrar taxa de licença para pessoa física;

D

qualquer um que se dedique à produção agropecuária, à indústria, ao comércio, inclusive ambulante, a operações financeiras, à prestação de serviços, ou às atividades similares, em caráter permanente ou temporário, só poderá instalar-se e iniciar suas atividades mediante prévia licença do Município e pagamento da respectiva taxa de licença. Não se incluem na hipótese os serviços ligados à veterinária, como o realizado por Lucas;

E

a licença será concedida sob a forma de alvará, antes do início das atividades, e será renovada anualmente, sendo dispensada a renovação quando houver mera alteração de local de atividade ou do responsável técnico, salvo se houver inclusão de nova atividade.

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Q2499412

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |

Q2499412 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Com base nas normas tributárias do Município de Jaru sobre a nota fiscal de serviços, assinale a alternativa CORRETA:

A

os estabelecimentos bancários oficiais e privados, as instituições de Cooperativa de Crédito, os Cartórios de serviços notariais e registrais e os concessionários de serviço público de telefonia, energia elétrica, água, esgoto e correios são obrigados a emitir a NFS-e;

B

as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e emitidas, estarão disponíveis para consulta no site da Secretaria Municipal de Fazenda, pelo prazo decadencial. Após este prazo, qualquer informação deverá ser requerida mediante pedido judicial;

C

a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e pode ser emitida por contribuintes com situação fiscal ou cadastral suspensa ou irregular;

D

a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e não é um documento fiscal hábil para o registro das prestações de serviços no âmbito Municipal;

E

todos os contribuintes estabelecidos no Município, inclusive os imunes ou isentos e os Microempreendedores Individuais - MEI`s, prestadores de serviços sujeitos ou não a incidência do ISSQN, seja na atividade principal ou secundária, de acordo com o listado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ nos casos da pessoa jurídica, são obrigados a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e a escrituração do documentário fiscal.

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Q2499411

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |

Q2499411 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

Dentre as obrigações tributárias, é possível elencar obrigações principais e obrigações acessórias. Quanto à segunda espécie de obrigações, representada pelos deveres instrumentais dos contribuintes, julgue as afirmativas abaixo conforme a legislação do Município de Jaru sobre o ISS e depois assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA:

I.( ) “É obrigatória, por parte dos contribuintes sujeitos ao recolhimento com base no preço do serviço, a emissão de nota fiscal eletrônica de serviços em todas as operações que constituam ou possam vir a constituir fato gerador do imposto, na forma estabelecida nesta Lei. Entretanto, excetuam-se destas regras as atividades em que a espécie e o volume forem incompatíveis com este regime, desde que existam outros documentos necessários e suficientes à apuração do fato gerador, sendo obrigatório ainda, neste último caso, o reconhecimento e a autorização do Fisco Municipal”.
II.( ) “Os contribuintes que recolhem o imposto com base no preço do serviço são obrigados à escrituração do Livro de Registro de Prestação de Serviços, com exceção das instituições financeiras e assemelhadas, bem como de outros casos específicos de dispensa pelo Fisco Municipal”.
III.( ) “Aos prestadores de serviços pessoais é facultada a emissão da nota fiscal eletrônica de serviços”.

A

todas as afirmativas são verdadeiras;

B

V, F e F;

C

todas as afirmativas são falsas;

D

F, F e V;

E

V, F e V.

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Q2499410

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |

Q2499410 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

A Constituição Federal estabeleceu no art. 156, inciso III, que é de competência dos municípios a instituição do imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do ICMS e definidos em lei complementar.

Acerca do ISS e com base na legislação do Município de Jaru e da LC nº 116/2003, assinale a alternativa CORRETA:

A

o ISS não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação lá se tenha iniciado;

B

a incidência do imposto depende da denominação dada ou da classificação contábil atribuída ao serviço prestado;

C

entende-se como prestador de serviço, a pessoa física natural ou jurídica, desde que tenha estabelecimento fixo, que exerça, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades relacionadas na lista anexa à lei;

D

por se tratar de tributo diferente do ICMS, não é possível a eleição dos tomadores, contratantes, fontes pagadoras e intermediários de serviços como responsáveis pelo tributo;

E

o imposto incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão, concessão ou delegação, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

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Q2499409

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |

Q2499409 Direito Administrativo

Existem diversas situações em que ocorrem atos ou fatos administrativos, sendo de grande importância a diferenciação entre eles. No que diz respeito aos atos administrativos, é possível defini-los como “[...]uma manifestação de vontade expedida de maneira infralegal e no exercício da função administrativa, podendo ser produzido pela Administração Pública ou por seus delegatários com a finalidade de complementar a lei e atingir alguma finalidade pública, gozando de prerrogativas e restrições advindas da adoção do regime público”.

CAMPOS, Ana Cláudia. Direito Administrativo Facilitado. São Paulo: Método; Rio de Janeiro: Forense, 2019.

Considerando os principais entendimentos dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A

existem seis elementos que caracterizam os atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo, validade e objeto;

B

não é possível a delegação e a avocação dos atos administrativos ou parte dessas atribuições, tendo em vista que a competência é irrenunciável;

C

um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar a totalidade da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial;

D

o desvio de finalidade se verifica apenas quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto de forma explícita, na regra de competência;

E

são nulos os atos administrativos nos casos de incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos e desvio de finalidade.

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Q2499408

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |

Q2499408 Direito Administrativo

Em decorrência de diversos motivos, pode se tornar necessária a retirada de um ato administrativo do ordenamento jurídico. Acerca do tema, assinale a alternativa INCORRETA:

A

a revogação é uma forma de extinção de um ato administrativo que não se mostra mais conveniente e oportuno, apesar de ser válido, devendo ser respeitados os direitos adquiridos;

B

a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos;

C

nos casos de revogação ou anulação dos atos administrativos, via de regra, os efeitos serão ex nunc;

D

mesmo que a Administração Pública seja autorizada a anular o ato quando verificada a ilegalidade, é necessário instaurar processo administrativo, com obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, salvo se já houver decisão judicial confirmando a nulidade do respectivo ato;

E

a Administração terá o prazo de cinco anos para anular um ato que for favorável ao seu destinatário, salvo se ficar comprovada a má-fé do beneficiário.

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Q2499407

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário |

Q2499407 Direito Tributário

Ao realizar o planejamento tributário, uma das análises que deve ser feita é quanto à escolha do regime tributário que será adotado, em conformidade com as restrições legais. Acerca do lucro real, do presumido e do Simples Nacional, julgue as afirmativas em VERDADEIRO ou FALSO e depois, assinale a alternativa que contém a informação CORRETA.

I.( ) As pessoas jurídicas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior deverão, necessariamente, realizar a apuração no lucro real.
II.( ) A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário.
III.( ) As pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring) poderão optar entre os regimes de lucro real ou lucro presumido.
IV.( ) A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor do Simples Nacional, sendo irretratável para todo o ano-calendário.

A

Apenas três afirmativas estão corretas;

B

Apenas duas afirmativas estão corretas;

C

Todas as afirmativas estão corretas;

D

Nenhuma das afirmativas está correta;

E

Apenas uma afirmativa está correta.

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