Em fase de uma auditoria de regularidade fiscal, constatou-se que um consórcio público intermunicipal estava arrecadando o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em nome de diversos municípios consorciados, mediante convênio administrativo. O auditor municipal levantou dúvidas quanto à legitimidade desse procedimento, à luz das regras constitucionais de competência tributária e da capacidade ativa para arrecadação.

Considerando o regime jurídico da competência tributária e as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.