Selecionar segmento
Estude com questões de diferentes segmentos
Atenção: Isso limpará todos os campos já preenchidos no filtro!
Foram encontradas 190 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Cairu - BA
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |
Q3763195
Direito Tributário
O debate sobre a reforma tributária brasileira
reacendeu discussões estruturais sobre o federalismo
fiscal e a autonomia financeira dos entes subnacionais.
Entre as propostas em tramitação, destaca-se a
criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de
competência compartilhada entre Estados, Distrito
Federal e Municípios, em substituição ao ICMS e ao
ISS.
Embora o modelo prometa uniformização normativa e simplificação arrecadatória, ele suscita preocupações quanto à capacidade municipal de gerir receitas próprias e à dependência de repasses intergovernamentais.
Considerando os princípios da autonomia federativa, da não concentração de receitas e os possíveis impactos sobre a administração tributária municipal, aponte a alternativa CORRETA.
Embora o modelo prometa uniformização normativa e simplificação arrecadatória, ele suscita preocupações quanto à capacidade municipal de gerir receitas próprias e à dependência de repasses intergovernamentais.
Considerando os princípios da autonomia federativa, da não concentração de receitas e os possíveis impactos sobre a administração tributária municipal, aponte a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Cairu - BA
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |
Q3763194
Direito Tributário
No período de revisão do sistema tributário do
Município de Cairu, a equipe de auditoria fiscal foi
instada a elaborar parecer técnico sobre os limites
constitucionais e legais da competência tributária
municipal, especialmente quanto à incidência do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
em operações complexas.
O estudo envolveu análise de casos em que há sobreposição de elementos materiais entre serviços e circulação de mercadorias, bem como situações de locação, cessão de uso e prestação gratuita. A equipe também considerou decisões dos tribunais superiores que delimitam a incidência do ISS em face da competência estadual e da natureza jurídica dos contratos.
Com base na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e na jurisprudência consolidada, aponte a alternativa CORRETA.
O estudo envolveu análise de casos em que há sobreposição de elementos materiais entre serviços e circulação de mercadorias, bem como situações de locação, cessão de uso e prestação gratuita. A equipe também considerou decisões dos tribunais superiores que delimitam a incidência do ISS em face da competência estadual e da natureza jurídica dos contratos.
Com base na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e na jurisprudência consolidada, aponte a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Cairu - BA
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |
Q3763193
Direito Tributário
Na condução de uma auditoria tributária no Município
de Cairu, constatou-se que uma empresa de
consultoria tecnológica, anteriormente sediada em
Cairu, transferiu formalmente sua sede para o
Município de Porto Azul, onde a alíquota do ISS é
significativamente inferior.
Entretanto, verificou-se que as atividades de prestação de serviços, contratos e emissão de notas fiscais continuaram sendo executadas integralmente nas dependências situadas em Cairu, inclusive com a manutenção de toda a equipe técnica e estrutura operacional.
Diante dessa situação, o auditor deve avaliar a competência tributária municipal efetiva, a natureza jurídica da operação e a validade da transferência de sede para fins fiscais.
Com base na legislação tributária e nos princípios que regem o ISS, analise as assertivas a seguir e aponte a alternativa CORRETA.
I. O Município de Porto Azul é o competente para exigir o ISS, por ser o local da sede formal da pessoa jurídica prestadora, independentemente de onde se desenvolvam as atividades.
II. A transferência fictícia de sede, quando demonstrada a manutenção da estrutura material e da execução dos serviços em outro município, caracteriza simulação tributária, autorizando o ente de fato competente a efetuar o lançamento.
III. A elisão fiscal, quando praticada dentro dos limites legais, é lícita; entretanto, a simulação configurada com o intuito de reduzir indevidamente a carga tributária constitui evasão e enseja autuação e cobrança retroativa do imposto devido.
IV. O princípio da territorialidade do ISS determina que o imposto é devido, via de regra, no local onde o serviço é prestado, ressalvadas as hipóteses específicas de exceção previstas em lei complementar.
Entretanto, verificou-se que as atividades de prestação de serviços, contratos e emissão de notas fiscais continuaram sendo executadas integralmente nas dependências situadas em Cairu, inclusive com a manutenção de toda a equipe técnica e estrutura operacional.
