Questões de Concurso
Para prefeitura de são valentim do sul - rs
Foram encontradas 195 questões
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Ano: 2026
Banca:
Grupo TALENT
Órgão:
Prefeitura de São Valentim do Sul - RS
Prova:
Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |
Q4320356
Não definido
Durante auditoria eletrônica de uma empresa
prestadora de serviços, foram obtidos os seguintes
dados relativos a determinado período:
A fiscalização constatou ainda que parte das movimentações financeiras correspondia a transferências entre contas da própria empresa e que determinada parcela da receita contábil estava relacionada a fatos cuja natureza jurídica ainda precisava ser examinada. Um Auditor propôs lançar ISSQN diretamente sobre R$ 3.100.000, por corresponder ao maior valor encontrado. Outro propôs considerar automaticamente R$ 2.430.000 como base tributável, porque a contabilidade constitui confissão irretratável do fato gerador. Um terceiro recomendou conciliar as fontes, eliminar duplicidades e eventos não tributáveis, identificar a natureza das receitas e confrontar os resultados com os documentos fiscais e a legislação aplicável antes de determinar eventual diferença tributável. A partir das informações apresentadas, assinale a alternativa que representa o procedimento tecnicamente mais adequado.
A fiscalização constatou ainda que parte das movimentações financeiras correspondia a transferências entre contas da própria empresa e que determinada parcela da receita contábil estava relacionada a fatos cuja natureza jurídica ainda precisava ser examinada. Um Auditor propôs lançar ISSQN diretamente sobre R$ 3.100.000, por corresponder ao maior valor encontrado. Outro propôs considerar automaticamente R$ 2.430.000 como base tributável, porque a contabilidade constitui confissão irretratável do fato gerador. Um terceiro recomendou conciliar as fontes, eliminar duplicidades e eventos não tributáveis, identificar a natureza das receitas e confrontar os resultados com os documentos fiscais e a legislação aplicável antes de determinar eventual diferença tributável. A partir das informações apresentadas, assinale a alternativa que representa o procedimento tecnicamente mais adequado.
Ano: 2026
Banca:
Grupo TALENT
Órgão:
Prefeitura de São Valentim do Sul - RS
Prova:
Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |
Q4320355
Não definido
O Município implantou modelo eletrônico de
seleção de contribuintes para fiscalização do
ISSQN. O sistema atribui maior risco aos
contribuintes que apresentam simultaneamente:
• crescimento expressivo de movimentação econômica identificada em fontes externas;
• redução persistente do ISSQN declarado;
• divergência entre documentos fiscais e declarações;
• alteração abrupta do padrão histórico de faturamento.
Após o processamento, determinada empresa recebeu pontuação de risco de 97/100. Um fiscal propôs que o sistema lavrasse automaticamente auto de infração, sustentando que a elevada pontuação constituiria prova suficiente de sonegação. Outro Auditor defendeu que o modelo fosse utilizado para selecionar e priorizar a fiscalização, cabendo ao procedimento fiscal verificar as inconsistências e reunir evidências antes da constituição do crédito.
Considerando noções de dados, auditoria e administração tributária, assinale a alternativa correta.
• crescimento expressivo de movimentação econômica identificada em fontes externas;
• redução persistente do ISSQN declarado;
• divergência entre documentos fiscais e declarações;
• alteração abrupta do padrão histórico de faturamento.
Após o processamento, determinada empresa recebeu pontuação de risco de 97/100. Um fiscal propôs que o sistema lavrasse automaticamente auto de infração, sustentando que a elevada pontuação constituiria prova suficiente de sonegação. Outro Auditor defendeu que o modelo fosse utilizado para selecionar e priorizar a fiscalização, cabendo ao procedimento fiscal verificar as inconsistências e reunir evidências antes da constituição do crédito.
Considerando noções de dados, auditoria e administração tributária, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Grupo TALENT
Órgão:
Prefeitura de São Valentim do Sul - RS
Prova:
Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |
Q4320354
Não definido
Um crédito tributário municipal foi regularmente
constituído. Encerrada a discussão
administrativa e não realizado o pagamento, o
processo foi encaminhado para cobrança.
Um servidor propôs a seguinte sequência:
constituição definitiva → inscrição em dívida
ativa → emissão do título correspondente →
cobrança judicial.
Outro servidor sustentou que a inscrição em
dívida ativa seria mera operação contábil, sem
necessidade de controle sobre certeza, liquidez ou
regularidade do crédito.
Julgue os itens seguintes:
I. A inscrição em dívida ativa pressupõe controle administrativo sobre a regularidade do crédito encaminhado para cobrança.
II. A inscrição não deve ser tratada como simples transferência automática de dados entre sistemas.
III. A Certidão de Dívida Ativa desempenha função relevante na cobrança executiva do crédito regularmente inscrito.
IV. Defeitos relacionados aos requisitos legais do título podem repercutir juridicamente na cobrança.
V. A inscrição em dívida ativa substitui o procedimento de constituição do crédito, tornando irrelevantes eventuais vícios ocorridos no lançamento.
Assinale a alternativa correta.
Julgue os itens seguintes:
I. A inscrição em dívida ativa pressupõe controle administrativo sobre a regularidade do crédito encaminhado para cobrança.
II. A inscrição não deve ser tratada como simples transferência automática de dados entre sistemas.
III. A Certidão de Dívida Ativa desempenha função relevante na cobrança executiva do crédito regularmente inscrito.
IV. Defeitos relacionados aos requisitos legais do título podem repercutir juridicamente na cobrança.
V. A inscrição em dívida ativa substitui o procedimento de constituição do crédito, tornando irrelevantes eventuais vícios ocorridos no lançamento.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Grupo TALENT
Órgão:
Prefeitura de São Valentim do Sul - RS
Prova:
Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |
Q4320353
Não definido
Ao analisar a execução orçamentária municipal, o
Auditor verificou queda relevante na arrecadação
projetada. Apesar disso, determinada unidade
administrativa pretendia manter integralmente
despesas discricionárias previstas na LOA, sob o
argumento de que:
“Toda despesa autorizada na Lei Orçamentária
Anual transforma-se em obrigação definitiva de
gasto, de modo que eventual frustração de receita
não pode repercutir sobre a programação
aprovada pelo Legislativo.”
Considerando a lógica da responsabilidade na gestão fiscal e os mecanismos de equilíbrio entre receitas e despesas, é incorreto afirmar que:
Considerando a lógica da responsabilidade na gestão fiscal e os mecanismos de equilíbrio entre receitas e despesas, é incorreto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Grupo TALENT
Órgão:
Prefeitura de São Valentim do Sul - RS
Prova:
Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |
Q4320352
Não definido
Durante auditoria sobre a arrecadação
municipal, o Auditor Fiscal extraiu dados do
sistema tributário e comparou-os com os
registros contábeis. Encontrou a seguinte
situação:
• Sistema tributário: R$ 8.400.000 em receitas arrecadadas;
• Sistema contábil: R$ 8.120.000 registrados na rubrica analisada;
• Diferença inicial: R$ 280.000.
A equipe sugeriu registrar imediatamente os R$ 280.000 como receita tributária omitida da contabilidade.
Antes de aceitar a conclusão, o Auditor solicitou conciliação entre bases, identificação dos períodos de competência e arrecadação, análise de estornos, classificações contábeis, restituições e eventos registrados em rubricas distintas.
Com base no caso descrito, a decisão do Auditor é tecnicamente:
• Sistema tributário: R$ 8.400.000 em receitas arrecadadas;
• Sistema contábil: R$ 8.120.000 registrados na rubrica analisada;
• Diferença inicial: R$ 280.000.
A equipe sugeriu registrar imediatamente os R$ 280.000 como receita tributária omitida da contabilidade.
Antes de aceitar a conclusão, o Auditor solicitou conciliação entre bases, identificação dos períodos de competência e arrecadação, análise de estornos, classificações contábeis, restituições e eventos registrados em rubricas distintas.
Com base no caso descrito, a decisão do Auditor é tecnicamente:
Ano: 2026
Banca:
Grupo TALENT
Órgão:
Prefeitura de São Valentim do Sul - RS
Prova:
Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |
Q4320351
Não definido
Em determinado processo administrativo
tributário, cinco Auditores apresentaram as
seguintes conclusões:
I. A moratória atua no campo da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
II. A isenção atua, segundo a sistemática do CTN, como hipótese de exclusão do crédito tributário.
III. O pagamento constitui modalidade de extinção do crédito tributário.
IV. A impugnação administrativa regularmente apresentada pode repercutir na exigibilidade do crédito enquanto pendente a controvérsia administrativa, nos termos da legislação aplicável.
V. A anistia e a remissão possuem a mesma natureza jurídica e produzem necessariamente efeitos idênticos sobre qualquer obrigação tributária.
Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
I. A moratória atua no campo da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
II. A isenção atua, segundo a sistemática do CTN, como hipótese de exclusão do crédito tributário.
III. O pagamento constitui modalidade de extinção do crédito tributário.
IV. A impugnação administrativa regularmente apresentada pode repercutir na exigibilidade do crédito enquanto pendente a controvérsia administrativa, nos termos da legislação aplicável.
V. A anistia e a remissão possuem a mesma natureza jurídica e produzem necessariamente efeitos idênticos sobre qualquer obrigação tributária.
Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Grupo TALENT
Órgão:
Prefeitura de São Valentim do Sul - RS
Prova:
Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |
Q4320350
Não definido
Durante atualização cadastral, o setor tributário
identificou imóvel localizado em área cuja
classificação para fins de IPTU passou a ser
questionada pelo proprietário. O contribuinte
alegou que a simples localização física dentro de
área definida administrativamente como urbana
seria suficiente para resolver definitivamente a
incidência.
O Auditor consultou o Código Tributário
Municipal de São Valentim do Sul e verificou que
sua disciplina considera, para caracterização da
zona urbana, a definição por lei municipal e
requisitos relacionados à existência de
determinados melhoramentos públicos.
À luz do Código Tributário Municipal, assinale a alternativa incorreta.
À luz do Código Tributário Municipal, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2026
Banca:
Grupo TALENT
Órgão:
Prefeitura de São Valentim do Sul - RS
Prova:
Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |
Q4320349
Não definido
Uma empresa de engenharia possui
estabelecimento no Município X e executou
serviços sujeitos ao ISSQN para contratantes
localizados nos Municípios Y e Z. Durante
fiscalização, determinado servidor sustentou a
seguinte conclusão:
“Como o ISSQN é imposto municipal, pertence necessariamente ao Município onde estiver domiciliado o tomador do serviço, pois é nesse território que se verifica o resultado econômico da contratação.”
O Auditor responsável pelo procedimento rejeitou a conclusão e determinou que fossem identificados, para cada serviço, sua classificação jurídica e os elementos relevantes à determinação do local de incidência.
A partir do caso apresentado, é correto afirmar que a orientação do Auditor:
“Como o ISSQN é imposto municipal, pertence necessariamente ao Município onde estiver domiciliado o tomador do serviço, pois é nesse território que se verifica o resultado econômico da contratação.”
O Auditor responsável pelo procedimento rejeitou a conclusão e determinou que fossem identificados, para cada serviço, sua classificação jurídica e os elementos relevantes à determinação do local de incidência.
A partir do caso apresentado, é correto afirmar que a orientação do Auditor:
Ano: 2026
Banca:
Grupo TALENT
Órgão:
Prefeitura de São Valentim do Sul - RS
Prova:
Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |
Q4320348
Não definido
Uma empresa fiscalizada pelo Município
apresentou ao Auditor Fiscal livros contábeis,
documentos eletrônicos e extratos de faturamento.
Durante a auditoria foram constatadas
divergências relevantes entre os documentos
apresentados. Parte das notas fiscais indicava
valores inferiores aos recebimentos identificados
em outros registros idôneos, e determinadas receitas não possuíam documentação fiscal
correspondente.
O Auditor concluiu que os documentos apresentados pelo contribuinte não permitiam identificar com segurança o preço efetivo de determinadas operações e cogitou realizar o arbitramento da base de cálculo.
Analise as afirmativas:
I. O arbitramento não constitui penalidade autônoma aplicada ao contribuinte, mas técnica de determinação da base tributável quando presentes os pressupostos legais.
II. A existência de inconsistências na escrituração permite ao Auditor desconsiderar integralmente toda a documentação apresentada, independentemente da demonstração das razões técnicas que comprometem sua confiabilidade
III. O arbitramento deve estar apoiado em critérios juridicamente admissíveis e elementos capazes de sustentar racionalmente a determinação da matéria tributável.
IV. O emprego do arbitramento não afasta o direito do sujeito passivo de contestar a avaliação realizada pela Administração.
Está correto o que se afirma em:
O Auditor concluiu que os documentos apresentados pelo contribuinte não permitiam identificar com segurança o preço efetivo de determinadas operações e cogitou realizar o arbitramento da base de cálculo.
Analise as afirmativas:
I. O arbitramento não constitui penalidade autônoma aplicada ao contribuinte, mas técnica de determinação da base tributável quando presentes os pressupostos legais.
II. A existência de inconsistências na escrituração permite ao Auditor desconsiderar integralmente toda a documentação apresentada, independentemente da demonstração das razões técnicas que comprometem sua confiabilidade
III. O arbitramento deve estar apoiado em critérios juridicamente admissíveis e elementos capazes de sustentar racionalmente a determinação da matéria tributável.
IV. O emprego do arbitramento não afasta o direito do sujeito passivo de contestar a avaliação realizada pela Administração.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Grupo TALENT
Órgão:
Prefeitura de São Valentim do Sul - RS
Prova:
Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |
Q4320347
Não definido
Durante procedimento de auditoria fiscal
realizado em 2026, o Auditor Fiscal identificou que
determinada sociedade empresária prestadora de
serviços sujeitos ao ISSQN apresentou
regularmente suas declarações referentes aos fatos
geradores ocorridos em março de 2021,
informando corretamente a base tributável, mas
não efetuou qualquer pagamento do imposto
declarado.
Em outra competência do mesmo exercício,
referente a agosto de 2021, a empresa omitiu
integralmente determinada operação tributável,
que não constou de suas declarações nem foi objeto
de pagamento antecipado.
Considerando as regras gerais do Código Tributário Nacional (CTN) e distinguindo adequadamente constituição do crédito, lançamento por homologação, decadência e prescrição, assinale a alternativa correta.
Considerando as regras gerais do Código Tributário Nacional (CTN) e distinguindo adequadamente constituição do crédito, lançamento por homologação, decadência e prescrição, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Grupo TALENT
Órgão:
Prefeitura de São Valentim do Sul - RS
Prova:
Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |
Q4320346
Não definido
Uma lei municipal pretende disciplinar
simultaneamente três matérias:
1. organização de determinado serviço público de interesse local;
2. criação de requisito funcional para cargo integrante da Administração Municipal;
3. restrição ao exercício de direito fundamental reconhecido constitucionalmente, sob o argumento de que a autonomia municipal autoriza tratamento diferente daquele previsto pela Constituição.
A assessoria jurídica foi chamada a avaliar a compatibilidade geral da proposta com a Constituição e com a Lei Orgânica.
Com base nessa situação, assinale a alternativa que apresenta a interpretação juridicamente adequada.
1. organização de determinado serviço público de interesse local;
2. criação de requisito funcional para cargo integrante da Administração Municipal;
3. restrição ao exercício de direito fundamental reconhecido constitucionalmente, sob o argumento de que a autonomia municipal autoriza tratamento diferente daquele previsto pela Constituição.
A assessoria jurídica foi chamada a avaliar a compatibilidade geral da proposta com a Constituição e com a Lei Orgânica.
Com base nessa situação, assinale a alternativa que apresenta a interpretação juridicamente adequada.
Ano: 2026
Banca:
Grupo TALENT
Órgão:
Prefeitura de São Valentim do Sul - RS
Prova:
Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |
Q4320345
Não definido
Uma chefia municipal identificou conduta de
servidor que, em tese, poderia caracterizar
infração funcional. Pretendendo “dar resposta
rápida à população”, propôs a aplicação imediata
da penalidade mais severa disponível,
argumentando que a repercussão social do fato
dispensaria análise mais detalhada das
circunstâncias funcionais.
Considerando o regime disciplinar dos servidores e os princípios que regem a Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:
Considerando o regime disciplinar dos servidores e os princípios que regem a Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Grupo TALENT
Órgão:
Prefeitura de São Valentim do Sul - RS
Prova:
Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |
Q4320344
Não definido
São Valentim do Sul pretende adotar determinada
política pública relacionada a assunto de interesse
predominantemente local. Durante reunião
administrativa, surgiram três interpretações:
I. A autonomia municipal possui dimensões política, administrativa e financeira, mas deve ser exercida dentro da ordem constitucional.
II. O Município pode legislar sobre assuntos de interesse local, observados os limites constitucionais de sua competência.
III. A existência de autonomia municipal significa soberania equivalente à da República Federativa do Brasil, permitindo ao Município afastar normas constitucionais quando houver interesse local relevante.
Julgue as afirmativas e assinale a alternativa correta.
I. A autonomia municipal possui dimensões política, administrativa e financeira, mas deve ser exercida dentro da ordem constitucional.
II. O Município pode legislar sobre assuntos de interesse local, observados os limites constitucionais de sua competência.
III. A existência de autonomia municipal significa soberania equivalente à da República Federativa do Brasil, permitindo ao Município afastar normas constitucionais quando houver interesse local relevante.
Julgue as afirmativas e assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Grupo TALENT
Órgão:
Prefeitura de São Valentim do Sul - RS
Prova:
Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |
Q4320343
Não definido
Durante processo administrativo disciplinar
instaurado contra servidor municipal, a
comissão reuniu documentos e depoimentos que
indicavam possível infração funcional. Antes da
decisão, contudo, a autoridade competente
afirmou que seria desnecessário permitir ao
servidor conhecimento integral das imputações e
oportunidade efetiva de defesa, pois a
Administração possuía elementos suficientes
para formar sua convicção.
Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Grupo TALENT
Órgão:
Prefeitura de São Valentim do Sul - RS
Prova:
Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |
Q4320342
Não definido
Um candidato aprovado em concurso público
municipal afirmou:
“Como fui aprovado dentro das regras do concurso e apresentei toda a documentação exigida, já sou servidor público, mesmo antes da realização do ato formal de investidura.”
Outro candidato respondeu que a aprovação no concurso e a condição jurídica de servidor público são conceitos que não se confundem.
À luz da Lei Municipal nº 561/2002, é correto afirmar que:
“Como fui aprovado dentro das regras do concurso e apresentei toda a documentação exigida, já sou servidor público, mesmo antes da realização do ato formal de investidura.”
Outro candidato respondeu que a aprovação no concurso e a condição jurídica de servidor público são conceitos que não se confundem.
À luz da Lei Municipal nº 561/2002, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Grupo TALENT
Órgão:
Prefeitura de São Valentim do Sul - RS
Prova:
Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |
Q4320341
Não definido
A Câmara Municipal discute projeto relacionado
à reorganização do quadro funcional do Poder
Executivo. Durante o debate, um vereador
sustenta que qualquer matéria municipal pode ser
iniciada indistintamente pelo Prefeito ou pelos
vereadores, pois ambos integram Poderes
autônomos do Município.
Outro vereador discorda, afirmando que
determinadas matérias estão submetidas à
iniciativa legislativa reservada.
A partir das disposições da Lei Orgânica de São Valentim do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.
A partir das disposições da Lei Orgânica de São Valentim do Sul, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Grupo TALENT
Órgão:
Prefeitura de São Valentim do Sul - RS
Prova:
Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |
Q4320340
Não definido
O Município pretende reorganizar determinada
unidade administrativa e, durante os estudos,
surgiram as seguintes propostas:
I. criar novos cargos públicos permanentes por simples ato administrativo do Prefeito;
II. reorganizar procedimentos internos e atribuições administrativas, desde que respeitadas as competências legalmente estabelecidas para os cargos e órgãos municipais.
III. instituir cargos públicos com denominação própria, atribuições e responsabilidades definidas juridicamente;
IV. permitir o ingresso ordinário em cargo efetivo sem concurso público sempre que houver necessidade administrativa urgente.
Considerando conjuntamente a Constituição Federal e o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de São Valentim do Sul, assinale a alternativa que apresenta apenas proposições juridicamente compatíveis com essas normas.
I. criar novos cargos públicos permanentes por simples ato administrativo do Prefeito;
II. reorganizar procedimentos internos e atribuições administrativas, desde que respeitadas as competências legalmente estabelecidas para os cargos e órgãos municipais.
III. instituir cargos públicos com denominação própria, atribuições e responsabilidades definidas juridicamente;
IV. permitir o ingresso ordinário em cargo efetivo sem concurso público sempre que houver necessidade administrativa urgente.
Considerando conjuntamente a Constituição Federal e o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de São Valentim do Sul, assinale a alternativa que apresenta apenas proposições juridicamente compatíveis com essas normas.
Ano: 2026
Banca:
Grupo TALENT
Órgão:
Prefeitura de São Valentim do Sul - RS
Prova:
Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |
Q4320339
Não definido
Um servidor efetivo de São Valentim do Sul
recebeu determinação de sua chefia para
executar procedimento administrativo que,
segundo ele, contrariava norma municipal
aplicável ao serviço. Ao comunicar a
irregularidade, recusou-se a executar o ato nos
termos originalmente determinados e solicitou
que a questão fosse submetida à autoridade
competente.
Posteriormente, sua conduta passou a ser
analisada sob a perspectiva disciplinar.
Com base no caso descrito e no regime jurídico aplicável aos servidores municipais, é correto afirmar que:
Com base no caso descrito e no regime jurídico aplicável aos servidores municipais, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Grupo TALENT
Órgão:
Prefeitura de São Valentim do Sul - RS
Prova:
Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |
Q4320338
Não definido
Considere a seguinte situação hipotética:
Um grupo de moradores de São Valentim do Sul pretende participar diretamente de determinada decisão de interesse municipal. Durante reunião comunitária, foram apresentadas as seguintes afirmações:
I. A participação popular no âmbito municipal não se limita à escolha periódica dos representantes políticos.
II. A Lei Orgânica de São Valentim do Sul contempla mecanismos como plebiscito, referendo e iniciativa popular relacionados ao exercício da soberania popular.
III. A iniciativa popular e o referendo representam formas idênticas de participação, pois ambos consistem necessariamente em consulta prévia ao eleitorado.
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
Um grupo de moradores de São Valentim do Sul pretende participar diretamente de determinada decisão de interesse municipal. Durante reunião comunitária, foram apresentadas as seguintes afirmações:
I. A participação popular no âmbito municipal não se limita à escolha periódica dos representantes políticos.
II. A Lei Orgânica de São Valentim do Sul contempla mecanismos como plebiscito, referendo e iniciativa popular relacionados ao exercício da soberania popular.
III. A iniciativa popular e o referendo representam formas idênticas de participação, pois ambos consistem necessariamente em consulta prévia ao eleitorado.
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Grupo TALENT
Órgão:
Prefeitura de São Valentim do Sul - RS
Prova:
Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de São Valentim do Sul - RS - Auditor Fiscal e Tributário |
Q4320337
Não definido
Durante a elaboração de um programa municipal
de atendimento ao cidadão, a Administração de
São Valentim do Sul estabeleceu que determinado
serviço seria disponibilizado prioritariamente aos
moradores vinculados a certa associação privada,
sob a justificativa de que a entidade colaborava
historicamente com atividades comunitárias.
Um servidor responsável pela análise jurídica
apontou que a medida deveria ser revista, pois a
Administração Pública não pode instituir
favorecimentos sem fundamento jurídico
compatível com a finalidade pública.
Considerando os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública e os direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
Considerando os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública e os direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
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