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A vinculação do ato administrativo à legalidade estrita não apenas sufoca a capacidade de decisão da administração, mas também cerceia a possibilidade de inovação e adaptação às demandas dinâmicas da sociedade, resultando em um processo burocrático e descolado da realidade social.
Enquanto atribuição da Administração Pública, o poder de polícia desempenha um papel fundamental na promoção do equilíbrio entre os direitos individuais e o interesse coletivo, mediante a fiscalização, regulamentação e controle das atividades sociais, visando garantir a ordem pública, a segurança, a saúde e o bem-estar da coletividade.
O poder discricionário conferido à Administração Pública representa um instrumento essencial para a efetivação do interesse público, facultando aos agentes estatais a prerrogativa de escolha entre as alternativas legais disponíveis, com base em critérios de oportunidade e conveniência.
De acordo com o Artigo 8º da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a condução da licitação é atribuída a um agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, dentre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública. Essa disposição visa assegurar a imparcialidade e a transparência nos processos licitatórios, ao mesmo tempo em que responsabiliza individualmente o agente de contratação pelos atos que praticar.
A LC 123/2006 estabelece um conjunto diversificado de incentivos fiscais e tributários, cuja aplicação é direcionada de forma customizada, considerando especificidades setoriais, regionais e até mesmo individuais das micro e pequenas empresas, visando estimular não apenas a formalização e o crescimento, mas também a inovação, a exportação, a sustentabilidade e a inclusão social, promovendo, assim, um ambiente favorável ao desenvolvimento empresarial sustentável e inclusivo.
A negociação coletiva, na sua plenitude, permite a supressão de direitos trabalhistas fundamentais, tais como férias remuneradas e jornada máxima de trabalho, sem necessidade de ratificação por órgão competente.
Segundo o novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, as sucessões de mais de duas consoantes ou de m ou n, com o valor de nasalidade, e duas ou mais consoantes são divisíveis por um de dois meios: se nelas entra um dos grupos que são indivisíveis (de acordo com o preceito 1º), esse grupo forma sílaba para diante, ficando a consoante ou consoantes que o precedem ligadas à sílaba anterior; se nelas não entra nenhum desses grupos, a divisão dá-se sempre antes da última consoante.
O tipo de texto conhecido como argumentação é aquele que visa defender uma opinião. Essa é a principal característica do gênero argumentativo. Nesta forma, manifestam-se relações de causa, condição, concessão, contraste ou conclusão e sua finalidade é defender uma ideia, seja ela qual for.
No âmbito do serviço público, é tolerada a utilização de recursos e informações de domínio público em benefício pessoal, desde que tal utilização não acarrete prejuízos diretos à eficácia no desempenho das atribuições do servidor ou à qualidade da prestação de serviços à comunidade. Esse arranjo pressupõe uma abordagem ponderada de governança, visando harmonizar interesses individuais com o bem comum, sob os preceitos éticos e legais que regem a administração pública, em um contexto que demanda equilíbrio entre prerrogativas pessoais e responsabilidades institucionais.
As regras de conduta no serviço público ajudam os funcionários no processo de escolha da melhor maneira de agir, permitindo que decidam os caminhos adequados e os ajudando a decidir pelas ações eticamente corretas e politicamente justas.
No Microsoft Word, é possível criar atalhos de teclado personalizados para realizar ações específicas, como salvar um documento ou copiar texto, facilitando assim o trabalho do usuário.
Sobre o uso da vírgula, podemos dizer que se o adjunto adverbial for curto, o uso da vírgula é facultativo após esse termo.
O código de ética do serviço público é um padrão que serve de guia para a conduta de um determinado grupo. É um conjunto de princípios, assumidos publicamente, que orientam determinadas atividades, de acordo com os anseios sociais por honestidade, solidariedade e correção.
O código de ética de determinada instituição deve ser um instrumento para a resolução de conflitos morais do grupo a que se aplica, e não um instrumento repressivo ou disciplinador.
Dos ocupantes dos cargos públicos alcançados por concurso, não se espera um vínculo eventual ou superficial, mas uma concentração, intelectual e emocional, na função pública escolhida. Por isso, essa função tem que estar relacionada a um talento real, desenvolvido pela educação e pela experiência ao exercê-la.
A partir das regras gerais para o uso dos verbos e da concordância verbal podemos afirmar que quando o sujeito é indeterminado, o verbo vai para a 3ª pessoa do plural. Porém, quando a indeterminação é indicada pela partícula se, o verbo fica no singular., como no seguinte exemplo: “Pediram mais tempo para a decisão, mas ninguém entrou em acordo”, reclamou o senador.
Um Código de Ética deve cuidar para ser entendido, primariamente, como um instrumento disciplinar e repressivo, que visa buscar a estabilidade de todos os funcionários no mesmo ambiente de trabalho.
Worms são agentes de software que supostamente melhoram a eficiência operacional dos sistemas, por meio de processos automatizados e otimização do desempenho, sem causar danos ou comprometer a segurança dos dispositivos.
O gênero textual descritivo é utilizado para representar detalhadamente pessoas, lugares, objetos ou eventos, transmitindo informações sensoriais e visuais para criar uma imagem vívida na mente dos leitores.
O Microsoft Word oferece uma ampla variedade de estilos de formatação que permitem aos usuários aplicar consistentemente diferentes níveis de formatação visual em seus documentos, como títulos, subtítulos, parágrafos e outros elementos, facilitando a organização estrutural e a manutenção da consistência visual ao longo do texto.