Questões de Concurso para TJ-PA | Qconcursos.com

Q12804

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12804 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito das partes e procuradores, é correto afirmar que o juiz dará curador especial

A

ao espólio.

B

à massa falida.

C

ao réu preso.

D

às sociedades sem personalidade jurídica.

E

à pessoa jurídica estrangeira.

Q12803

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12803 Direito Processual Civil - CPC 1973

No cumprimento de mandado o Oficial de Justiça encontrou os seguintes bens passíveis de penhora:

I. Títulos e valores mobiliários com cotação em mercado.

II. Diversas jóias de ouro.

III. Títulos da dívida pública da União, com cotação em mercado.

IV. Um avião bimotor.

V. Um apartamento para veraneio.

A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

A

V, IV, II, III e I.

B

III, II, V, I e IV.

C

IV, V, I, III e II.

D

II, III, I, IV e V.

E

I, III, II, V e IV.

Q12798

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12798 Direito Civil

A interpretação do contrato faz-se necessária quando existe divergência entre as partes sobre o efetivo sentido de uma cláusula. Neste caso, é certo que

A

toda vez que surgir conflito levado ao conhecimento do Poder Judiciário, o julgador deverá intervir e decidir a questão de acordo com o seu convencimento, ainda que as partes tenham chegado a uma composição em sentido contrário.

B

o sentido literal da linguagem é o que obrigatoriamente deve prevalecer em todos os casos de dúvida na interpretação do contrato.

C

havendo conflito de interesses somente em casos excepcionais o ajuste poderá ser determinado pelo juiz.

D

faz-se mister em primeiro lugar, verificar qual a intenção comum dos contratantes.

E

sendo o contrato um negócio jurídico, não pode ser interpretado conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

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Q12797

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12797 Direito Civil

Como a empreitada é contrato bilateral, consensual, comutativo, oneroso e não solene, pode-se afirmar que,

A

mesmo sendo cumutativo, os contratantes nem mesmo subjetivamente, creem na equivalência das prestações.

B

por ser oneroso, não envolve propósito especulativo.

C

não sendo solene pode ser ultimado por mero acordo verbal das partes.

D

sendo consensual, não é negócio que se aperfeiçoa pela mera junção dos consentimentos.

E

ainda que bilateral, não envolve prestação de ambas as partes podendo prescindir de tal providência.

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Q12796

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12796 Direito Administrativo

Para a apuração da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público,

A

será necessário sempre comprovar a autoria, a culpa, mesmo que confessada, assim como o nexo causal, por não se admitir presunção na hipótese.

B

exige-se tão somente a constatação da realidade do prejuízo causado independentemente de sua extensão.

C

a autoria uma vez confessada e comprovadamente reconhecida, não necessita ser apurada.

D

bastará apenas a constatação do nexo causal, ou seja, a relação de causa e efeito.

E

não depende da prova da culpa em nenhuma hipótese, por ser sempre presumida.

Q12794

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12794 Direito Administrativo

No exercício do poder de polícia,

A

a Administração pode ditar e executar medidas restritivas do direito individual em benefício do bem-estar da coletividade e da preservação do próprio estado.

B

os atos praticados pela Administração, por serem discricionários, não podem ser objeto de contestação no Poder Judiciário.

C

a Administração não pode demolir construção ilegal nem pode inutilizar gêneros alimentícios.

D

o ato praticado pelo agente da Administração não se sujeita às condições de validade dos demais atos administrativos.

E

quando se tratar de ação preventiva, a aplicação da sanção dispensa o devido processo e a ampla defesa do autuado.

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Q12790

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12790 Direito Administrativo

Poder hierárquico é

A

o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes.

B

a faculdade de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

C

a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade.

D

o poder que as Corregedorias têm de investigar e aplicar penalidades em servidores pela prática de atos administrativos ilegais

E

o poder de que dispõem os chefes de Executivo de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada em lei.

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Q12789

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12789 Direito Administrativo

Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública NÃO é correto afirmar que o princípio:

A

da moralidade está ligado à idéia da probidade administrativa, do decoro e da boa-fé.

B

da impessoalidade também é conhecido como princípio da finalidade.

C

da publicidade apresenta dupla acepção: exigência de publicação dos atos administrativos em órgão oficial como requisito de eficácia e exigência de transparência da atuação administrativa.

D

da impessoalidade tem por objetivo assegurar que os serviços públicos sejam prestados com adequação às necessidades da sociedade.

E

da legalidade traduz a idéia de que a Administração Pública somente tem possibilidade de atuar quando exista lei que a determine ou que a autorize.

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Q12786

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12786 Direito Constitucional

Quanto aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais garantidos na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

A

a remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em 50% a do normal.

B

a remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno.

C

a retenção dolosa do salário constitui crime.

D

o décimo terceiro salário deve ser calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

E

é garantida a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual, bem como entre os profissionais respectivos.

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Q12785

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12785 Direito Constitucional

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido, nos termos da Constituição Federal, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, além de outras:

A

julgar as contas dos administradores responsáveis por dinheiros e serviços públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações e sociedades mantidas pelo Poder Público Federal.

B

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

C

fiscalizar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, exclusivamente na administração direta, especialmente as nomeações para cargo de provimento em comissão e as concessões de pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que alterem o fundamento legal do ato concessório.

D

tomar as contas nacionais e internacionais das empresas supranacionais de cujo capital acionário a União não participe, de forma direta ou indireta, desde que aforadas há mais de doze meses.

E

sustar a execução do ato impugnado, somente após a autorização de um terço dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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Q12784

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12784 Direito Administrativo

Quanto a Administração Pública, considere as assertivas abaixo.

I. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

III. É garantida, em qualquer hipótese, a vinculação e a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

IV. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos civis ativos ou inativos, inclusive o estatutário, serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

V. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

É correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e V.

B

I, III e V.

C

II, IV e V.

D

II e III.

E

I e IV.

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Q12783

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q12783 Direito Constitucional

Quanto a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, é INCORRETO afirmar:

A

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

B

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras, fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

C

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, em número de sete, serão escolhidos um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional, e dois terços pelo Senado Federal.

D

As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

E

As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

Q12753

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Contabilidade | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Enfermagem | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistema (Suporte) | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistema (Desenvolvimento) | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Economia |

Q12753 Português

Texto associado

Atenção: A questão baseia-se no texto apresentado abaixo.

Liberdade minha, liberdade tua

Uma professora do meu tempo de ensino médio, a propósito de qualquer ato de indisciplina ocorrido em suas aulas, invocava a sabedoria da frase “A liberdade de um termina onde começa a do outro". Servia-se dessa velha máxima para nos lembrar limites de comportamento. Com o passar do tempo, esqueci-me de muita coisa da História que ela nos ensinava, mas jamais dessa frase, que naquela época me soava, ao mesmo tempo, justa e antipática. Adolescentes não costumam prezar limites, e a ideia de que a nossa (isto é, a minha...) liberdade termina em algum lugar me parecia inaceitável. Mas eu também me dava conta de que poderia invocar a mesma frase para defender aguerridamente o meu espaço, quando ameaçado pelo outro, e isso a tornava bastante justa... Por vezes invocamos a universalidade de um princípio por razões inteiramente egoístas.

Confesso que continuo achando a frase algo perturbadora, provavelmente pelo pressuposto que ela encerra: o de que os espaços da liberdade individual estejam distribuídos e demarcados de forma inteiramente justa. Para dizer sem meias palavras: desconfio do postulado de que todos sejamos igualmente livres, ou de que todos dispomos dos mesmos meios para defender nossa liberdade. Ele parece traduzir muito mais a aspiração de um ideal do que as efetivas práticas sociais. O egoísmo do adolescente é um mal dessa idade ou, no fundo, subsiste como um atributo de todas?

Acredito que uma das lutas mais ingentes da civilização humana é a que se desenvolve, permanentemente, contra os impulsos do egoísmo humano. A lei da sobrevivência na selva - lei do instinto mais primitivo - tem voz forte e procura resistir aos dispositivos sociais que buscam controlá-la. Naquelas aulas de História, nossa professora, para controlar a energia desbordante dos jovens alunos, demarcava seu espaço de educadora e combatia a expansão do nosso território anárquico. Estava ministrando-nos na prática, ao lembrar os limites da liberdade, uma aula sobre o mais crucial desafio da civilização.

