Questões de Concurso para Prefeitura de Cacoal - RO

Q3141843

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q3141843 Direito Tributário

Determinado município pretende instituir uma nova contribuição para custear a melhoria da iluminação pública em áreas residenciais. O prefeito argumenta que a medida se justifica pela necessidade de modernizar o sistema e garantir maior segurança. Considerando que a iluminação pública já é custeada pela Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), como previsto na Constituição, assinale a afirmativa correta.

A

A instituição da nova contribuição é válida, desde que o valor seja utilizado exclusivamente para fins de segurança pública.

B

O município pode instituir uma contribuição adicional, desde que a receita seja vinculada a melhorias específicas no sistema de iluminação.

C

O município pode criar o novo tributo por meio de lei ordinária, desde que seja aprovada em consulta pública com participação da comunidade.

D

A cobrança de nova contribuição é inconstitucional, pois a COSIP já abrange a finalidade pretendida, não sendo admitida a criação de outro tributo com a mesma base.

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Q3141842

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q3141842 Administração Financeira e Orçamentária

O prefeito de uma cidade pretende contratar mais servidores em um ano eleitoral, faltando apenas cem dias para o término do mandato. No entanto, a equipe de controle interno alerta que a medida viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nesse contexto, considerando os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), qual das ações relacionadas a seguir o controle interno orientou ao prefeito para garantir a conformidade com a legislação?

A

Aumento do gasto com pessoal sem ultrapassar o limite, com base em justificativa de necessidade emergencial.

B

Proibição de qualquer aumento no gasto com pessoal nos últimos cento e oitenta dias do mandato, conforme disposto na LRF.

C

Aumento do limite de gasto com pessoal, desde que seja precedido por lei específica aprovada antes do início do ano eleitoral.

D

Contratação de servidores temporários sem impacto na folha de pagamento, mantendo o limite de gasto com pessoal dentro do permitido pela LRF.

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Q3141841

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q3141841 Direito Administrativo

Um cidadão sofreu danos materiais devido a uma enchente causada pelo entupimento de bueiros em uma rua de grande circulação. O cidadão ajuizou ação de indenização contra o Município, alegando omissão na manutenção dos bueiros. A defesa do Município sustenta que as chuvas foram anormais, configurando caso fortuito. Considerando os parâmetros da responsabilidade civil do Estado, assinale a decisão mais adequada.

A

A ação deve ser julgada improcedente, pois o caso fortuito exclui a responsabilidade estatal, ainda que a omissão do Município tenha contribuído.

B

O Município deve ser condenado, pois a responsabilidade estatal é objetiva e independe de prova de culpa, bastando a comprovação do nexo causal.

C

O Município só deve ser responsabilizado se for comprovado que as chuvas foram normais e o entupimento foi causado por falta de manutenção adequada.

D

O Município só pode ser responsabilizado se houver comprovação de dolo ou culpa grave por parte dos servidores responsáveis pela manutenção dos bueiros.

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Q3141840

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q3141840 Direito Tributário

No Município Alfa, uma empresa do setor de tecnologia foi beneficiada por uma lei municipal que concedeu isenção de ISS (Imposto Sobre Serviços) por três anos, desde que a empresa prestasse serviço no referido Município. No entanto, ao longo desse período, a empresa mudou sua sede para o Município Beta, embora continuasse prestando serviços no local anterior. A prefeitura, ao verificar a mudança, decidiu revogar a isenção retroativamente e cobrar o imposto com juros e multa. Diante dessa situação, qual é o argumento jurídico mais plausível para a empresa contestar a decisão administrativa?

A

A mudança é inconstitucional, vez que apenas o Estado pode conceder e revogar o benefício.

B

A isenção só pode ser revogada em casos de fraude ou má-fé, não havendo justificativa para a retroatividade da cobrança.

C

A isenção é uma prerrogativa discricionária da Administração, podendo ser revogada a qualquer momento, inclusive com efeitos retroativos.

D

A empresa perde o direito à isenção ao mudar a sede, independentemente de continuar prestando serviços no município original, podendo ser revogada a qualquer momento, inclusive com efeitos retroativos.

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Q3141839

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q3141839 Direito Tributário

O Município X deseja criar uma lei complementar municipal que institua um novo tributo sobre a circulação de mercadorias dentro de seu território, argumentando que o desenvolvimento local justifica essa tributação. A assessoria jurídica do Município alerta para possíveis inconstitucionalidades da medida. Analisando a situação à luz das competências constitucionais, é correto afirmar que:

A

O Município tem competência residual para criar tributos, podendo instituir a cobrança se houver autorização do Congresso Nacional.

B

O Município possui competência para instituir tributos sobre circulação de mercadorias, desde que baseada em legislação específica local.

C

A criação do tributo pode ocorrer, mas dependerá de aprovação em nível estadual para garantir a uniformidade tributária dentro da Federação.

D

A competência para tributar a circulação de mercadorias é exclusiva dos Estados, sendo inconstitucional a tentativa do Município de instituir esse tributo.

Q3141838

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q3141838 Direito Administrativo

A prefeitura do município Delta realizou uma licitação na modalidade pregão para a contratação de uma empresa que prestasse serviços de manutenção de vias públicas. Durante o processo, uma das empresas participantes, que não foi selecionada, apresentou recurso alegando que a vencedora pertencia à sobrinha de um dos membros da comissão de licitação. Após análise interna, a Administração Pública verificou que as informações alegadas no recurso eram verdadeiras. No entanto, decidiu manter a contratação. A empresa recorrente, insatisfeita, ingressa com uma ação judicial alegando violação aos princípios administrativos e os preceitos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Considerando os princípios da Administração Pública e a legislação vigente, qual é o argumento mais adequado para embasar a decisão do Poder Judiciário?

A

A licitação pode ser mantida, desde que haja uma justificativa sólida para a escolha da empresa vencedora, com base na discricionariedade administrativa.

B

A ação deve ser indeferida, pois a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) permite a vinculação entre as partes se houver justificativa plausível, como eficiência e economicidade.

C

A contratação deve ser anulada, pois há violação do princípio da moralidade e da impessoalidade compromete a legitimidade do processo licitatório, bem como a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).

D

A decisão deve ser mantida, pois a escolha da modalidade de pregão foi devidamente justificada e a contratação está em conformidade com a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e com os princípios Constitucionais.

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Q3141837

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q3141837 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre receita pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, a receita pública pode ser “efetiva” ou “não- -efetiva”.
II. As receitas públicas são registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias.
III. A classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para a União, para os Estados, para o Distrito Federal e para os Municípios.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3141836

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q3141836 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o orçamento público e conceito, classificação e estágios da despesa pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O orçamento é de vital importância para o setor público, pois é a lei orçamentária que fixa a despesa pública autorizada para um exercício financeiro.

B

Entende-se por despesa orçamentária pública o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e para a manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.

C

Toda transação que depende de prévia autorização legal do Poder Executivo e do Poder Judiciário, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada, denomina-se despesa orçamentária.

D

Dispêndio extraorçamentário é aquele que não consta na lei orçamentária anual, compreendendo determinadas saídas de numerários decorrentes de depósitos, pagamentos de restos a pagar, resgate de operações de crédito por antecipação de receita e recursos transitórios.

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Q3141835

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q3141835 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre os recursos orçamentários para execução do orçamento público, assinale a afirmativa correta.

A

Os recursos orçamentários destinados à execução do orçamento público são oriundos, única e exclusivamente, da arrecadação (receitas) dos impostos.

B

O superavit do orçamento corrente resulta do balanceamento dos totais das receitas e despesas de capital e constitui item de crédito orçamentário.

C

Todos os créditos orçamentários utilizados para execução do orçamento público, no que se refere ao custeio da folha de pagamentos dos servidores, são oriundos das receitas de capital.

D

As autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento se denominam Créditos Adicionais. Esses créditos terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário quanto, aos créditos adicionais especiais e extraordinários.

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Q3141834

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Auditor Fiscal Tributário Municipal |

Q3141834 Contabilidade Geral

A Norma Brasileira de Contabilidade NBC TG – Estrutura Conceitual para relatórios Financeiros, de 21/11/2019, tem como finalidade, entre outras, auxiliar todas as partes a entender e a interpretar as normas contábeis. A respeito de conceitos contábeis básicos, conforme disposições da norma citada, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Define-se como Patrimônio Líquido a participação residual nos ativos da entidade após a dedução de todos os seus passivos.

B

Passivo é uma obrigação futura da entidade. Assim, a existência de passivo faculta a entidade transferir recursos econômicos em decorrência de resultados presentes e futuros.

C

Entende-se por Recurso Econômico um direito que tem o potencial de produzir benefícios econômicos. Por sua vez, Ativo é um recurso econômico presente controlado pela entidade como resultado de eventos passados.

D

Define-se como Unidade de Conta o direito ou o grupo de direitos, a obrigação ou o grupo de obrigações, ou o grupo de direitos e obrigações, aos quais se aplicam critérios de reconhecimento e conceitos de mensuração.

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Q3141782

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Arquiteto |

Q3141782 Arquitetura

Com o intuito de propor um sistema viário alinhado com princípios, diretrizes e objetivos do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, assim como aderente às realidades territoriais, a hierarquia e a tipologia do sistema viário de Cacoal foi revisada, instituindo novos modelos a serem adotados em projetos urbanos. Diante do exposto, analise a representação a seguir:
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

(Caderno Final. Elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Cacoal – PMMUC, 2018. Sem escala.)

O esquema gráfico ilustra uma proposta de:

A

Via arterial.

B

Via estrutural.

C

Via coletora com via de trânsito rápido.

D

Rota de interesse ambiental e paisagístico.

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Q3141781

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Arquiteto |

Q3141781 Arquitetura

“Os projetos de loteamento devem contemplar destinação de área pública, sendo essa compreendida nos limites de, no mínimo, ________ e, no máximo, ________, salvo acréscimo no limite máximo por proposta do loteador. A divisão dessa área deve ser de, no mínimo, ______________________________________________________________________”. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A

15% / 35% / 5% destinados à área institucional, 5% destinados às vias públicas e 5% destinado à área verde e ao sistema de lazer

B

35% / 50% / 20% destinados às vias públicas, 10% destinados à área institucional e 5% destinado à área verde e ao sistema de lazer

C

30% / 60% / 15% destinados às vias públicas, 10% destinados à área institucional e 5% destinado à área verde e ao sistema de lazer

D

20% / 40% / 10% destinado à área verde e sistema de lazer, 7% destinados às vias públicas e 3% destinados à área institucional

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Q3141780

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Arquiteto |

Q3141780 Arquitetura

Ao elaborar uma prancha de desenho técnico, o carimbo deve ser destinado a informações pertinentes à identificação e numeração do desenho, incluindo, eventualmente, outros dados relevantes. Diante do exposto, conforme convencionado em Cacoal, são informações necessárias que devem constar em carimbo de um projeto de nova edificação submetido à aprovação em Prefeitura, EXCETO:

A

Legalização dos loteamentos urbanos.

B

Testada do terreno e área do terreno.

C

Etapas da obra e data de previsão de conclusão.

D

Taxa de ocupação da Zona e Coeficiente de aproveitamento da zona.

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Q3141779

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Arquiteto |

Q3141779 Arquitetura

O Município de Cacoal tem como compromisso, no que tange às normas e diretrizes relativas ao desenvolvimento urbano, assegurar a criação da Companhia de Habitação Popular de Cacoal, destinada à edificação de casas para população carente. Tal objetivo será alcançado por meio de:

A

Legalização dos loteamentos urbanos.

B

Parcelamento ou edificação compulsória.

C

Criação de áreas de especial interesse urbanístico.

D

Adoção de sistema de cooperativismo habitacional.

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Q3141778

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Arquiteto |

Q3141778 Arquitetura

São propostas do Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Cacoal (PMMUC) no âmbito da estrutura de gestão, EXCETO:

A

Estruturação da gestão do PMMUC.

B

Capacitação e organização institucional.

C

Viabilização financeira de ações para a mobilidade.

D

Incorporação de instrumentos de gestão e de monitoramento.

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Q3141777

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Arquiteto |

Q3141777 Arquitetura

Considere ser o arquiteto e urbanista responsável pela elaboração de um projeto de adequação viária no bairro Centro do município de Cacoal. Sabe-se que uma das tipologias a ser adotada será a via subcoletora. É correto afirmar que o projeto dessa via deverá:

A

Possuir como característica predominante a presença de malha viária reticulada, estabelecendo a velocidade máxima em 30 km/h e uma faixa de circulação por sentido.

