De acordo com a Lei n° 8.069/1990, também chamada Estatuto ...
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Ano: 2019
Banca:
BRB
Órgão:
Prefeitura de Bom Jesus da Serra - BA
Prova:
BRB - 2019 - Prefeitura de Bom Jesus da Serra - BA - Assistente Social |
Q4362123
Não definido
De acordo com a Lei n° 8.069/1990, também
chamada Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
dispõe de mecanismos de proteção integral à criança
e ao adolescente. Considera-se criança, para efeito de
proteção da lei, a pessoa até?
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