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De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, a periodicidade do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal será, respectivamente,
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas vedações.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas decorrentes de obras públicas.
( ) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
( ) O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
( ) As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.
Tal emenda deverá ser:
Considerando as regras previstas na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 4.320/64, Mel informará que poderão ter seus saldos reabertos no exercício seguinte os créditos adicionais de nº:
1. Universalidade
2. Unidade
3. Transparência
4. Publicidade
( ) A LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
( ) O orçamento deve ser divulgado de forma ampla e acessível ao público.
( ) Cada ente federativo deve elaborar um único orçamento, consolidando todas as receitas e despesas em um documento único.
( ) O governo deve divulgar informações claras e compreensíveis sobre a arrecadação e execução orçamentária, promovendo a prestação de contas.
Considerando que, até o final do exercício, foram consumidos 40% dos materiais adquiridos, assinale a alternativa que representa o registro CORRETO na Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP).
Considerando apenas as informações do quadro, assinale a alternativa que evidencia CORRETAMENTE o resultado orçamentário do período.
Sobre as regras de integridade do PCASP, assinale a alternativa CORRETA.
I. As demonstrações contábeis no setor público devem fornecer informações que subsidiem a tomada de decisão, a prestação de contas e a responsabilização (accountability) da entidade.
II. Entre os objetivos das demonstrações contábeis estão informar sobre as fontes, alocações e usos de recursos financeiros, bem como sobre a capacidade da entidade de financiar suas atividades e cumprir suas obrigações.
III. As demonstrações contábeis no setor público têm como finalidade demonstrar a lucratividade da entidade e maximizar retorno aos investidores, alinhando-se ao propósito das entidades privadas.
IV. As demonstrações contábeis podem ter função prospectiva, permitindo prever recursos necessários à continuidade das operações e os riscos associados.
V. Informação suplementar, exceto demonstrativos não financeiros, pode ser apresentada junto com as demonstrações contábeis no intuito de proporcionar uma visão mais abrangente das atividades da entidade durante o período.
Está CORRETO o que se afirma em:
A ___________ é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.
No exercício atual, essas despesas deverão ser tratadas, respectivamente, como: