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Q2066702

Legislação dos Municípios do Estado do Piauí Legislação do Município de Teresina ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Fiscal de Serviços Públicos |

Q2066702 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

Em relação ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor − CONDECON, examine os enunciados seguintes:
I. O CONDECON será composto por representantes do Poder Público Municipal e Estadual, além de integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, sendo presidido pelo Prefeito Municipal de Teresina. II. Cabe-lhe, entre outras atribuições, aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor − FMDC, dentro de sessenta dias do início do ano subsequente. III. Deve, entre outras funções, atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do consumidor, bem como prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos.
Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas

III.

I e II.

II e III.

I e III.

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Q2066701

Legislação dos Municípios do Estado do Piauí Legislação do Município de Teresina ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Fiscal de Serviços Públicos |

Q2066701 Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor − PROCON/TERESINA, possui, entre outras, as seguintes atribuições:

Alternativas

Funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e julgamento, no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas na Lei Federal n^o 8.078, de 1990, com modificações posteriores, pela legislação complementar e por esta Lei.

Requisitar força policial, se necessária, para realizar inspeções e vistorias em empresas e sociedades civis fornecedoras de produtos ou serviços.

Realizar busca e apreensão de produtos denunciados por vício ou defeito, com ou sem mandado judicial.

Instaurar inquéritos civis para apuração de crimes e infrações administrativas contra o consumidor, nos termos da legislação vigente.

Propor ações individuais em defesa dos direitos dos consumidores em relação a interesses difusos, coletivos e individuais de qualquer natureza.

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Q2066700

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Fiscal de Serviços Públicos |

Q2066700 Direito do Consumidor

O PROCON Municipal de Teresina − PROCON/TERESINA vincula-se

Alternativas

diretamente ao Prefeito Municipal de Teresina, sem órgãos intermediários.

à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEMDEC.

à Defensoria Pública.

à Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos.

ao Ministério Público.

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Q2066699

Direito Empresarial (Comercial) Direito Societário , Sociedades não personificadas ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Fiscal de Serviços Públicos |

Q2066699 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto à sociedade não personificada:

Alternativas

Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, sempre oponível e eficaz contra quaisquer terceiros.

Todos os sócios respondem subsidiária e limitadamente pelas obrigações sociais, de acordo com seu percentual de participação na sociedade.

Os princípios e normas da sociedade simples aplicam-se direta e solidariamente a essa espécie de sociedade.

Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.

Seus sócios, nas relações entre si ou com terceiros, podem provar a existência da sociedade verbalmente ou por escrito, embora os terceiros só possam prová-la por escrito.

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Q2066698

Direito Empresarial (Comercial) Teoria Geral do Direito Empresarial , Registro e escrituração ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Fiscal de Serviços Públicos |

Q2066698 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à caracterização e à inscrição do empresário:

Alternativas

A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.

Não se caracteriza como empresário quem exerce profissão intelectual de natureza científica, literária ou artística, sem exceção, a não ser que o faça com o concurso de auxiliares ou colaboradores.

O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, mesmo antes de inscrito, será equiparado ao empresário sujeito a registro.

Prescinde-se para a caracterização do empresário o exercício profissional de atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços.

Faculta-se a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início ou no curso de sua atividade.

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11: D

12: A

13: B

14: D

15: A

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