A alienação de bens imóveis da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada somente no caso de:

Ao realizar uma licitação para contratação de empresa que realizará a manutenção dos veículos da Prefeitura, cujo valor estimado da contratação é de R$ 70.000,00, foram observados todos os requisitos legais para a abertura do procedimento. Assinale a única alternativa que NÃO poderia ser utilizada para a futura contratação:

A Prefeitura Municipal realizou um estudo e constatou que o repasse de recursos para creches de instituições privadas de caráter assistencial revelou-se mais econômica do que a construção e manutenção de uma creche pública, Desta forma, foram destinados recursos orçamentários para o convênio, onde o Poder Público destina recursos para a instituição sem fins lucrativos e obtém o direito a um determinado número de vagas para disponibilizar à população. Na Lei do Orçamento do Ente Público, a dotação orçamentária será classificada como:

O Poder Executivo apresentou a proposta orçamentária para apreciação do Poder Legislativo no prazo previsto na Lei Orgânica Municipal. Assinale a única alternativa que somente poderá receber emendas quando comprovada inexatidão na proposta:

Na Demonstração das Variações Patrimoniais, a única alternativa que apresenta uma variação ativa independente da execução orçamentária encontra-se na alternativa:

As dotações orçamentárias previstas na Lei do Orçamento foram apresentadas segundo os critérios técnicos previstos, mas logo no início do ano de 2016, o departamento de contabilidade constatou que não havia dotação orçamentária para um programa de governo previsto em lei. Devido a necessidade de abertura de um crédito adicional __________ e sem recursos disponíveis para realizar a operação, poderia ser realizada uma __________ para obter os recursos necessários.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

O Governo do Paraná destinou recursos de seu orçamento para repassar a um Município para aquisição de um veículo adaptado que será utilizado como ambulância. A operação foi oficializada através de um Convênio. No momento em que o Governo do Estado transfere os recursos para o Município, a contabilização correta será:

No mês de Janeiro de 2016 um servidor público verificou seu contracheque e percebeu que não havia recebido o valor referente ao vale alimentação, pago em pecúnia pelo Poder Público. O departamento de contabilidade verificou que não haviam sido feitos registros da despesa. Ao realizar o empenho, no mês de janeiro de 2016, a referida despesa deve ser contabilizada como:

Despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada. Mas a despesa orçamentária deve ser classificada na Lei do Orçamento para fornecer maior controle e transparência dos gastos públicos, permitindo a verificação da gestão pública pelos órgãos de controle. Analise as afirmativas abaixo que tratam da classificação da despesa orçamentária:

I - O elemento da despesa tem como finalidade identificar o objeto do gasto, como vencimentos, subvenções sociais, bem como obras e instalações.

II - A classificação da despesa em corrente e de capital representa sua categoria funcional.

III - A classificação institucional da despesa tem a finalidade de evidenciar em que área de ação governamental a despesa será realizada, por exemplo, saúde, educação e assistência social.

Estão corretas:

Assinale a única alternativa que apresenta uma saída compensatória no Ativo e Passivo Financeiro, caracterizando uma operação extra orçamentária:

Assinale a única alternativa que apresenta uma informação que NÃO deverá constar no Balanço Financeiro de um Ente Público:

Para que uma despesa pública esteja em plenas condições de ser paga ele deve cumprir todas as formalidades previstas na legislação. Salvo as exceções previstas na legislação, os gastos públicos devem iniciar pelo empenho, passando pela liquidação e, desta forma, estando apta para pagamento. No caso do pagamento de um fornecedor da Prefeitura Municipal, cuja obrigação encontra-se devidamente liquidada e registrada no Passivo Financeiro do Ente, assinale a única alternativa correta:

As dimensões da prática são construções históricas e refletem as direções sociais assumidas pela profissão nas diferentes conjunturas. São extensões constitutivas e constituintes da herança cultural e intelectual da profissão. No entanto, ao longo da história do Serviço Social, uma das dimensões teve maior destaque, devido, sobretudo, aos status de competência da profissão estar associada ao fazer. Qual das dimensões mencionadas abaixo se refere a afirmação?

Em se tratando dos Conselhos de Assistência Social é correto afirmar:

No Serviço Social, a documentação é fundamental para o processo de obtenção e análise de dados, pois permite a sistematização da intervenção desenvolvida pelos assistentes sociais e estudantes, tanto nos processos investigativos sobre a realidade social, os sujeitos e o processo de intervenção profissional, quanto de marcos orientadores para as suas ações quando articuladas em diferentes processos de intervenção. Em se tratando da documentação, pode-se dizer que:

A Dimensão Técnico-operativa é a forma de ser do Serviço Social e responde as questões “Para que fazer?” “Para quem fazer?” “Quando e onde fazer?” “O que fazer?” “Como fazer?”. Trata-se de uma espécie de síntese do exercício profissional, que através das ações expressam as concepções teórico-metodológica e éticopolítica do profissional, mesmo que ele não tenha clareza de suas concepções. É por meio desta dimensão que acontece o trânsito entre o projeto profissional e a formulação de respostas às demandas que se impõe no cotidiano dos assistentes sociais. A especificidade desta dimensão é a mais aproximada da prática profissional, sendo os instrumentais um de seus elementos. A respeito dos instrumentais é corretor afirmar que:

No movimento entre o conjunto de necessidades sociais que o Serviço Social foi sendo chamado a responder, as relações sociais e a atuação dos assistentes sociais, Gradativamente os assistentes sociais começam a criticar os instrumentais e técnicas, a importação de modelos estrangeiros e o lugar ocupado na divisão social e técnica do trabalho. Este movimento desencadeia reflexões sobre o direcionamento de suas ações e sua funcionalidade ao modo de produção. Na medida em que passam a questionar suas práticas e teorias propondo o rompimento com a ideologia dominante, inicia-se um novo ciclo para a categoria profissional. A partir de então, para legitimar o agir profissional, outras teorias foram gradualmente sendo incorporadas. Denominado como Movimento de Reconceituação. Sobre este o movimento é correto afirmar:

O significado social e o caráter contraditório do Serviço Social na sociedade classes são questões centrais para pensar a profissão de assistente social. Assinale a alternativa que melhor explica o que significa esse caráter:

A ética enquanto teoria ou ciência do comportamento moral das pessoas em sociedade nasce quando se passa a indagar o que são, de onde vêm e o que valem os costumes. Considerando a afirmativa e o conhecimento sobre a ética no contexto do Serviço Social, assinale a alternativa que expressa como este conceito se desdobra:

A ética enquanto referência valorativa que estabelece parâmetro das relações dos indivíduos com a sociedade tem como referência a busca da realização humana. Tal realização tem diferentes significados e valores, bem como diferentes princípios éticos e interesses sociais em cada contexto histórico. Logo temos diferentes éticas na história da humanidade. Tais reflexões impactam o código moral de cada sociedade. Que referência de realização humana orienta este debate no Serviço Social contemporâneo?