Questões de Concurso para TJ-CE | Qconcursos.com

Q118999

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118999 Direito Notarial e Registral

No Registro de Títulos e Documentos estão sujeitos a registro para surtir efeitos perante terceiros, consoante a Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/73):

A

O contrato de parceria agrícola ou pecuária.

B

Os instrumentos de cessão de direitos e de créditos, de sub- rogação e de dação em pagamento.

C

Os contratos de penhor rural.

D

O penhor comum sobre coisas móveis.

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Q118998

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118998 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n.º 6.015/73:

A

No Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão matriculadas as oficinas impressoras de qualquer natureza, pertencentes a pessoas naturais ou jurídicas.

B

No Registro Civil de Pessoas Jurídicas serão inscritas as sociedades de advogados, independentemente de aprovação prévia do órgão de classe.

C

Poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoa jurídica mesmo que seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades ilícitas, ou contrárias, nocivas ou perigosas ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e os bons costumes.

D

A existência legal das pessoas jurídicas só começa após 15 dias do registro de seus atos constitutivos.

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Q118997

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118997 Direito Notarial e Registral

NÃO corresponde a um livro obrigatório em todos os Ofícios de Registro Civil de Pessoas Naturais, conforme a Lei n.º 6.015/73:

A

Livro “C Auxiliar“ – de registros de natimorto.

B

Livro “B Auxiliar” – de registro de casamento religioso para efeitos civis.

C

Livro “E” – de registro dos demais atos da vida civil.

D

Livro “D” – de registro de proclama.

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Q118996

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118996 Direito Civil

É considerado casamento nuncupativo:

A

O casamento religioso com efeitos civis.

B

O casamento realizado mediante procuração, por instrumento público com poderes especiais.

C

O casamento nulo ou anulável, contraído de boa-fé por um ou ambos os cônjuges, cujos efeitos jurídicos são preservados, por conta da teoria da aparência.

D

O casamento realizado quando algum dos contraentes estiver em iminente perigo de vida e não sendo possível a presença de autoridade competente para presidir o ato.

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Q118995

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118995 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta, consoante a Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/73):

A

O assento de óbito deverá ser feito no local onde o fato tenha sido constatado.

B

Sendo o finado desconhecido, o assento deverá conter declaração de estatura ou medida, se for possível, cor, sinais aparentes, idade presumida, vestuário e qualquer outra indicação que possa auxiliar de futuro o seu reconhecimento; e, no caso de ter sido encontrado morto, serão mencionados esta circunstância e o lugar em que se achava e o da necropsia, se tiver havido.

C

A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e no caso de morte violenta, depois de autorizado pela família.

D

O registro de óbito deverá ser feito dentro de 48 horas do falecimento.

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Q118993

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118993 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta, consoante a Lei n.º 9.492/97:

A

O título de documento de dívida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente só poderá ser pago, protestado ou retirado com autorização judicial.

B

Tornada definitiva a sustação do protesto, o título ou o documento de dívida deverá sempre ser devolvido ao credor, ou se decorridos trinta dias sem o comparecimento do credor poderá ser destruído.

C

Os títulos ou documentos de dívida cujo protesto for judicialmente sustado deverão ser remetidos imediatamente ao juízo respectivo.

D

No caso do apresentante retirar o título antes da lavratura do protesto não são devidos emolumentos e despesas.

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Q118991

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118991 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma finalidade do protesto de títulos:

A

Provar a inadimplência e o descumprimento da obrigação.

B

Interromper a prescrição.

C

Autenticar fatos.

D

Constranger legalmente o devedor ao pagamento.

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Q118990

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118990 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta, consoante a Lei n.º 9.492/97:

A

Sempre que a homonímia puder ser verificada simplesmente pelo confronto do número do documento de identificação, o Tabelião de Protesto dará certidão negativa.

B

Poderão ser fornecidas certidões de protestos cancelados a quaisquer interessados desde que requeridas por escrito.

C

O Tabelião de Protesto expedirá as certidões solicitadas dentro de cinco dias úteis, no máximo, que abrangerão o período mínimo dos dez anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referir a protesto específico.

D

Os cartórios fornecerão às entidades representativas da indústria e comércio ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, quando solicitada, certidão diária, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informação reservada, da qual apenas se poderá dar publicidade parcialmente.

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Q118989

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118989 Direito Notarial e Registral

No que concerne ao registro de títulos judiciais na Serventia Registral Imobiliária, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nas cartas de sentença e formais de partilha, o escrivão deve fazer referência à matrícula ou ao registro anterior, seu número e cartório.

B

Os títulos judiciais não estão sujeitos à análise e exigências da qualificação registral.

C

Tratando-se de usucapião, os requisitos da matrícula devem constar do mandado judicial.

D

A decisão judicial é uma das hipóteses de cancelamento de matrícula.

