Questões de Concurso para TJ-PA

Q399266

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399266 Contabilidade Pública

A receita orçamentária compreende os recursos auferidos na gestão a serem computados na apuração do resultado do exercício. Constituem receita de capital as receitas

A

industrial, de operações de crédito e de alienação de bens.

B

tributária, de alienação de bens e receita patrimonial.

C

imobiliária, de valores mobiliários e agropecuária.

D

de serviços, patrimonial e de contribuições rurais.

E

de operações de crédito, de alienação de bens e de transferências de capital.

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Q399265

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399265 Contabilidade Pública

A classificação da despesa por categorias econômicas tem por finalidade indicar os efeitos que o gasto público tem sobre a economia. Como exemplo de despesa corrente, tem-se

A

os dispêndios relacionados com a amortização de dívidas contratadas.

B

a aquisição de material de uso permanente.

C

a aquisição de ações de empresas em funcionamento.

D

os dispêndios relacionados com a conservação de praças.

E

os dispêndios relacionados com a construção de rodovias.

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Q399264

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399264 Contabilidade Pública

Conhecer e estudar os tipos de usuários é uma obrigação das instituições governamentais e dos responsáveis pelo sistema contábil do governo, pois o contribuinte tem o direito de conhecer a realidade, principalmente a partir da Lei Complementar n^o 101/00, que estabelece a transparência como uma das premissas básicas da gestão responsável e instrumento para melhorar a interação entre o Estado e o cidadão.
(SILVA, Lino M., Contabilidade Governamental, 7.ed., São Paulo, Atlas, 2004, p. 202)

Sob este prisma é correto afirmar que os usuários externos primários das informações contábeis do setor público são

A

o cidadão, os membros do Legislativo e os membros do Judiciário.

B

o cidadão, os membros do Executivo e os investidores e credores.

C

o cidadão, os membros do Legislativo e os investidores e credores.

D

o cidadão, os membros do Judiciário e os investidores e credores.

E

o cidadão, os membros do Executivo e os membros do Legislativo.

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Q399263

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399263 Contabilidade Pública

Os créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento Anual. Sobre os créditos adicionais é correto afirmar que

A

os créditos adicionais suplementares terão vigência máxima de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de sua abertura.

B

os créditos especiais e suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

C

os créditos especiais e suplementares serão abertos por decreto executivo que deles dará conhecimento imediato ao Poder Legislativo.

D

os créditos especiais e suplementares serão autorizados por lei e não dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrência da despesa.

E

os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo que deverá dar conhecimento ao Poder Legislativo no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

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Q399262

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399262 Direito Financeiro

Os valores monetários recebidos de operações de crédito com a finalidade de atender a construção de obras de caráter emergencial em casos de calamidade pública durante o exercício financeiro constitui uma

A

receita extra-orçamentária.

B

despesa extra-orçamentária.

C

despesa orçamentária.

D

receita orçamentária.

E

redução de dívida fundada.

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Q399261

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399261 Contabilidade Pública

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC T 16.1), Unidade Contábil é a entidade organizacional que possui patrimônio próprio e é classificada em:

A

Centralizada, Descentralizada, Unificada e Consolidada.

B

Originária, Centralizada, Unificada e Consolidada.

C

Originária, Descentralizada, Unificada e Consolidada.

D

Originária, Centralizada, Descentralizada e Consolidada.

E

Centralizada, Descentralizada, Originária e Unificada.

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Q399260

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399260 Contabilidade Pública

De acordo com a Lei n^o 4.320/64, uma receita que pode ser considerada como de capital é aquela oriunda

A

do superávit do orçamento corrente.

B

do recebimento de aluguéis de prédios públicos.

C

da venda de produtos vegetais extraídos de propriedades do governo.

D

do recebimento de prestação de serviços específicos de natureza administrativa.

E

da receita de cobrança de dívida ativa.

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Q399259

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399259 Contabilidade Pública

A liquidação é uma das fases da despesa pública e consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios. De acordo com a Lei n^o 4.320/64, essa verificação tem por fim apurar

A

a origem e o objeto do que se deve pagar, a nota de empenho e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

B

o valor do orçamento aprovado, a nota de empenho e a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação.

C

o valor do orçamento aprovado, a nota de empenho e a importância exata a pagar para extinguir a obrigação.

D

a origem e o objeto do que se deve pagar, o valor do orçamento aprovado e a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação.

E

a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação.

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Q399258

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399258 Contabilidade Pública

A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa. Consideram-se recursos, desde que não comprometidos e deduzidos dos créditos extraordinários abertos no exercício, os oriundos de:

I. superávit financeiro apurado em balanço financeiro de exercício anterior.

II. superávit do exercício corrente.

III. excesso de arrecadação.

IV. recursos com previsão de arrecadação através de leilão público de venda de imóveis dentro do exercício corrente.

V. anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

De acordo com a Lei n^o 4.320/64, é correto o que se afirma APENAS em

A

III, IV e V.

B

II, IV e V.

C

I, II e V.

D

II, III e IV.

E

I, III e V.

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Q399257

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399257 Contabilidade Pública

A Contabilidade Governamental, segundo a organização político-administrativa, classifica-se em:

A

federal, estadual e municipal.

B

orçamentária, financeira e patrimonial.

C

orçamentária, financeira e de custos.

D

orçamentária, financeira e gerencial.

E

federal, estadual e regional.

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Q399256

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399256 Contabilidade Pública

A Lei n^o4.320/64 determina que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico financeira e o programa de trabalho do Governo. Sobre esta questão, integrarão a referida Lei: Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo; Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do anexo I;

A

Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais; Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo.

B

Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

C

Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

D

Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo.

E

Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais; Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

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Q399255

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399255 Contabilidade Pública

Os estágios da Receita Pública são as etapas consubstanciadas nas ações desenvolvidas e percorridas pelos órgãos e repartições. De acordo com a legislação brasileira, os estágios da Receita Pública são:

A

previsão, autorização, lançamento e recolhimento.

B

previsão, autorização, arrecadação e liquidação.

C

previsão, lançamento, arrecadação e pagamento.

D

previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

E

previsão, autorização, arrecadação e recolhimento.

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Q399254

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399254 Direito Notarial e Registral

Com relação a incompatibilidade e dos impedimentos é correto afirmar:

A

no serviço de que é titular, o notário e o registrador não poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de interesse de parentes colaterais afins de terceiro grau.

B

os serviços notariais e de registro de tabeliães de notas e tabeliães de protesto de títulos são sempre cumuláveis.

C

a diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, não implicará no afastamento da atividade.

D

o exercício da atividade notarial e de registro é compatível com o da advocacia.

E

o exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, exceto se em comissão.

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Q399253

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399253 Direito Notarial e Registral

Mário reside e é domiciliado no bairro azul e trabalha no bairro branco da cidade X e está adquirindo um imóvel no bairro amarelo para abertura de uma filial de sua empresa na mesma cidade. Neste caso, de acordo com a Lei n^o 8.935/94, o tabelião de notas

A

deverá ser obrigatoriamente no bairro amarelo ou no bairro azul.

B

deverá ser obrigatoriamente no bairro branco.

C

deverá ser obrigatoriamente no bairro azul.

D

é de livre escolha, qualquer que seja o domicílio de Mário ou o lugar de situação do imóvel.

E

deverá ser obrigatoriamente no bairro amarelo.

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Q399252

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399252 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei n^o 6.015/73, em regra, os títulos, documentos e papéis escritos em língua estrangeira, uma vez adotados os caracteres comuns, para o efeito da sua conservação ou perpetuidade,

A

não poderão ser registrados no original e para valerem contra terceiros, deverão ser vertidos em vernáculo e registrada a tradução.

B

não poderão ser registrados no original e para produzirem efeitos legais no País, deverão ser vertidos em vernáculo e registrada a tradução.

C

poderão ser registrados no original, mas para produzirem efeitos legais no País, deverão ser vertidos em vernáculo e registrada a tradução.

D

não poderão ser registrados no original e para produzirem efeitos legais no País, deverão ser vertidos em vernáculo, sendo desnecessário o registro da tradução.

E

poderão ser registrados no original, mas para produzirem efeitos legais no País, deverão ser vertidos em vernáculo, sendo desnecessário o registro da tradução.

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Q399251

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399251 Direito Notarial e Registral

Considere as assertivas abaixo a respeito da delegação para o exercício da atividade notarial e de registro.

I. Os concursos serão realizados pelo Poder Executivo, com a participação, em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um registrador.

II. É pré-requisito obrigatório para se candidatar ao Concurso Público para delegação para o exercício da atividade notarial e de registro ser bacharel em direito, não se admitindo exceções.

III. As vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por meio de remoção, mediante concurso de títulos.

IV. Não se permite que qualquer serventia notarial ou de registro fique vaga, sem abertura de concurso de provimento inicial ou de remoção, por mais de seis meses.

De acordo com a Lei n^o 8.935/94, é correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I, II e III.

C

III e IV.

D

II, III e IV.

E

I e IV.

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Q399250

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399250 Direito Notarial e Registral

Se o oficial do registro civil recusar fazer ou retardar qualquer registro, averbação ou anotação, bem como o fornecimento de certidão, as partes prejudicadas poderão queixar-se à autoridade judiciária, a qual, ouvindo o acusado, decidirá dentro de cinco dias. Se for injusta a recusa ou injustificada a demora, o Juiz que tomar conhecimento do fato poderá impor ao oficial multa de um a dez salários mínimos da região, ordenando que, no prazo

A

de quarenta e oito horas, prorrogável por igual período, seja feito o registro, a averbação, a anotação ou fornecida certidão.

B

de vinte e quatro horas, prorrogável por mais quarenta e oito horas, seja feito o registro, a averbação, a anotação ou fornecida certidão.

C

de vinte e quatro horas, prorrogável por igual período, seja feito o registro, a averbação, a anotação ou fornecida certidão.

D

improrrogável de vinte e quatro horas, seja feito o registro, a averbação, a anotação ou fornecida certidão.

E

improrrogável de quarenta e oito horas, seja feito o registro, a averbação, a anotação ou fornecida certidão.

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Q399249

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399249 Direito Notarial e Registral

De acordo com a Lei n^o10.169/00, o valor dos emolumentos

A

poderá sofrer reajuste, publicando-se as respectivas tabelas, até o último dia do ano, observado o princípio da anterioridade.

B

poderá sofrer reajuste, publicando-se as respectivas tabelas, até o quinto dia útil do mês do reajuste, vigorando a partir do mês seguinte.

C

não poderá sofrer reajuste, uma vez que este ato é privativo do Senado Federal, mediante a edição de Lei Ordinária.

D

não poderá sofrer reajuste, uma vez que este ato é privativo do Congresso Nacional mediante a edição de Lei Complementar específica.

E

não poderá sofrer reajuste, uma vez que este ato é privativo da Câmara dos Deputados, mediante a edição de Lei Ordinária.

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Q399248

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399248 Direito Notarial e Registral

Considere as informações abaixo.

I. Número no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual.

II. Número do CPF.

III. Número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor.

IV. Número do título de eleitor.

De acordo com a Lei n^o 6.015/73, o assento de óbito deverá conter

A

pelo menos uma das informações acima mencionadas.

B

obrigatoriamente as informações I e II.

C

obrigatoriamente as informações II e III.

D

obrigatoriamente as informações II, III e IV.

E

obrigatoriamente as informações II e IV.

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Q399247

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Fiscal de Arrecadação |

Q399247 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Lei Estadual n^o 5.738/93, no conflito de jurisdição

A

incidem emolumentos e custas na proporção de 50% do valor mínimo previsto na respectiva tabela de custas.

B

incidem emolumentos, mas não incidem custas.

C

não incidem emolumentos, mas incidem custas.

D

incidem emolumentos e custas de acordo com a respectiva tabela de custas.

E

não incidem emolumentos e custas.

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