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Os ingressos públicos incluem receitas públicas e outros valores temporários, como cauções de licitantes, que entram nos cofres públicos, mas devem ser restituídos sob certas condições. 

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A NBC TSP 13 desobriga a divulgação de diferenças materiais entre valores orçados e realizados nas demonstrações contábeis, eliminando a necessidade de justificar variações ao cumprir com a accountability.

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O encerramento irregular da sociedade empresarial, associado à ausência de bens para quitar dívidas, é motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. 

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A Lei Municipal nº 4.444, de 27 de dezembro de 2017, institui e atualiza a Planta Genérica de Valores (PGV) de Garanhuns, definindo os valores unitários do metro quadrado de terreno e construção como base para o cálculo do valor venal dos imóveis, visando ao lançamento e cobrança do IPTU para o exercício de 2018, conforme estabelecido nos artigos 1°, 2° e seu parágrafo único.

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A imunidade tributária para entidades de educação e assistência social, conforme a Lei Municipal nº 4.325 de Garanhuns, está condicionada à não distribuição de lucros e à aplicação de recursos na manutenção de seus objetivos no Brasil.

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A Lei Municipal nº 3.891 de 9 de abril de 2013 determina que, no caso de lícita acumulação de cargos efetivos, o servidor deverá contribuir para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em relação a cada um dos cargos ocupados, independentemente da sua natureza ou do órgão em que esteja lotado.

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O PCASP, Plano de Contas aplicado ao Setor Público, padroniza registros contábeis do setor público, promovendo transparência, eficiência na gestão, e adaptação às especificidades de cada ente. Suporta a consolidação das contas nacionais, facilita a prestação de contas e contribui para a adoção de normas internacionais de contabilidade, melhorando o controle social e a tomada de decisão. 

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O Princípio da Oportunidade permite que os registros contábeis sejam ajustados de acordo com as preferências pessoais do contador, para melhor refletir a situação financeira da entidade.

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A aplicação do reequilíbrio econômico-financeiro deve ser fundamentada em situações excepcionais, tais como sérias anomalias de mercado ou eventos de força maior, que alterem drasticamente as bases do contrato administrativo, não sendo justificável por meras variações de mercado previsíveis, assegurando a integridade do planejamento orçamentário e a continuidade dos serviços públicos.

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O planejamento de auditoria, conforme normas do IBRACON, não necessita de um plano de ação detalhado nem da definição de escopo, processos, ou objetivos para sua execução. 

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O Relatório de Gestão Fiscal inclui detalhes das políticas monetárias implementadas pelo Banco Central, visto que estas influenciam diretamente os resultados fiscais e a gestão orçamentária dos entes públicos. 

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A Lei Complementar nº 123/2006 institui o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, incluindo regime único de arrecadação e acesso facilitado a crédito e mercado.

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A clientela e o aviamento, elementos intangíveis, são considerados irrelevantes na composição do estabelecimento empresarial, não contribuindo para a definição ou valoração do mesmo, e não exercem impacto no desempenho econômico ou na capacidade de atração de novos clientes pela empresa.

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É responsabilidade direta dos auditores fiscais implementar sistemas de controle interno nas empresas auditadas para a prevenção e detecção de fraudes e erros, garantindo a correção imediata de quaisquer inconformidades identificadas. 

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Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 4.720, de 23 de novembro de 2020, todos os imóveis urbanos do município de Garanhuns são automaticamente elegíveis para um desconto de 20% no IPTU, independente da presença ou condição de árvores nas calçadas, visando promover amplamente a arborização urbana sem necessidade de comprovação específica por parte dos proprietários. 

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A Lei Municipal nº 4.325 permite que qualquer pessoa, sem necessidade de identificação funcional, execute atividades de fiscalização tributária em nome da autoridade fiscal do Município de Garanhuns. 

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A Lei Municipal nº 4.719, de 23 de novembro de 2020, institui no município de Garanhuns o Programa IPTU Verde, o qual prevê a concessão de benefícios tributários para proprietários de imóveis que adotarem medidas de preservação ambiental, incluindo a implementação de sistemas de captação da água da chuva e o uso de materiais sustentáveis na construção. 

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Segundo a NBC TSP 2, a Demonstração do Fluxo de Caixa pode ser opcionalmente omitida nas demonstrações contábeis de entidades públicas, desde que outras informações financeiras detalhadas estejam disponíveis, simplificando o processo de accountability e tomada de decisões.

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Os auditores, ao emitirem pareceres que contenham informações incorretas capazes de gerar prejuízos a terceiros, podem ser responsabilizados civilmente, refletindo a seriedade e a importância da precisão em seu trabalho. 

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Em auditoria, a amostragem é empregada para examinar uma fração da população total, assegurando que cada item tenha igual chance de seleção. Esse método ajuda o auditor a inferir sobre a população completa, proporcionando uma conclusão fundamentada.