Questões de Concurso para TRF - 4ª REGIÃO | Qconcursos.com

Q31747

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31747 Direito Processual Penal

Com relação ao inquérito policial, é certo que

A

o inquérito policial, nos crimes de ação penal pública, só poderá ser iniciado mediante requisição do Ministério Público.

B

no inquérito policial vigoram os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

C

nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

D

o inquérito policial, nos crimes em que a ação penal pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

E

concluído o inquérito policial, não havendo prova da materialidade do delito e indícios de autoria, a autoridade policial poderá arquivá-lo.

Q31746

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31746 Direito Processual Penal

A respeito do habeas corpus, considere as afirmativas:

I. Pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

II. Determinada a apresentação do paciente pelo juiz, somente não será apresentado se estiver gravemente enfermo ou não estiver sob a guarda da pessoa a quem se atribui a detenção.

III. A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que o processo não esteja em conflito com os fundamentos da concessão.

IV. Da decisão que concede a ordem de habeas corpus, cabe apenas recurso de ofício pelo próprio juiz.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

I e III.

E

II e IV.

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Q31745

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31745 Direito Processual Penal

Com relação aos recursos no direito processual penal brasileiro, é INCORRETO afirmar que

A

salvo hipótese de má-fé, a parte não será preju- dicada pela interposição de um recurso por outro.

B

o Ministério Público não é obrigado a recorrer de sentença absolutória e poderá desistir do recurso que haja interposto.

C

se o juiz reconhecer desde logo a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.

D

no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus poderá, em cer- tos casos, ter seus efeitos estendidos aos demais.

E

não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

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Q31744

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31744 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na Justiça Federal, em caso de recurso que se processa nos próprios autos, incumbe ao recorrente, sob pena de deserção, recolher as custas respectivas no

A

ato da interposição do recurso.

B

prazo legal previsto para a interposição do recurso.

C

prazo de três dias, contados da interposição do recurso.

D

prazo de cinco dias, contados da data do recebimento do recurso.

E

prazo de cinco dias, contados da interposição do recurso.

Q31743

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31743 Direito Processual Civil - CPC 1973

Podem ser reduzidos ou prorrogados

A

quaisquer prazos, pelo juiz, nas comarcas onde for difícil o transporte, pelo período máximo de 60 dias, que só pode ser excedido em caso de calamidade pública.

B

os prazos peremptórios, desde que as partes, de comum acordo, formulem requerimento ao juiz, no tempo oportuno e fundado em motivo legítimo.

C

quaisquer prazos, desde que as partes, estando de acordo, formulem requerimento ao juiz, no tempo oportuno e fundado em motivo legítimo.

D

os prazos peremptórios, desde que as partes o requeiram, de comum acordo, nas comarcas onde for difícil o transporte, em caso de calamidade pública e pelo período máximo de 60 dias.

E

quaisquer prazos, pelo juiz, nas comarcas onde for difícil o transporte, em caso de calamidade pública, pelo período máximo de 30 dias.

Q31742

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31742 Direito Processual Civil - CPC 1973

Na execução fiscal, em caso de haver licitante com lanço vencedor e havendo concorrência de pedidos de adjudicação, remição de bens e remição da execução, a ordem de preferência será:

A

remição da execução, pelo devedor; remição dos bens penhorados, pelo cônjuge, ascendente ou descendente do devedor; arrematação por terceiro; adjudicação pela Fazenda exeqüente.

B

adjudicação pela Fazenda exeqüente; arrematação por terceiro; remição da execução, pelo devedor; remição dos bens penhorados, pelo cônjuge, ascendente ou descendente do devedor.

C

adjudicação pela Fazenda exeqüente; arrematação por terceiro; remição dos bens penhorados, pelo cônjuge, ascendente ou descendente do devedor; remição da execução, pelo devedor.

D

remição da execução, pelo devedor; remição dos bens penhorados, pelo cônjuge, ascendente ou descendente do devedor; adjudicação pela Fazenda exeqüente; arrematação por terceiro.

E

remição dos bens penhorados pelo cônjuge ou parentes do devedor; remição da execução, pelo devedor; adjudicação pela Fazenda exeqüente; arrematação por terceiro.

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Q31741

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31741 Direito Processual Civil - CPC 1973

No processo de execução, constatada a existência de bens do devedor, apesar de não ser ele encontrado para citação pessoal, mesmo depois das tentativas exigidas na lei, o oficial de justiça deve

A

proceder à penhora dos bens, independentemente de requerimento do credor.

B

proceder ao arresto dos bens, independentemente de requerimento do credor.

C

devolver o mandado ao juízo, para que o credor promova a citação por edital.

D

devolver o mandado ao juízo, para que o credor indique bens a penhorar.

E

proceder à citação com hora certa, independente- mente de requerimento do credor.

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Q31740

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31740 Direito Processual Civil - CPC 1973

Cabe mandado de segurança contra

A

decisão judicial com trânsito em julgado.

B

lei em tese.

C

ato administrativo do qual pende recurso com efeito suspensivo.

D

ato judicial passível de recurso.

E

ato judicial passível de correição.

Q31739

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31739 Direito Processual Civil - CPC 1973

O recurso que visa à reforma de acórdão não unânime que houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente a ação rescisória, recebe o nome de

A

embargos de divergência.

B

embargos de declaração.

C

agravo regimental.

D

embargos infringentes.

E

correição parcial.

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Q31738

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31738 Direito Processual Civil - CPC 1973

A citação com hora certa deve ser feita depois de procurado o citando

A

na sua residência ou no local de trabalho, em horá- rios distintos, ainda que no mesmo dia, bastando que o oficial de justiça mencione a suspeita de ocultação.

B

na sua residência ou no local de trabalho, por três vezes, em dias e horários distintos, devendo o oficial de justiça indicar pormenorizadamente os motivos da suspeita de ocultação.

C

na sua residência, por três vezes, no mesmo dia e em horários distintos, devendo o oficial de justiça indicar pormenorizadamente os motivos da suspeita de ocultação.

D

na sua residência e no local de trabalho, por três vezes, em horários distintos, ainda que no mesmo dia, devendo o oficial de justiça indicar pormenorizadamente os motivos da suspeita de ocultação.

E

na sua residência, por três vezes, em dias e horários distintos, devendo o oficial de justiça indicar pormenorizadamente os motivos da suspeita de ocultação.

Q31737

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31737 Direito Processual Civil - CPC 1973

O processo de execução

A

envolve cognição destinada a pesquisar o direito dos litigantes.

B

destina-se a obter o adimplemento voluntário da obrigação.

C

tem como pressuposto a certeza do direito do credor.

D

tem como escopo descobrir e formular regra jurídica concreta que deve regular a composição da lide.

E

é a única forma de exercer o direito público subjetivo de ação.

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Q31735

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31735 Direito Civil

O depositário

A

que, no depósito voluntário, não o restituir quando exigido, será compelido a fazê-lo mediante prisão não excedente a um ano e a ressarcir os prejuízos.

B

que, por força maior, houver perdido a coisa depositada e recebido outra em seu lugar, não é obrigado a entregar a segunda ao depositante.

C

não responde pelos casos de força maior, cabendo ao depositante o ônus de provar o contrário.

D

que, devidamente autorizado, confiar a coisa em depósito a terceiro, não será responsável, mesmo que tiver agido com culpa na escolha deste.

E

não poderá reter o depósito até que se lhe pague a retribuição devida por contrato.

Q31734

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31734 Direito Civil

Quanto às preferências e privilégios creditórios, é correto afirmar que

A

o privilégio geral prefere ao privilégio especial.

B

o crédito pessoal prefere ao real de qualquer espécie.

C

o crédito pessoal simples prefere ao privilegiado.

D

os títulos legais de preferência são os privilégios e os direitos reais.

E

prevalecerá a ordem temporal, não havendo título legal à preferência.

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Q31733

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31733 Direito Civil

A respeito da fiança no Direito Civil brasileiro, é certo que

A

não pode ser de valor inferior ao da obrigação principal.

B

pode ser dada verbalmente.

C

admite interpretação extensiva.

D

não pode ter como objeto dívidas futuras.

E

pode ser estipulada sem consentimento do devedor.

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Q31732

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31732 Direito Civil

O terceiro, não interessado, que pagar a dívida

A

com desconhecimento do devedor não terá direito a reembolso, se o devedor tiver meios para ilidir a ação.

B

em seu próprio nome se sub-rogará nos direitos do credor.

C

em seu próprio nome terá direito a reembolsar-se do que pagar.

D

com oposição do devedor não terá direito a reembolso, se o devedor tiver meios para ilidir a ação.

E

antes da data do seu vencimento terá, a qualquer tempo, direito ao reembolso do que pagou.

Q31731

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31731 Direito Civil

Consideram-se, dentre outros, bens imóveis para os efeitos legais:

A

tijolos, azulejos e pisos provenientes da demolição de algum prédio.

B

telhas provisoriamente retiradas de um prédio para nele se reempregarem.

C

energias que tenham valor econômico.

D

direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

E

direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

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Q31730

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31730 Direito Civil

A respeito da posse, considere as afirmativas:

I. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que tais atos não excluam os dos outros compossuidores.

II. O possuidor com justo título tem em seu favor a presunção absoluta de boa-fé, que não admite prova em contrário.

III. A posse, ainda que precária, é justa, mas, considerase injusta a que for clandestina ou violenta.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

III.

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Q31729

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31729 Direito Civil

A respeito da propriedade em geral, é INCORRETO afirmar que

A

o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

B

o proprietário pode ser privado da coisa, na hipótese de requisição, em caso de perigo público iminente.

C

os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário, salvo se por preceito jurídico especial, couberem a outrem.

D

a propriedade do solo abrange, dentre outros bens, as jazidas, minas e demais recursos minerais, bem como os potenciais de energia hidráulica.

E

no uso e gozo da coisa, são defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e visem a prejudicar outrem.

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Q31728

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31728 Direito Constitucional

É INCORRETA a afirmação de que aos juízes federais caberá, dentre outras atribuições, processar e julgar

A

a execução de carta rogatória, após o exequatur.

B

as causas entre Estados estrangeiros e Municípios.

C

os crimes políticos, ressalvada a competência da Justiça Militar e Eleitoral.

D

os crimes cometidos a bordo de aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.

E

os conflitos fundiários, vedada a designação de juízes estaduais .

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Q31727

Ano: 2004 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q31727 Direito Constitucional

No que se refere ao Supremo Tribunal Federal, é certo que

A

seus Ministros serão eleitos pelo respectivo Plenário e nomeados pelo respectivo Presidente, após a aprovação da lista tríplice pelo Presidente da República.

B

compõe-se de onze Ministros escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta anos e menos de sessenta anos de idade.

C

seus Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

D

sua composição será de vinte e um Ministros, escolhidos dentre juízes dos Tribunais inferiores, que contem, no mínimo, com quinze anos de carreira.

E

compõe-se de onze Ministros indicados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria dos integrantes do Congresso Nacional.

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