O arquivamento de documentos e uma rotina administrativa essencial. Sobre a gestão de documentos e a classificação de arquivos públicos (Lei no 8.159/1991), analise as assertivas abaixo:
I. Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.
II. Conslderam-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
III. Os documentos de valor permanente são passíveis de alienação ou prescrição, a depender de decisão discricionária justificada pelo administrador público.

Está(ão) CORRETA(S): 

A Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece parâmetros rigorosos para o controle das contas e das finanças públicas. Nesse sentido, analise as partes que seguem:

 

Para os fins da lei, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente com os ativos, inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos ( 1º parte). Contudo, na verificação do atendimento dos limites de despesa com pessoal, serão obrigatoriamente computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados (2º parte)

 

Pode se afirmar que:

A Lei n" 8.987/1995 dispõe sobre o regime de delegação da prestação de serviços públicos. As definições legais de concessão e permissão são fundamentais para o Direito Administrativo. Com base nisso, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei n" 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa e estabelece regras essenciais para a declaração patrimonial. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de _____. Essa declaração será atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

O Manual de Redação da Presidência da República estalelece regras claras quanto ao emprego de pronomes de tratamento e vocativos nas comunicações oficiais. Com base nisso, analise as assertivas a seguir, julgando as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:
( ) Em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder, utiliza-se a expressão "Excelentíssimo Senhor" seguida do cargo respectivo no vocativo.
(  ) O vocativo a ser empregado em comunicações oficiais dirigidas a um Senador da República é "Excelentíssimo Senhor Senador".
(  ) Os pronomes de tratamento, embora se refiram à segunda pessoa gramatical, levam a concordância verbal para a terceira pessoa.
Qual alternativa preenche, CORRETAIVENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A Lei n" 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas. Com base nas modalidades de licitação, analise as assertivas abaixo:
I. O pregão é a modalidade obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns.
II. O leilão e a modalidade de licitação utilizada para a alienação de bens imóveis ou de bens moveis inservíveis ou legalmente apreendidos.
III. A criação de novas modalidades de licitação ou a combinação das modalidades já existentes é permitida, desde que seja devidamente justificada pela complexidade do objeto.
Está CORRETO o que se afirma em:

Sabe-se que os conselhos municipais são órgãos governamentais que têm por finalidade auxiliar a Administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência. Nesse sentido, a Lei Orgânica traz que os conselhos municipais são compostos por um número ímpar de membros, observando, quando for o caso, a representatividade, por exemplo, de quantos dos seguintes itens? I. Das entidades classistas; II. Da sociedade civil organizada; III. Da Administração.

Considere que o Prefeito, por determinada situação envolvendo parte de sua família que reside em outro município, precisará se ausentar da cidade para a qual foi eleito como chefe do Poder Executivo. Para que o Prefeito não precise solicitar autorização previa da Câmara Municipal, qual e o prazo máximo permitido de afastamento, sob pena de perda do cargo? 

O povoamento de Palmitinho é resultado da intensa miscigenação cultural, com heranças visíveis no seu folclore e gastronomia. A imigração trouxe para a região um costume vivo no qual grupos de cantores percorrem ruas com violões no início de janeiro. A qual tradição de herança portuguesa pertence esse costume?

O profissional que exerce o cargo de Monitor do Primeira Infância Melhor (PIM) possui um papel central na estruturação, na avaliação e na capacitação da equipe técnica atuante nos territórios. O desenvolvimento das atividades de educação continuada e o acompanhamento minucioso das ações nos domicílios são fatores determinantes para a eficácia das intervenções. Considerando as diretrizes de gestão, planejamento e capacitação aplicáveis à rotina do Monitor do Primeira Infância Melhor (PIM), analise as assertivas abaixo:
I. É atribuição do Monitor do Primeira Infância Melhor (PIM) planejar e realizar a formação inicial, a educação permanente e continuada dos visitadores.
II. O Monitor do Primeira Infância Melhor (PIM) deve revisar os formulários de cadastro e monitoramento da atenção antes de sua inserção no Sistema de Informação do Primeira Infância Melhor (SisPIM).
III. A realização da avaliação do desenvolvimento infantil e o preenchimento de formulários devem ser delegados exclusivamente ao Grupo Técnico Municipal (GTM), sem a participação do Monitor do Primeira Infância Melhor (PIM).