(Valdeci Aguirra, inédito)

A frase invocada nas aulas de História constitui o centro das presentes reflexões do autor do texto, que a explora, fundamentalmente, como expressão

A

das atribulações que todo professor bem intencionado precisa enfrentar, diante de jovens rebeldes e problemáticos.

B

dos impasses que a civilização provoca, ao pretender conciliar a fragilidade dos instintos e o sentimento da liberdade.

C

da histórica batalha que se trava entre os nossos impulsos mais primitivos e a necessária estruturação da ordem social.

D

da dificuldade que aflige os adolescentes, quando tentam justificar seu egoísmo alegando os mais nobres princípios.

E

da ambiguidade medular dos processos históricos, representada na indecisão entre a escolha da liberdade ou da justiça.

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Q12632

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito |

Q12632 Direito Processual Penal

Sentença absolutória imprópria é a que

A

concede ao acusado a suspensão condicional da pena.

B

impõe ao acusado somente medida de segurança.

C

substitui a pena privativa da liberdade por multa.

D

substitui a pena privativa da liberdade por pena restritiva de direitos.

E

estabelece o regime prisional aberto para o cumprimento da pena privativa da liberdade.

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Q12631

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito |

Q12631 Direito Processual Penal

A nulidade absoluta pode ser decretada

A

somente pelo Supremo Tribunal Federal.

B

somente até o trânsito em julgado da sentença condenatória.

C

somente até a prolação da sentença condenatória de primeira instância.

D

somente a requerimento do Ministério Público.

E

mesmo após o trânsito em julgado da decisão condenatória.

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Q12630

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito |

Q12630 Direito Processual Penal

A impossibilidade da identificação do indiciado, preso, com seu verdadeiro nome ou outros qualificativos implicará

A

na devolução do inquérito policial à polícia para diligências no sentido de esclarecer a verdadeira identificação do indiciado.

B

no não retardamento da propositura da ação penal.

C

no arquivamento do inquérito policial, até que se descubra a verdadeira identificação do indiciado.

D

na rejeição da denúncia que vier a ser ofertada pelo Ministério Público.

E

na remessa dos autos, pelo Juiz, à consideração do Procurador-Geral de Justiça.

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Q12629

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito |

Q12629 Direito Processual Penal

No caso do Promotor de Justiça requerer o arquivamento do inquérito policial por entender ausente a justa causa para a instauração da ação penal, havendo discordância do Juiz, este deverá

A

intimar a vítima para propor ação penal privada.

B

determinar, de ofício, a devolução do inquérito policial à polícia para novas diligências.

C

nomear outro Promotor de Justiça para ofertar a denúncia.

D

remeter os autos à consideração do Procurador- Geral de Justiça.

E

remeter ao Presidente do Tribunal de Justiça.

Q12628

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito |

Q12628 Direito Processual Penal

Diante da morte do ofendido, caso o direito de prosseguir na ação penal privada não seja exercitado dentro de 60 dias, ocorrerá a extinção da punibilidade em decorrência da

A

perempção.

B

prescrição da pretensão punitiva.

C

renúncia.

D

decadência.

E

retratação.

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Q12627

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito |

Q12627 Direito Processual Penal

Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação poderá ser retratada até

A

o interrogatório do réu.

B

a instauração do inquérito policial.

C

o oferecimento da denúncia.

D

a sentença condenatória definitiva.

E

o trânsito em julgado da sentença condenatória.

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Q12626

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito |

Q12626 Direito Processual Penal

A nova lei processual penal

A

é de incidência imediata, pouco importando a fase em que esteja o processo.

B

não é aplicável aos processos, ainda em curso, iniciados na vigência da lei processual anterior.

C

não é aplicável aos processos de rito ordinário, ainda em andamento, quando de sua vigência.

D

é aplicável, inclusive, aos processos já findos.

E

é aplicável somente aos processos, ainda em curso, da competência do Tribunal do Júri.

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