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Q118988

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118988 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa INCORRETA em relação aos requisitos específicos da matrícula de imóvel rural, conforme a Lei n.º 6.015/73:

A

Código do Imóvel.

B

Dados constantes do CCIR (Certificado de Cadastro do Imóvel Rural).

C

Denominação.

D

Valor do imóvel.

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Q118987

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118987 Direito Notarial e Registral

É chamada retificação administrativa bilateral aquela realizada em Registro de Imóveis competente no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte ou não em alteração de área. Sobre essa espécie de retificação, de acordo com a Lei n.º 6.015/73, é correto afirmar:

A

O requerimento do interessado deve ser instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, pelos confrontantes e por advogado.

B

Caso o confrontante for imóvel em que haja o condomínio geral do Código Civil basta à assinatura na planta de qualquer dos condôminos.

C

Não havendo dúvida quanto à identificação do imóvel, o título anterior à retificação poderá ser levado a registro desde que requerido pelo adquirente, promovendo-se o registro em conformidade com a nova descrição.

D

Com autorização judicial poderá o Oficial realizar diligências no imóvel para constatação de sua situação em face dos confrontantes e localização na quadra.

Q118986

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118986 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta sobre o processo de registro na Serventia Registral Imobiliária, na forma da Lei n.º 6.015/73:

A

O Protocolo será encerrado semanalmente.

B

Não serão registrados, no mesmo dia, títulos pelos quais se constituam direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel.

C

O título de natureza particular deverá ser apresentado em duas vias, sob pena de devolução sem o devido registro.

D

O número de ordem determinará a prioridade do título, e esta, a preferência dos direitos pessoais averbados na matrícula.

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Q118985

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118985 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta em relação à suscitação de dúvida no Registro de Imóveis, consoante a Lei n.º 6.015/73:

A

A decisão de dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente.

B

Para a sentença que julgar a dúvida apenas o Ministério Público poderá interpor apelação com efeito devolutivo.

C

No processo de dúvida se não forem requeridas diligências, o juiz proferirá decisão no prazo de 30 dias, com base nos elementos constantes dos autos.

D

O Oficial de Registro de Imóveis poderá suscitar dúvida independentemente de requerimento do interessado e tem legitimidade recursal.

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Q118984

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118984 Direito Notarial e Registral

Conforme ensinamento de Afrânio de Carvalho “Em relação a cada imóvel, adequadamente individuado, deve existir uma cadeia de titularidades à vista da qual só se fará a inscrição de um direito se o outorgante dele aparecer no registro como seu titular”. O consagrado autor se refere a qual princípio de Registro de Imóveis:

A

Princípio da Prioridade.

B

Princípio da Unitariedade Matricial.

C

Princípio da Continuidade.

D

Princípio da Legalidade.

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Q118983

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118983 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa que indique um ato sujeito à averbação no Registro de Imóveis, conforme a Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/73):

A

Arrematação e da Adjudicação em hasta pública.

B

Reserva Legal.

C

Permuta.

D

Hipotecas legais, judiciais e convencionais.

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Q118982

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118982 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições gerais da Lei de Registros Públicos (Lei n.º 6.015/73):

A

Será anulável o registro lavrado fora das horas regulamentares ou em dias em que não houver expediente.

B

A certidão será sempre lavrada independentemente de despacho judicial, devendo mencionar o livro de registro ou o documento arquivado no cartório.

C

Os títulos apresentados apenas para exame e cálculo dos respectivos emolumentos dependem de apontamento no Protocolo.

D

Qualquer pessoa pode requerer certidão de registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.

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Q118981

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118981 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Lei 8.935/94 em relação às infrações disciplinares e penalidades:

A

A perda de delegação depende de sentença judicial transitada em julgado ou decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa.

B

Os notários e oficiais de registro estão sujeitos às penas de advertência, multa, suspensão e perda da delegação.

C

A pena de suspensão será aplicada em caso de reiterado descumprimento dos deveres ou de falta grave.

D

A violação de sigilo profissional é um tipo de infração disciplinar.

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Q118980

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118980 Direito Notarial e Registral

São deveres dos notários e registradores, conforme a Lei 8.935/94, EXCETO:

A

Dar recibos dos emolumentos recebidos.

B

Fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar.

C

Organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar.

D

Facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas.

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Q118979

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118979 Direito Notarial e Registral

A atribuição supletiva é característica de qual modalidade de Serventia Registral:

A

Registro Civil de Pessoas Naturais.

B

Registro de Títulos e Documentos.

C

Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

D

Registro de Imóveis.

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Q118978

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118978 Direito Notarial e Registral

Segundo a Lei nº 8.935/94, compete aos notários:

A

Formalizar juridicamente a vontade das partes.

B

Lavrar atas notariais.

C

Lavrar testamentos públicos e aprovar os errados.

D

Autenticar cópias.

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