B

Priorizar a circulação de veículos coletivos e reduzir a oferta de estacionamentos, com estabelecimento de velocidade máxima em 40 km/h e duas faixas de circulação por sentido.

C

Ser responsável pela macrointegração dos deslocamentos municipais e intermunicipais, possuindo faixa com, no mínimo, 3,50 m de largura e ciclovia bidirecional de 2,50 m de largura.

D

Priorizar modos de transporte não motorizados e oferecer restrições ao transporte individual motorizado, com passeios de, no mínimo, 3,50 m e ciclofaixa unidirecional de 1,60 m de largura.

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Q3141776

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Arquiteto |

Q3141776 Arquitetura

Nos termos da lei, as regiões metropolitanas e as aglomerações urbanas deverão contar com plano de desenvolvimento urbano integrado. Esse plano deve considerar o conjunto de Municípios que compõem a unidade territorial urbana e abranger áreas urbanas e rurais. Com base no exposto, é correto afirmar que a elaboração de um plano de desenvolvimento urbano integrado contemplará:

A

As diretrizes quanto à articulação intersetorial das políticas públicas afetas à unidade territorial urbana.

B

O compartilhamento de responsabilidades e de gestão para a promoção do desenvolvimento urbano integrado.

C

Os meios de controle social da organização, do planejamento e da execução de funções públicas de interesse comum.

D

Compensação por serviços ambientais ou outros serviços prestados pelo Município à unidade territorial urbana, na forma da lei e dos acordos firmados no âmbito da estrutura de governança interfederativa.

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Q3141775

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Arquiteto |

Q3141775 Arquitetura

A sustentabilidade dos deslocamentos de pessoas e cargas, a partir da inclusão de instrumentos de regulamentação e normatização da circulação, e da implementação de restrições e soluções alternativas para a realização de contrapartidas sociais, amenizando os impactos decorrentes do aumento da frota veicular, no município de Cacoal, corresponde a

A

uma das prioridades especiais constantes no Plano Municipal de Mobilidade Urbana.

B

um dos princípios e diretrizes que regem a Política Municipal de Mobilidade do Município.

C

uma das estratégias para orientar a definição de propostas, ações, instrumentos, planos, programas e projetos.

D

uma das diretrizes a ser priorizada pelo Poder Executivo para abranger as diferentes escalas e tipologias verificadas no Município.

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Q3141774

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Arquiteto |

Q3141774 Arquitetura

Ao projetar espaços internos, sejam para uso público ou privado, cabe ao arquiteto especial atenção ao atendimento das condições de acessibilidade, de maneira a garantir a autonomia da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. Nesse sentido, o projeto técnico de um caixa de pagamento deve ser projetado com:

A

Largura mínima de 0,90 m, para aproximação lateral, e altura entre 0,90 m a 1,05 m do piso acabado.

B

Largura mínima de 0,80 m, para aproximação frontal, e altura entre 0,75 m a 0,85 m do piso acabado.

C

Altura entre 0,70 m a 0,90 m do piso acabado, assegurada passagem livre de 1,20 m de largura para aproximação lateral.

D

Altura entre 0,80 m a 0,90 m do piso acabado, assegurada altura livre sob a superfície de no mínimo 0,73 m para aproximação frontal.

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Q3141773

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Cacoal - RO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Cacoal - RO - Arquiteto |

Q3141773 Arquitetura

Para plena execução de um projeto de readequação de sistema viário urbano em Cacoal, será necessária uma área adicional no sentido de comportar as modificações propostas. Para tanto, será utilizado o instrumento urbanístico denominado direito de preempção. Após levantamento de possíveis lotes e glebas na área de intervenção projetual, é correto afirmar que:

A

A gleba deverá estar localizada em área de especial interesse.

B

Será nula a aquisição, caso haja manifestação de interesse por terceiros.

C

O lote a ser adquirido terá área mínima de trezentos metros quadrados.

D

O Poder Executivo Municipal adquirirá o imóvel pelo seu valor de mercado.

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