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Q3958007 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites e condições para a contratação de operações de crédito pelos entes federativos, incluindo as operações por antecipação de receita orçamentária (ARO). Caso o Município de Jundiaí do Sul realize uma ARO, deverá apresentar demonstrativo específico comprovando o cumprimento do limite legal aplicável a esse tipo de operação. Esse demonstrativo integra obrigatoriamente o:
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Q3958006 Contabilidade Pública
Assinale a alternativa que, segundo o MCASP, indica o estágio da receita pública que corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores.
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Q3958005 Administração Financeira e Orçamentária
Ao elaborar o orçamento público, o governo busca corrigir desigualdades sociais e econômicas, atuando sobre falhas de mercado por meio de políticas como tributação progressiva, transferências de renda, subsídios a setores vulneráveis e incentivos fiscais destinados a grupos de menor poder aquisitivo. Esse conjunto de ações caracteriza a função:
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Q3958004 Contabilidade Geral
No Balanço Patrimonial de uma empresa comercial, verificou-se que, durante o ano de 2024, o ativo total aumentou R$ 150.000,00, enquanto o passivo exigível apresentou uma redução de R$ 40.000,00 nesse mesmo período. Com base nessas informações, é CORRETO que o Patrimônio Líquido:
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Q3958003 Contabilidade Pública
Durante uma conferência de rotina, o contador do município X identificou que foi registrada a depreciação sobre um ativo intangível de duração limitada no tempo, qual seja, o software utilizado pela Controladoria Geral do Município, cujo prazo contratual de vigência é de 15 anos. Considerando as normas contábeis aplicáveis, assinale a alternativa CORRETA.
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Q3958002 Contabilidade Pública
São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, a periodicidade do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal será, respectivamente,
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Q3958001 Direito Constitucional
Ao tratar do Orçamento, a Constituição Federal faz referência a várias vedações orçamentárias.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas vedações.
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Q3958000 Direito Constitucional
Acerca dos princípios gerais da tributação e do orçamento, Título VI da Constituição Federal de 1988, julgue verdadeiro (v) ou falso (f) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas decorrentes de obras públicas.
( ) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
( ) O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
( ) As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.
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Q3957999 Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar que a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação é classificada como:
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Q3957998 Direito Financeiro
Durante a fase de apreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), os parlamentares apresentaram diversas emendas. Uma delas propunha incluir dotação orçamentária para o início de uma nova obra pública, cujo projeto técnico ainda não havia sido aprovado pelos órgãos competentes.

Tal emenda deverá ser:
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Q3957997 Administração Financeira e Orçamentária
A Constituição Federal de 1988 instituiu um sistema integrado de planejamento e orçamento, composto por instrumentos legais que buscam garantir a coerência entre as políticas públicas e a alocação de recursos financeiros. Entre esses instrumentos, aquele que define as metas e prioridades da administração pública para um exercício financeiro, orientando a elaboração do orçamento, é: 
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Q3957996 Administração Financeira e Orçamentária
Durante o exercício financeiro de 2025, o Prefeito do Município Z constatou que os recursos previstos na Lei Orçamentária Anual para o Programa de Merenda Escolar tornaram-se insuficientes, em razão do aumento no número de alunos matriculados na rede municipal. Para reforçar a dotação orçamentária existente, o tipo de crédito adicional que deverá ser aberto é:
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Q3957995 Direito Financeiro
Ao final do exercício, Mel, contadora recém empossada do Município de Jundiaí do Sul/PR, elaborou o levantamento dos saldos dos créditos adicionais abertos durante o exercício, conforme quadro a seguir (valores em reais).

Captura_de tela 2026-03-26 180934.png (413×270)

Considerando as regras previstas na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 4.320/64, Mel informará que poderão ter seus saldos reabertos no exercício seguinte os créditos adicionais de nº:
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Q3957994 Administração Financeira e Orçamentária
Os princípios orçamentários norteiam a elaboração e a execução do orçamento público, assegurando coerência, transparência e responsabilidade na gestão fiscal. Com base nesses princípios, relacione os itens a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

1. Universalidade
2. Unidade
3. Transparência
4. Publicidade

( ) A LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
( ) O orçamento deve ser divulgado de forma ampla e acessível ao público.
( ) Cada ente federativo deve elaborar um único orçamento, consolidando todas as receitas e despesas em um documento único.
( ) O governo deve divulgar informações claras e compreensíveis sobre a arrecadação e execução orçamentária, promovendo a prestação de contas. 
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Q3957993 Contabilidade Pública
Durante o exercício de 2024, um órgão público adquiriu materiais de expediente para o almoxarifado no valor total de R$ 600.000,00, mantendo o controle patrimonial de estoques. 

Considerando que, até o final do exercício, foram consumidos 40% dos materiais adquiridos, assinale a alternativa que representa o registro CORRETO na Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP).
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Q3957992 Contabilidade Pública
Determinado ente público apresentou, em 31/12/2024, os seguintes saldos consolidados: 

Captura_de tela 2026-03-26 180920.png (598×638)

Considerando apenas as informações do quadro, assinale a alternativa que evidencia CORRETAMENTE o resultado orçamentário do período. 
Alternativas
Q3957991 Contabilidade Pública
Segundo o MCASP - 11ª Edição, a necessidade de evidenciar com qualidade os fenômenos patrimoniais e a busca por um tratamento contábil padronizado dos atos e fatos administrativos no âmbito do setor público tornaram imprescindível a elaboração de um plano de contas com abrangência nacional (PCASP), cuja metodologia, estrutura, regras, conceitos e funcionalidades permitissem a obtenção de dados que atendessem aos diversos usuários da informação contábil.

Sobre as regras de integridade do PCASP, assinale a alternativa CORRETA.
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Q3957990 Contabilidade Pública
Acerca do propósito das demonstrações contábeis no setor público, analise as afirmativas a seguir.

I. As demonstrações contábeis no setor público devem fornecer informações que subsidiem a tomada de decisão, a prestação de contas e a responsabilização (accountability) da entidade.
II. Entre os objetivos das demonstrações contábeis estão informar sobre as fontes, alocações e usos de recursos financeiros, bem como sobre a capacidade da entidade de financiar suas atividades e cumprir suas obrigações.
III. As demonstrações contábeis no setor público têm como finalidade demonstrar a lucratividade da entidade e maximizar retorno aos investidores, alinhando-se ao propósito das entidades privadas.
IV. As demonstrações contábeis podem ter função prospectiva, permitindo prever recursos necessários à continuidade das operações e os riscos associados.
V. Informação suplementar, exceto demonstrativos não financeiros, pode ser apresentada junto com as demonstrações contábeis no intuito de proporcionar uma visão mais abrangente das atividades da entidade durante o período.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q3957989 Direito Financeiro
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna a seguir.

A ___________ é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.
Alternativas
Q3957988 Contabilidade Pública
Ao analisar a contabilidade da prefeitura de Jundiaí do Sul/PR, um auditor constatou que há R$ 12 milhões em despesas empenhadas e liquidadas no exercício anterior, mas ainda não pagas, e R$ 5 milhões em despesas que não foram empenhadas nem registradas à época, embora o serviço tenha sido efetivamente prestado.

No exercício atual, essas despesas deverão ser tratadas, respectivamente, como:
Alternativas
Respostas
1: A
2: A
3: A
4: A
5: E
6: A
7: D
8: A
9: A
10: D
11: A
12: D
13: B
14: A
15: A
16: C
17: A
18: A
19: A
20: A