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I. Além do segredo profissional, ao qual está moral e legalmente sujeito, o assistente social deve guardar discrição no que concerne ao exercício de sua profissão, sobretudo quanto à intimidade das vidas particulares, dos lares e das instituições onde trabalhe.
II. O assistente social não se obriga a depor como testemunha, sobre fatos de que tenha conhecimento profissional, mas intimado a prestar depoimento, deverá comparecer perante à autoridade competente para declarar‐lhe que está ligado à obrigação do segredo profissional, de acordo com o art. 144 do Código Civil.
III. A revelação de tal segredo só será feita, após terem sido empregados todos os recursos e todos os esforços, para que o próprio cliente se disponha a revelá‐lo.
Qual alternativa correta?
I. Poderão exercer a profissão de Assistente Social, os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente;
II. Não poderão exercer a profissão de Assistente Social, os possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil;
III. Poderão exercer a profissão de Assistente Social, os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos, segundo o disposto no art. 14 e seu parágrafo único da Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953.
Qual alternativa correta?
I. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
II. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
III. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
IV.Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindose equivalência às populações urbanas e rurais.
V. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Qual alternativa correta?
I. A diretora agiu em conformidade com o ECA, posto que não se aplica o direito à contestação de critérios avaliativos por parte de estudantes menores.
II. A competência para apurar critérios avaliativos é dever restrito à equipe pedagógica. A diretora agiu conforme o ECA, pelo qual a contestação por parte de estudantes pode ser interpretada como desrespeito.
III. A fim de proteger e assegurar o direito à aprendizagem do estudante, a atitude da diretora foi coerente com os princípios educacionais que orientam que as avaliações escolares devem ser consideradas medidas socioeducativas invioláveis.
IV. A atitude da diretora violou o ECA, visto que essa lei assegura o direito da criança e do adolescente de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
V. Visando garantir o respeito e a autonomia do professor em sala de aula, o ECA estabelece que os dirigentes de estabelecimentos de ensino devem considerar contestações de estudantes somente quando houver elevados níveis de repetência, razão pela qual a diretora agiu corretamente.
Qual alternativa correta?
( ) Anterior a LOAS, o financiamento para a área de assistência social no Brasil foi, tradicionalmente, insuficiente e perverso, pois esteve aquém do necessário para a garantia de bens e serviços destinados à população reconhecidamente pobre, além da indefinição das fontes como motivo de insuficiência dos recursos.
( ) Definida como política que deve prover os mínimos sociais, com a finalidade de garantir o atendimento às necessidades básicas, a assistência social defronta-se permanentemente com o binômio seletividade versus universalidade.
( ) A Lei Eloy Chaves, de 1923, é considerada o marco inicial da Previdência Social no Brasil e se efetivou no período de Redemocratização, em uma conjuntura de crise política.
( ) As medidas neoliberais provocaram uma radical reestruturação no mercado de trabalho. A volatilidade e competição do mercado e o aumento das margens de lucro favoreceram maior intervenção do Estado na economia e expansão consentida dos direitos previdenciários, assistenciais e de saúde.
Assinale a sentença correta:
I. Formular e executar os programas, projetos, benefícios e serviços próprios da Assistência Social, em órgãos da Administração Pública, empresas e organizações da sociedade civil.
II. Formular e defender a constituição de orçamento público necessário à implementação do plano de Assistência Social.
III. Favorecer a participação dos/as usuários/as e movimentos sociais no processo de elaboração e avaliação do orçamento público.
IV. Realizar visitas, perícias técnicas, laudos, informações e pareceres sobre acesso e implementação da política de Assistência Social.
Assinale a afirmativa correta: