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I. Não podem ser realizadas operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, incluídas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria relativa.
II. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
III. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Quais estão corretas?
I. O espaço físico de atendimento deve garantir o sigilo profissional, sendo obrigatória a existência de local adequado para atendimentos individuais e coletivos.
II. A qualidade da atuação profissional pressupõe o investimento em processos de educação permanente e a garantia de recursos para supervisão técnica sistemática.
III. A guarda de prontuários e documentos sigilosos é de responsabilidade institucional, podendo ficar em arquivos abertos para livre consulta da equipe multidisciplinar, visando a agilidade no atendimento.
Quais estão corretas?
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A Categoria “pessoas com necessidades complexas de comunicação” compreende a pessoa que, por qualquer motivo, tem dificuldades significativas para compreender ou expressar mensagens de forma oral, escrita, gestual ou por meio de outras formas convencionais de comunicação (1ª parte), necessitando de recursos e estratégias alternativas ou aumentativas para viabilizar a interação social, o acesso à informação e a participação em atividades da vida cotidiana (2ª parte).