Questões de Concurso Para prefeitura de foz do iguaçu - pr

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Q2449824 Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe, no Art. 5º, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Qual fundamento constitucional sustenta a seguinte afirmação: “III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”? 
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Q2449823 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme disposto no texto da Lei Complementar nº 17/1993, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu, a autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público municipal, ou de faltas funcionais, é obrigada, sob pena de se tornar corresponsável, a promover sua apuração imediata, assegurada ao servidor acusado a ampla defesa. Qual é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido?
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Q2449822 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Foz do Iguaçu, acidente do trabalho é o que ocorre durante a realização de atividades relativas às atribuições do cargo, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause perda ou redução, temporária ou permanente, da capacidade para o trabalho ou a morte do servidor. Considera-se acidente _________________ o ocorrido, comprovadamente, durante a execução do trabalho, incluindo-se também a agressão física ou moral sofrida, com consequência psicológica e não provocada pelo próprio servidor. Considera-se acidente de _________________ o ocorrido, comprovadamente, durante o trajeto entre a residência do servidor e o local de trabalho e vice-versa.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima

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Q2449821 Direito Penal
Uma pessoa que nasceu e morava no Paraguai veio ao Brasil ilegalmente para realizar, junto com alguns brasileiros, um assalto a um banco. Os policiais brasileiros a prenderam durante a fuga, já na fronteira com a Argentina. De acordo com a legislação penal, considera-se praticado o crime: 
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Q2449820 Direito Processual Penal
Documento a ser lavrado pela autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência de infração penal de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência, para imediatamente encaminhar ao Juizado. O trecho refere-se a qual documento?
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Respostas
6: A
7: C
8: B
9: A
10: B