Diante dessa situação, o auditor deve avaliar a competência tributária municipal efetiva, a natureza jurídica da operação e a validade da transferência de sede para fins fiscais.
Com base na legislação tributária e nos princípios que regem o ISS, analise as assertivas a seguir e aponte a alternativa CORRETA.
I. O Município de Porto Azul é o competente para exigir o ISS, por ser o local da sede formal da pessoa jurídica prestadora, independentemente de onde se desenvolvam as atividades.
II. A transferência fictícia de sede, quando demonstrada a manutenção da estrutura material e da execução dos serviços em outro município, caracteriza simulação tributária, autorizando o ente de fato competente a efetuar o lançamento.
III. A elisão fiscal, quando praticada dentro dos limites legais, é lícita; entretanto, a simulação configurada com o intuito de reduzir indevidamente a carga tributária constitui evasão e enseja autuação e cobrança retroativa do imposto devido.
IV. O princípio da territorialidade do ISS determina que o imposto é devido, via de regra, no local onde o serviço é prestado, ressalvadas as hipóteses específicas de exceção previstas em lei complementar.
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Cairu - BA
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |
Q3763192
Direito Administrativo
Em auditoria de rotina, verificou-se que a Secretaria da
Fazenda do Estado de Cairu adotou um sistema
informatizado de controle interno destinado ao
acompanhamento em tempo real da arrecadação
tributária e à identificação de inconsistências fiscais.
O objetivo do sistema é reforçar a responsabilidade fiscal, aprimorar a confiabilidade das informações contábeis e prevenir desvios de conduta administrativa.
Entretanto, o controle interno deve atuar de forma complementar e coordenada com o controle externo, exercido por órgãos constitucionalmente autônomos, para assegurar a integridade da gestão pública e a observância dos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência.
Considerando as funções institucionais dos controles interno e externo na Administração Tributária, aponte a alternativa CORRETA.
O objetivo do sistema é reforçar a responsabilidade fiscal, aprimorar a confiabilidade das informações contábeis e prevenir desvios de conduta administrativa.
Entretanto, o controle interno deve atuar de forma complementar e coordenada com o controle externo, exercido por órgãos constitucionalmente autônomos, para assegurar a integridade da gestão pública e a observância dos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência.
Considerando as funções institucionais dos controles interno e externo na Administração Tributária, aponte a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Cairu - BA
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |
Q3763191
Direito Tributário
No exercício de suas atribuições, um auditor fiscal
municipal examina o recolhimento do Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) relativo à
transferência de um imóvel utilizado na integralização
do capital social de uma empresa recém-constituída.
O contribuinte alega não haver incidência do imposto, sustentando que a operação se enquadra na hipótese de exclusão prevista no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal, pois a transferência foi realizada em nome de pessoa jurídica cuja atividade preponderante não é imobiliária e cujo sócio detém integralmente o capital social.
Considerando a natureza jurídica do ITBI, suas hipóteses de incidência e exclusão, aponte a alternativa INCORRETA.
O contribuinte alega não haver incidência do imposto, sustentando que a operação se enquadra na hipótese de exclusão prevista no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal, pois a transferência foi realizada em nome de pessoa jurídica cuja atividade preponderante não é imobiliária e cujo sócio detém integralmente o capital social.
Considerando a natureza jurídica do ITBI, suas hipóteses de incidência e exclusão, aponte a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Cairu - BA
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |
Q3763190
Direito Administrativo
No exercício da função de auditoria, um auditor fiscal
da Prefeitura de Cairu identificou que uma portaria
municipal instituiu uma nova taxa pela coleta de
resíduos sólidos urbanos, sem lei anterior que
definisse o fato gerador, a base de cálculo ou o sujeito
passivo.
Diante do caso, o auditor deve avaliar a validade do ato administrativo tributário, seus atributos jurídicos e a espécie normativa empregada, considerando os princípios da legalidade tributária, da hierarquia das normas e da tipicidade cerrada.
Analise as assertivas abaixo e a seguir, aponte a alternativa CORRETA.
I. A criação ou majoração de tributo depende de lei formal, sendo vedada sua instituição por meio de ato administrativo secundário, como portaria, instrução normativa ou decreto.
II. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa e não supre a ausência de fundamento legal, podendo ser afastada pelo controle judicial ou administrativo.
III. A autoexecutoriedade autoriza a cobrança imediata de tributos instituídos por ato administrativo, desde que haja interesse público e previsão orçamentária.
IV. As portarias e instruções normativas podem disciplinar obrigações acessórias de natureza tributária, mas não criar obrigações principais sem respaldo em lei.
Diante do caso, o auditor deve avaliar a validade do ato administrativo tributário, seus atributos jurídicos e a espécie normativa empregada, considerando os princípios da legalidade tributária, da hierarquia das normas e da tipicidade cerrada.
Analise as assertivas abaixo e a seguir, aponte a alternativa CORRETA.
I. A criação ou majoração de tributo depende de lei formal, sendo vedada sua instituição por meio de ato administrativo secundário, como portaria, instrução normativa ou decreto.
II. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa e não supre a ausência de fundamento legal, podendo ser afastada pelo controle judicial ou administrativo.
III. A autoexecutoriedade autoriza a cobrança imediata de tributos instituídos por ato administrativo, desde que haja interesse público e previsão orçamentária.
IV. As portarias e instruções normativas podem disciplinar obrigações acessórias de natureza tributária, mas não criar obrigações principais sem respaldo em lei.
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Cairu - BA
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |
Q3763189
Direito Financeiro
O ciclo da despesa pública reflete a materialização do
planejamento orçamentário, traduzindo em atos
concretos as previsões estabelecidas na lei
orçamentária.
Na rotina administrativa de Cairu, a equipe de auditoria identificou divergências entre os registros contábeis e os documentos de execução financeira, especialmente quanto à formalização dos empenhos e à comprovação de liquidação.
Em situações como essa, cabe ao auditor fiscal examinar o cumprimento das etapas legais da despesa — empenho, liquidação e pagamento — e verificar se foram observados os princípios da legalidade, legitimidade e responsabilidade fiscal.
Considerando a natureza jurídica e as finalidades de cada estágio da despesa pública, aponte a alternativa INCORRETA.
Na rotina administrativa de Cairu, a equipe de auditoria identificou divergências entre os registros contábeis e os documentos de execução financeira, especialmente quanto à formalização dos empenhos e à comprovação de liquidação.
Em situações como essa, cabe ao auditor fiscal examinar o cumprimento das etapas legais da despesa — empenho, liquidação e pagamento — e verificar se foram observados os princípios da legalidade, legitimidade e responsabilidade fiscal.
Considerando a natureza jurídica e as finalidades de cada estágio da despesa pública, aponte a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Cairu - BA
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |
Q3763188
Direito Tributário
Durante procedimento de fiscalização tributária, o
auditor responsável analisou operação comercial em
que a empresa autuada sustentava isenção fiscal com
base em interpretação extensiva de norma tributária
que tratava de hipótese análoga, mas não idêntica, à
situação concreta.
O caso demandou apreciação criteriosa dos métodos de interpretação e integração normativa, a fim de se determinar o alcance da norma isentiva e a eventual possibilidade de suprimento de lacunas do sistema tributário.
Considerando os critérios hermenêuticos e os mecanismos de integração aplicáveis ao Direito Tributário, aponte a alternativa INCORRETA.
O caso demandou apreciação criteriosa dos métodos de interpretação e integração normativa, a fim de se determinar o alcance da norma isentiva e a eventual possibilidade de suprimento de lacunas do sistema tributário.
Considerando os critérios hermenêuticos e os mecanismos de integração aplicáveis ao Direito Tributário, aponte a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Cairu - BA
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |
Q3763187
Direito Tributário
Durante o trâmite de um processo administrativo
tributário instaurado para apuração de omissão de
receitas, a empresa XYZ Ltda apresentou impugnação
alegando vício formal na notificação inicial, sob o
argumento de violação aos princípios constitucionais
do contraditório e da ampla defesa.
O auditor responsável deve observar que o processo administrativo tributário constitui expressão do devido processo legal no âmbito fiscal, assegurando ao contribuinte não apenas a manifestação e produção de provas, mas também a motivação e publicidade dos atos decisórios.
Considerando os princípios, fases e garantias que regem o processo administrativo tributário no ordenamento jurídico brasileiro, aponte a alternativa INCORRETA.
O auditor responsável deve observar que o processo administrativo tributário constitui expressão do devido processo legal no âmbito fiscal, assegurando ao contribuinte não apenas a manifestação e produção de provas, mas também a motivação e publicidade dos atos decisórios.
Considerando os princípios, fases e garantias que regem o processo administrativo tributário no ordenamento jurídico brasileiro, aponte a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Cairu - BA
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |
Q3763186
Direito Tributário
No âmbito da fiscalização tributária municipal, foi
detectado um débito relativo ao Imposto sobre
Serviços (ISS) cujo lançamento não havia sido
formalizado dentro do prazo legal.
Durante a análise do caso, a equipe de auditoria foi
instada a emitir parecer técnico sobre a validade do
crédito tributário e a possibilidade de exigibilidade
judicial, tendo em vista os institutos da decadência e
da prescrição, que limitam o exercício do poder de
tributar e da pretensão executiva estatal.
Considerando a sistemática jurídica que rege a constituição e a cobrança do crédito tributário no ordenamento brasileiro, aponte a alternativa INCORRETA.
Considerando a sistemática jurídica que rege a constituição e a cobrança do crédito tributário no ordenamento brasileiro, aponte a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Cairu - BA
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |
Q3763185
Administração Financeira e Orçamentária
No curso de uma auditoria fiscal no Município de Cairu,
a equipe técnica constatou que as despesas totais com
pessoal ultrapassaram o limite prudencial previsto na
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sem que fossem
adotadas medidas corretivas no prazo legal.
Verificou-se também que os Relatórios de Gestão Fiscal e de Execução Orçamentária não estavam sendo amplamente divulgados em meios eletrônicos de acesso público, contrariando o princípio da transparência e do controle social.
No relatório preliminar, os auditores recomendaram à gestão municipal a adoção de providências voltadas à recomposição do equilíbrio fiscal e à ampliação da transparência ativa, em conformidade com os princípios da gestão fiscal responsável.
Considerando as disposições da LRF e os fundamentos da administração pública voltados à responsabilidade fiscal, aponte a alternativa CORRETA.
Verificou-se também que os Relatórios de Gestão Fiscal e de Execução Orçamentária não estavam sendo amplamente divulgados em meios eletrônicos de acesso público, contrariando o princípio da transparência e do controle social.
No relatório preliminar, os auditores recomendaram à gestão municipal a adoção de providências voltadas à recomposição do equilíbrio fiscal e à ampliação da transparência ativa, em conformidade com os princípios da gestão fiscal responsável.
Considerando as disposições da LRF e os fundamentos da administração pública voltados à responsabilidade fiscal, aponte a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Cairu - BA
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |
Q3763184
Direito Financeiro
Durante auditoria realizada no Município de Cairu, a
equipe de controle interno constatou inconsistências
na compatibilização entre os instrumentos de
planejamento governamental — Plano Plurianual
(PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei
Orçamentária Anual (LOA).
Os auditores observaram que determinados programas previstos no PPA não estavam devidamente refletidos nas metas e prioridades da LDO, tampouco receberam dotações compatíveis na LOA subsequente.
Diante da análise técnico-contábil, o coordenador da auditoria elaborou relatório apontando violação aos princípios de planejamento, equilíbrio fiscal e consistência intertemporal das políticas públicas, recomendando ajustes na elaboração das próximas peças orçamentárias.
Com base nas normas que regem o planejamento orçamentário municipal e na articulação obrigatória entre esses instrumentos, aponte a alternativa CORRETA.
Os auditores observaram que determinados programas previstos no PPA não estavam devidamente refletidos nas metas e prioridades da LDO, tampouco receberam dotações compatíveis na LOA subsequente.
Diante da análise técnico-contábil, o coordenador da auditoria elaborou relatório apontando violação aos princípios de planejamento, equilíbrio fiscal e consistência intertemporal das políticas públicas, recomendando ajustes na elaboração das próximas peças orçamentárias.
Com base nas normas que regem o planejamento orçamentário municipal e na articulação obrigatória entre esses instrumentos, aponte a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Cairu - BA
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |
Q3763183
Direito Tributário
A repartição constitucional de receitas no Brasil
constitui um dos pilares da autonomia financeira dos
entes federados, funcionando como instrumento de
descentralização fiscal e equalização regional.
No Município de Cairu, o auditor fiscal foi designado para examinar a conformidade dos repasses constitucionais provenientes de tributos estaduais e federais, notadamente quanto à correta observância dos critérios de partilha.
Durante a análise, o auditor verificou divergências nas transferências de ICMS e na composição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Considerando os parâmetros constitucionais de repartição das receitas tributárias e a finalidade federativa desses mecanismos, aponte a alternativa INCORRETA.
No Município de Cairu, o auditor fiscal foi designado para examinar a conformidade dos repasses constitucionais provenientes de tributos estaduais e federais, notadamente quanto à correta observância dos critérios de partilha.
Durante a análise, o auditor verificou divergências nas transferências de ICMS e na composição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Considerando os parâmetros constitucionais de repartição das receitas tributárias e a finalidade federativa desses mecanismos, aponte a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Cairu - BA
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |
Q3763182
Direito Administrativo
Enquanto era conduzida uma auditoria fiscal no
Município de Cairu, um auditor identificou que o
contador de uma empresa suprimiu informações
contábeis relevantes, reduzindo artificialmente a base
de cálculo dos tributos devidos.
Ciente da irregularidade, o agente público optou por não comunicar o fato às instâncias competentes, alegando que não havia prejuízo comprovado ao erário.
Com base na responsabilidade funcional do agente público e nos princípios que regem a administração tributária, analise as assertivas abaixo e a seguir, aponte a alternativa CORRETA.
I. O agente público que, tendo conhecimento de irregularidade fiscal, omite-se de adotar as providências cabíveis, incorre em infração funcional por violação ao dever de agir e à moralidade administrativa.
II. A responsabilidade administrativa do servidor público é independente das esferas civil e penal, podendo coexistir com estas, desde que fundamentada em conduta funcional típica.
III. A omissão dolosa do auditor, quando resultar em favorecimento indevido, pode configurar ato de improbidade administrativa, sujeitando o agente à perda da função e suspensão dos direitos políticos.
IV. A ausência de prejuízo financeiro efetivo ao erário exclui a responsabilidade administrativa, pois o dever de agir do servidor está condicionado à materialização do dano público.
Ciente da irregularidade, o agente público optou por não comunicar o fato às instâncias competentes, alegando que não havia prejuízo comprovado ao erário.
Com base na responsabilidade funcional do agente público e nos princípios que regem a administração tributária, analise as assertivas abaixo e a seguir, aponte a alternativa CORRETA.
I. O agente público que, tendo conhecimento de irregularidade fiscal, omite-se de adotar as providências cabíveis, incorre em infração funcional por violação ao dever de agir e à moralidade administrativa.
II. A responsabilidade administrativa do servidor público é independente das esferas civil e penal, podendo coexistir com estas, desde que fundamentada em conduta funcional típica.
III. A omissão dolosa do auditor, quando resultar em favorecimento indevido, pode configurar ato de improbidade administrativa, sujeitando o agente à perda da função e suspensão dos direitos políticos.
IV. A ausência de prejuízo financeiro efetivo ao erário exclui a responsabilidade administrativa, pois o dever de agir do servidor está condicionado à materialização do dano público.
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Cairu - BA
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |
Q3763181
Direito Tributário
No Município de Cairu, uma auditoria de rotina revelou
que uma empresa de médio porte deixou de recolher
tributos devidos em razão de ter adotado, de forma
sistemática, uma interpretação própria de dispositivos
tributários municipais. A empresa argumentou que não
houve intenção de suprimir tributo, mas apenas erro na
compreensão da norma.
O setor de fiscalização, por sua vez, entendeu que a irregularidade, embora não dolosa, configurava descumprimento de obrigação principal, sujeitando o contribuinte à penalidade prevista em regulamento.
Considerando a natureza objetiva da infração tributária e os limites da responsabilidade sancionatória do contribuinte, assinale a alternativa CORRETA.
O setor de fiscalização, por sua vez, entendeu que a irregularidade, embora não dolosa, configurava descumprimento de obrigação principal, sujeitando o contribuinte à penalidade prevista em regulamento.
Considerando a natureza objetiva da infração tributária e os limites da responsabilidade sancionatória do contribuinte, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Cairu - BA
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |
Q3763180
Direito Tributário
O Município de Cairu aprovou, no segundo semestre,
uma norma que atualizou a metodologia de apuração
da Taxa de Fiscalização de Atividades Econômicas,
adotando parâmetros técnicos revisados com base em
estudos setoriais e consultas públicas. A norma foi
regularmente sancionada e estabeleceu vigência para
o exercício seguinte, sem aplicação retroativa.
Alguns contribuintes, contudo, apresentaram impugnações administrativas alegando que a nova fórmula de cálculo representava “surpresa fiscal” e comprometia a previsibilidade das obrigações tributárias.
Diante desse contexto, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA quanto à validade da atuação tributária municipal.
Alguns contribuintes, contudo, apresentaram impugnações administrativas alegando que a nova fórmula de cálculo representava “surpresa fiscal” e comprometia a previsibilidade das obrigações tributárias.
Diante desse contexto, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA quanto à validade da atuação tributária municipal.
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Cairu - BA
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |
Q3763179
Direito Tributário
Em fase de uma auditoria de regularidade fiscal,
constatou-se que um consórcio público intermunicipal
estava arrecadando o Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISS) em nome de diversos
municípios consorciados, mediante convênio
administrativo. O auditor municipal levantou dúvidas
quanto à legitimidade desse procedimento, à luz das
regras constitucionais de competência tributária e da
capacidade ativa para arrecadação.
Considerando o regime jurídico da competência tributária e as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o regime jurídico da competência tributária e as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Cairu - BA
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |
Q3763178
Direito Tributário
No âmbito de uma auditoria fiscal em um município de
médio porte, verificou-se que determinado imóvel
urbano, de titularidade de uma pessoa jurídica, vinha
sendo utilizado exclusivamente para fins residenciais
por um de seus sócios, sem que houvesse alteração
cadastral perante o fisco municipal. O auditor fiscal
deve apurar a correta incidência do IPTU,
considerando os elementos que compõem o fato
gerador, a base de cálculo e a sujeição passiva do
tributo.
Com base nos princípios e normas gerais do direito tributário e na legislação aplicável aos tributos municipais, assinale a alternativa CORRETA.
Com base nos princípios e normas gerais do direito tributário e na legislação aplicável aos tributos municipais, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Cairu - BA
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |
Q3763177
Contabilidade Pública
No contexto de uma auditoria na Secretaria Municipal
de Finanças, constatou-se que o sistema de controle
contábil não distinguia adequadamente as fases de
reconhecimento e ingresso da receita pública,
comprometendo a confiabilidade dos relatórios fiscais.
Considerando a sequência lógica e as definições técnicas dos estágios da receita pública no âmbito da contabilidade aplicada ao setor público, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando a sequência lógica e as definições técnicas dos estágios da receita pública no âmbito da contabilidade aplicada ao setor público, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Cairu - BA
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |
Q3763176
Direito Administrativo
Em uma auditoria interna, verificou-se que um auditor
fiscal teria deixado de registrar, em seu relatório,
informações que indicavam possível subfaturamento
em operação fiscalizada, o que resultou em perda de
receita tributária. Diante da gravidade da omissão,
instaurou-se processo administrativo disciplinar para
apurar eventual responsabilidade funcional e,
paralelamente, o Ministério Público foi comunicado
para análise de possível repercussão penal.
Considerando o regime jurídico dos servidores públicos e a legislação aplicável à improbidade administrativa e aos crimes funcionais, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o regime jurídico dos servidores públicos e a legislação aplicável à improbidade administrativa e aos crimes funcionais, assinale a alternativa CORRETA.
Conheça nossos planos