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A Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, sendo sua inscrição realizada por meio do nome do devedor e dos co-responsáveis pela obrigação, endereço fiscal, quantia devida, origem e natureza do crédito e data de sua inscrição.
Com relação ao optante pelo Simples Nacional, será cobrada multa de 2% (dois por cento), sobre imposto que derivar de cada informação, cujo sujeito passivo deixar de prestar no sistema eletrônico de cálculo em prazo legal.
Exceto nos serviços de arrendamento mercantil em que o arrendatário é o tomador, assim como nos planos de saúde em que a pessoa física beneficiária é vinculada à operadora, considera-se que o contratante é o tomador de serviço. Além disso, quando um negócio jurídico beneficia uma unidade específica da pessoa jurídica contratante, o ISS incide sobre o serviço prestado, independentemente da nomenclatura utilizada para descrever o serviço.
O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, enquanto as taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Diferente do que ocorre no transporte interestadual de passageiros, o ICMS incide sobre a modalidade intermunicipal apenas quando iniciada no território do ente competente.
Em casos de omissão ou em que as declarações e esclarecimentos não mereçam fé, ressalvado o direito ao contraditório, poderá a autoridade lançadora arbitrar o valor, conforme especifica a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
A Lei do ISS reconhece como contribunte o prestador de serviço, e como estabelecimento prestador o local onde se desenvolve a atividade de prestação de serviço, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência ou posto de atendimento.
Na hipótese de o devedor tributário não pagar nem apresentar bens à penhora e nem forem encontrados bens penhoráveis, o juiz demandará consulta às entidades que promovem registros de imóveis sobre a existência de bem familiar disponível.
A posição dos advérbios em uma frase pode alterar significativamente o significado da frase. Por exemplo, em "Ele apenas estudou para a prova" e "Apenas ele estudou para a prova", a colocação do advérbio "apenas" muda o foco e o sentido da frase.
Na oração "Aos pais pediu um skate a menina", a ordem inversa coloca o sujeito no final da oração, enfatizando o destinatário da ação e criando uma estrutura sintática menos comum, mas gramaticalmente correta.
O Calc, que é o aplicativo de planilha de cálculo do conjunto LibreOffice, embora contenha diversas ferramentas de automação, ainda requer algumas operações manuais, como a adição de fórmulas, já que não dispõe do recurso de "assistente de funções". Para utilizar uma fórmula no LibreOffice Calc, é necessário iniciar com o símbolo matemático "=" (igual) e, em seguida, inserir a operação matemática desejada.
Os artigos definidos e indefinidos em português não apenas determinam o substantivo, mas também podem indicar a especificidade ou generalidade do termo, como em "um livro interessante" (generalidade) e "o livro interessante" (especificidade).
A segurança na Internet refere-se à proteção das atividades e transações realizadas online. Ela é parte de conceitos mais amplos, como segurança cibernética e segurança computacional, abrangendo áreas como segurança de navegador, comportamento na internet e segurança de redes. O firewalls servem para barrar tráfego não autorizado e também ajudam a prevenir infecções por malwares no seu computador. Os sistemas operacionais e pacotes de segurança já incluem um firewall integrado.
A palavra "reajustamento" exemplifica um processo morfológico de derivação regressiva, no qual o sufixo "mento" é adicionado ao verbo "reajustar", para formar um substantivo abstrato.
O Linux oferece uma importante vantagem com seu sistema operacional de código aberto, possibilitando a customização e distribuição sem custos. Isso permite que tanto indivíduos quanto organizações ajustem o sistema conforme suas necessidades particulares, estimulando a colaboração na inovação e a transparência no desenvolvimento de software.
Os verbos impessoais são conjugados normalmente em todas as pessoas do singular e do plural, como "haver", que pode ser usado em "Eles hão de ter razão".
Os navegadores de internet são aplicativos fundamentais para acessar sites, possibilitando que os usuários visualizem e explorem páginas formatadas em linguagem de marcação, conhecido como PHP, que pode conter uma variedade de conteúdos, incluindo texto, vídeos, imagens, entre outros.
O processador de texto BrOffice Writer faz parte de um compilado de programas do software livre BrOffice.Org, e tem a capacidade de criar etiquetas, assinaturas digitais, hiperlinks, formulários, marcadores, entre outras. Os documentos gerados são salvos com a extensão .odt, um formato amplamente suportado que, mesmo ao ser convertido para .doc, mantém a eficiência ao reduzir o tamanho dos arquivos.
A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, juntamente com as entidades municipalistas e de apoio e representação empresarial, fiscalizarão e avaliarão os Agentes de Desenvolvimento, conforme especifica o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte .
No âmbito dos atos contenciosos administrativos do Simples Nacional, a intimação será realizada de maneira eletrônica, conforme estabelecido na legislação, prescindindo-se, assim, da sua publicação no Diário Oficial e da remessa por correio.