Está(ão) CORRETA(S):

A proteção integral à infância exige a atuação conjunta de diversos atores sociais para a garantia de um desenvolvimento pleno e saudável. De acordo com o texto da Constituição Federal do Brasil (CF), consolidado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da ______, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com _____ prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer e à convivência familiar.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A atuação Intersetorial nos territórios exige que os profissionais compreendam profundamente a realidade local para intervir de maneira efetiva. No escopo de trabalho do Primeira Infância Melhor (PIM), o conceito de vulnerabilidade estrutura o foco da gestão e as metodologias de atenção familiar. Compreender esse conceito de forma correta afasta a equipe de visões preconceituosas e culpabilizadoras. Acerca da concepção de vulnerabilidade e risco social adotada pelas diretrizes do Primeira Infância Melhor (PIM), assinale a alternativa CORRETA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consagra a proteção integral como paradigma normativo absoluto no ordenamento jurídico brasileiro. O convívio comunitário saudável e a proteção afetuosa são pilares imprescindíveis para a estruturação emocional nos primeiros anos de vida do indivíduo. Conforme a referida legislação, é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua _______ e, excepcionalmente, em família _______ sendo assegurada a convivência familiar e comunitária em um ambiente que garanta seu pleno desenvolvimento integral.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas

A articulação de esforços entre as esferas de governo otimiza os recursos públicos e qualifica as intervenções sociais. No Rio Grande do Sul, a integração estratégica entre o Programa Primeira Infância Melhor (PIM) e o Programa Criança Feliz (PCF) visa fortalecer a rede de proteção à infância e à maternidade. Considerando as orientações do Guia de Integração entre esses programas, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) O visitador do Programa Criança Feliz (PCF) pode ser o mesmo visitador do Primeira Infância Melhor (PIM), desde que atenda às famílias que fazem parte do público-alvo federal.
( ) Os recursos financeiros oriundos do Programa Criança Feliz (PCF) e do Primeira Infância melhor (PIM) não podem ser acumulados, devendo o município escolher apenas uma fonte de financiamento.
( ) A figura do Supervisor do Programa Criança Feliz (PCF) poderá ser exercida pelo Monitor do Primeira Infância Melhor (PIM), devendo este ser referenciado ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima? 

A visita domiciliar e o eixo central das intervenções para a promoção do desenvolvimento infantil. O planejamento dessas ações deve seguir diretrizes rigorosas estabelecidas pelas políticas públicas de proteção à infância. Acerca disso, analise as partes a seguir:

 

No âmbito da metodologia do Primeira Infância Melhor (PIM), o planejamento dos atendimentos ocorre sempre a partir de um Plano Singular de Atendimento, pautado nas necessidades da família (1º parte). Durante a visita, o momento da reflexão conjunta deve ser evitado pé/o visitado a visto que os responsáveis pela criança não possuem conhecimento técnico para avaliar as atividades propostas (2º parte).

 

Pode-se afirmar que

Sabe-se que os conselhos municipais são órgãos governamentais que têm por finalidade auxiliar a Administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência. Nesse sentido, a Lei Orgânica traz que os conselhos municipais são compostos por um número ímpar de membros, observando, quando for o caso, a representatividade, por exemplo, de quantos dos seguintes itens? I. Das entidades classistas; II. Da sociedade civil organizada; III. Da Administração.

A Lei Orgânica traz que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, os serviços, as compras e as alienações serão contratados mediante processos de _________________ que assegurem igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnico econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

Considere que o Prefeito, por determinada situação envolvendo parte de sua família que reside em outro município, precisará se ausentar da cidade para a qual foi eleito como chefe do Poder Executivo. Para que o Prefeito não precise solicitar autorização prévia da Câmara Municipal, qual e o prazo máximo permitido de afastamento, sob pena de perda do cargo? 

O povoamento de Palmitinho é resultado da intensa miscigenação cultural, com heranças visíveis no seu folclore e gastronomia. A imigração trouxe para a região um costume vivo no qual grupos de cantores percorrem ruas com violões no início de janeiro. A qual tradição de herança portuguesa pertence esse costume?

A metodologia de atendimento do Primeira Infância Melhor (PIM) organiza-se de acordo com a faixa etária da criança e o período gestacional, visando promover intervenções oportunas. Com base nisso, analise as partes que seguem:

 

Para as famílias com crianças menores de quatro anos de idade, preconiza-se o atendimento semanal por meio de visitas domiciliares, podendo uma das visitas mensais ser substituída por atividade em grupo (1º parte). Por outro lado, para famílias com crianças de quatro a menores de seis anos, o atendimento deve ser obrigatoriamente mensal, realizado de forma exclusiva em espaços da rede de saúde (2° parte).

 

 

Pode-se afirmar que: