Q2066712Legislação dos Municípios do Estado do Piauí
De acordo com a Lei Complementar no
5.481, de 20 de dezembro de 2019, a atribuição de preferência, ao Executivo Municipal
de Teresina, para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares, visando, dentre outros objetivos,
atender à necessidade de proteger áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico, configura o direito
Q2066710Legislação dos Municípios do Estado do Piauí
De acordo com a Lei Complementar no
5.481, de 20 de dezembro de 2019, o reordenamento da ocupação do território do Município de Teresina, com vistas à promoção dos fatores de urbanização que contribuem para a redução das mudanças climáticas,
tais como o controle da poluição atmosférica e a diminuição das taxas de ocupação do seu território e de sua impermeabilização,
dentre outros,
Q2066709Legislação dos Municípios do Estado do Piauí
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Teresina, cabe ao Poder Público Municipal organizar e prestar serviços públicos
de transporte coletivo, que tenham caráter essencial. Esta lei, relativamente aos serviços públicos de transporte coletivo,
também estabelece que