Questões de Concurso
Para polícia federal
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Para a aquisição de bens e de serviços comuns, é permitida a utilização do pregão, inclusive eletrônico. Nas obras de engenharia, porém, deve-se elaborar projeto básico conforme a Lei de Licitações e Contratos.
O termo de referência é o documento usado na modalidade pregão presencial e eletrônico para serviços comuns de engenharia, e pode ser comparado ao projeto básico exigido pela Lei de Licitações e Contratos.
No projeto básico, por se tratar de etapa preliminar, o detalhamento, no sentido de se caracterizar o prazo de execução dos serviços e obras de engenharia que são objetos da licitação, deve ser simplificado e com baixo nível de precisão.
Os projetos de enfrentamento à pobreza visam, prioritariamente, incluir as famílias pobres nos programas de transferência de renda.
As entidades e organizações de assistência social incluem as organizações que prestam atendimento aos beneficiários da política de assistência social de forma continuada e planejada, por meio da concessão de benefícios de prestação social básica ou especial.
A concessão e o financiamento dos benefícios eventuais, ou seja, aqueles destinados a complementação dos serviços de proteção social especial, são de responsabilidade exclusiva do governo federal.
O SUAS consolida o modo de gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os três entes federativos que, por conseguinte, operam a proteção social não contributiva no âmbito da seguridade social.
As diretrizes da PNAS incluem a centralidade na família para a concepção e a implementação de benefícios, serviços, programas e projetos de assistência social. Essa concepção também está preconizada no SUAS, que, além de priorizar a centralidade na família e na matricialidade sociofamiliar, estabelece padrões de atendimento, nomenclatura dos equipamentos, indicadores de avaliação e resultados.
A LOAS apresenta uma concepção de assistência social calcada em uma perspectiva a-histórica e distanciada da análise da relação entre Estado e sociedade.
A LOAS objetiva estabelecer normas técnicas para a implementação da assistência social, além de expressar o esforço coletivo da sociedade em englobar fatos e valores da vida contemporânea, de modo a atribuir-lhes vigência jurídica.
A proteção social básica objetiva especificamente amparar a população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, da privação e(ou) que apresenta fragilização de vínculos afetivo-relacionais e de pertencimento social.
A assistência social objetiva a proteção social, que, por sua vez, visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos por meio de ações como, por exemplo, a promoção da integração dos cidadãos ao mercado de trabalho.
Diferentemente das entidades da administração pública, cometerá crime punível unicamente por meio de pagamento de multa a empresa privada que negar, sem justa causa, emprego ou trabalho a alguém em razão de sua deficiência.
As ações públicas, coletivas ou individuais, relativas aos interesses das pessoas com deficiência são passíveis de intervenção do Ministério Público, o qual, para resguardar o interesse dessas pessoas, poderá requisitar de qualquer pessoa física ou jurídica informações, exame ou perícia, em prazo não inferior a dez dias úteis.
Às pessoas com deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns o poder público deve estimular a criação e a manutenção de empregos, inclusive de tempo parcial.
É garantido a todas as pessoas portadoras de deficiência o atendimento domiciliar de saúde, independentemente do grau de deficiência.
Com base nessa situação hipotética e nas disposições do Estatuto do Idoso e da Política Nacional do Idoso, julgue os itens a seguir.
Conforme o Estatuto do Idoso, as escolas devem incluir conteúdos sobre o envelhecimento e a valorização do idoso em seu currículo mínimo a fim de eliminar os preconceitos existentes na sociedade.
Com base nessa situação hipotética e nas disposições do Estatuto do Idoso e da Política Nacional do Idoso, julgue os itens a seguir.
Se Pedro for inscrito em um programa habitacional subsidiado com recursos públicos para compra de moradia própria, ele será priorizado em razão da reserva de unidades habitacionais para atendimento a idosos.
Com base nessa situação hipotética e nas disposições do Estatuto do Idoso e da Política Nacional do Idoso, julgue os itens a seguir.
Considere que, ao ser atendido no centro de saúde próximo de sua residência, foram identificados sinais de negligência em Pedro. Nesse caso, havendo suspeita de situação de violência, o serviço de saúde deverá notificar, compulsoriamente, o Ministério Público.
Com base nessa situação hipotética e nas disposições do Estatuto do Idoso e da Política Nacional do Idoso, julgue os itens a seguir.
Considere que João, sem o consentimento de Maria, tenha induzido Pedro a outorgar uma procuração em seu nome para a venda do veículo, o único bem do idoso. Nesse caso, a ação do genro não caracteriza crime passível de reclusão, já que, além de ajudar a esposa nos cuidados com o sogro, ambos residem na mesma casa.