apelações em matéria cível.

recurso em sentido estrito em matéria criminal.

reexames necessários em matéria cível.

recurso em sentido estrito em matéria cível.

Apenas os pagamentos devidos pelas fazendas públicas federal e estadual devem ser feitos por meio dos precatórios requisitórios.

O Ministério Público tem direito de vista nos precatórios requisitórios.

Deve-se ingressar com o precatório diretamente no gabinete do desembargador relator.

Havendo qualquer irregularidade a ser sanada nos autos dos precatórios, o presidente do TJPA deve resolvê-la diretamente, pois não há permissão legal para baixa dos autos em diligência com remessa ao juízo de origem.

A licença de saúde deve ser sempre concedida de ofício.

Não há previsão do direito à realização de inspeção médica na residência do servidor para avaliação da possibilidade de concessão da licença de saúde.

Findo o prazo da licença médica, o servidor deve retornar imediatamente ao trabalho e, posteriormente, agendar inspeção médica, que poderá concluir pelo retorno do servidor a novo período de licença.

Em certos casos, poderá ser feita prova da doença que gerará a concessão da licença de saúde, mediante atestado médico particular, se, a juízo da administração, for inconveniente ou impossível a ida da junta médica à localidade em que resida o servidor.

O nome técnico dado ao retorno de Carlos a seu cargo é recondução.

Se o cargo que Carlos ocupava ao ser demitido tiver sido transformado durante o período em que ficou desligado da administração pública, Carlos terá direito a ocupar o cargo resultante da transformação.

O ato administrativo que consolidará o retorno de Carlos no cargo que exercia deve ser expedido no prazo de até 60 dias após o trânsito em julgado da sentença judicial.

Quando do seu regresso, Carlos não precisará submeter-se a inspeção de saúde.

embargos de declaração

embargos infringentes

pedido de devolução da interpretação do direito à turma de uniformização de jurisprudência

recurso especial para o STJ e recurso extraordinário para o STF

As disposições contidas nessa lei aplicam-se aos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do estado do Pará, entre outros.

Compete ao chefe do Poder Executivo do Pará prover, por ato singular, os cargos públicos ligados às áreas de competência dos demais poderes.

O servidor preso em flagrante e denunciado por crime contra a administração pública não será afastado do exercício do cargo até sentença final transitada em julgado.

O servidor ocupante de cargo comissionado não fica obrigado a atender às convocações decorrentes da necessidade do serviço, se estas forem realizadas fora da jornada de trabalho fixada.

Os direitos e garantias fundamentais têm caráter absoluto, devido à sua importância constitucional.

A não-aplicação de direitos previstos a um trabalhador no estatuto da empresa em que ele trabalha, pelo fato de ser ele estrangeiro, não causa ofensa ao princípio da igualdade.

Constitui publicidade indevida, violadora de direitos fundamentais, a divulgação total ou parcial em meio de comunicação, de nome, ato ou documento de procedimento policial relativo a adolescente a quem se atribua ato infracional.

A administração penitenciária, ainda que com fundamento em razões de segurança pública, não pode proceder à interceptação de correspondência remetida pelos sentenciados.

gozo de licença-prêmio.

gozo de licença-paternidade.

gozo de férias.

desempenho de mandato eletivo.