Questões de Concurso para Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR

Q4186475

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Biólogo |

Q4186475 Direito Ambiental

À luz das regras de delimitação e das exceções aplicáveis às Áreas de Preservação Permanente estabelecidas na legislação ambiental (Lei nº 12.651/2012), a dispensa da reserva de faixa de proteção marginal no entorno de acumulações de água ocorre quando a superfície do corpo d'água:

A

apresentar espelho d'água superior a dois hectares em zona rural, restando autorizada a livre conversão de novas áreas para atividades agrossilvipastoris voluntárias.

B

enquadrar-se como vereda permanentemente encharcada, cenário que afasta as restrições de intervenção impostas às pequenas propriedades ou posses rurais familiares.

C

atingir o teto de vinte hectares de superfície em zonas urbanas consolidadas, hipótese em que as faixas de proteção serão definidas privativamente por ato do plano de bacia.

D

configurar-se como reservatório d'água artificial destinado à geração de energia elétrica, independentemente da dimensão de sua superfície ou de barramento de curso d'água natural.

E

for inferior a um hectare, tanto para acumulações naturais quanto para artificiais, vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa ressalvada a autorização do órgão ambiental competente do Sisnama.

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Q4186474

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Biólogo |

Q4186474 Direito Ambiental

Acerca dos conceitos e das definições biológicas legalmente instituídos na legislação ambiental (Lei nº 12.651/2012), associe os termos listados às suas respectivas características fitofisionômicas e ecológicas e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

Coluna 1: Definições Legais
1. Vereda
2. Apicum
3. Restinga

Coluna 2: Atributos Ecológicos
(__) Depósito arenoso paralelo à linha da costa, produzido por processos de sedimentação, com cobertura vegetal em mosaico sob influência marinha.
(__) Fitofisionomia de savana encontrada em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa emergente, sem formar dossel.
(__) Áreas de solos hipersalinos situadas nas regiões entremarés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, desprovidas de vegetação vascular.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de associação, de cima para baixo.

A

2, 1, 3.

B

3, 1, 2.

C

3, 2, 1.

D

1, 3, 2.

E

1, 2, 3.

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Q4186473

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Biólogo |

Q4186473 Direito Ambiental

À luz das sanções administrativas previstas na Lei nº 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente, o não cumprimento das medidas necessárias para preservar ou corrigir a degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores à:

A

perda de benefícios fiscais por ato declaratório privativo do Plenário do CONAMA, independentemente da intervenção da autoridade administrativa ou financeira que originalmente os concedeu.

B

execução integral das garantias exigidas do poluidor, fato administrativo que extingue o processo de controle e impede a exigência cumulativa de indenização por danos civis.

C

aplicação de multa simples ou diária pela autoridade federal, cuja cobrança pela União será vedada se o órgão estadual ou municipal já tiver aplicado penalidade correspondente pelo mesmo fato.

D

suspensão de participação em linhas de financiamento oficiais de crédito, decretada de ofício pelos estabelecimentos bancários e dispensando a existência de prévia resolução do CONAMA.

E

aplicação supletiva de multas pecuniárias pelo IBAMA nos casos de omissão estadual ou municipal, ficando o Secretário do Meio Ambiente impedido de exercer competência sancionatória.

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Q4186472

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Biólogo |

Q4186472 Direito Ambiental

No âmbito da legislação ambiental (Resolução CONAMA nº 237/1997), o Conselho Nacional do Meio Ambiente estipulou limites temporais máximos para a vigência dos atos de controle administrativo. Sobre o prazo de validade das licenças, preencha as lacunas a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) não poderá ser superior a ________________, ao passo que o prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá ser de, no mínimo, 4 anos e, no máximo, ________________.

A

2 anos / 5 anos

B

3 anos / 6 anos

C

6 anos / 10 anos

D

5 anos / 8 anos

E

4 anos / 12 anos

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Q4186471

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Biólogo |

Q4186471 Direito Ambiental

De acordo com a terminologia técnica fixada na legislação ambiental (Resolução CONAMA nº 1/1986), preencha as lacunas a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

Considera-se ________________ qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das ________________ que, direta ou indiretamente, afetam a saúde, a segurança e o bem-estar da população.

A

degradação ambiental / forças da natureza

B

poluição difusa / matrizes energéticas

C

poluição / operações industriais

D

impacto ambiental / atividades humanas

E

degradação biótica / transformações rurais

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Q4186470

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Biólogo |

Q4186470 Direito Ambiental

Considerando as diretrizes sobre avaliação de impacto ambiental estabelecidas na legislação em vigor (Resolução CONAMA nº 1/1986), assinale a alternativa CORRETA.

A

O relatório de impacto ambiental (RIMA) deve ser elaborado em linguagem estritamente jurídica e científica, impossibilitando o acesso por pessoas alheias à área técnica.

B

A determinação da área de influência de um projeto deve desconsiderar a bacia hidrográfica em que o empreendimento modificado se localiza.

C

Os custos decorrentes da realização do estudo de impacto ambiental e da elaboração do respectivo RIMA são de responsabilidade do órgão ambiental que executa o licenciamento.

D

O estudo de impacto ambiental dispensa a análise do meio físico, devendo o diagnóstico técnico focar a descrição das dinâmicas do meio sócio-econômico.

E

O diagnóstico ambiental do meio biológico deve contemplar a descrição da fauna e da flora, destacando as espécies raras, as ameaçadas de extinção e as indicadoras da qualidade ambiental.

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Q4186469

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Biólogo |

Q4186469 Legislação Federal

Acerca das prerrogativas e obrigações fixadas no Código de Ética da categoria, associe os itens listados à sua respectiva classificação jurídica e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

Coluna 1: Classificação Jurídica
1. Direito Profissional do Biólogo
2. Dever Profissional do Biólogo

Coluna 2: Preceitos Normativos
(__) Requerer ao Conselho Regional de sua Região desagravo público, quando atingido no exercício de sua profissão.
(__) Responder pelos conceitos ou opiniões que emitir e pelos atos que praticar, identificando-se com o número de registro.
(__) Exercer a profissão com ampla autonomia, recusando a realização de atos que sejam contrários aos ditames da sua consciência.
(__) Manter atualizados os dados cadastrais, informando imediatamente ao Conselho as alterações de endereço.

A

2, 2, 1, 1.

B

1, 2, 2, 1.

C

1, 1, 2, 2.

D

2, 1, 2, 1.

E

1, 2, 1, 2.

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Q4186468

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Biólogo |

Q4186468 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Considerando as penalidades disciplinares previstas no Código de Ética da categoria e, então, ordene as sanções a seguir partindo da mais leve até a mais grave e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

1. Suspensão do exercício profissional.
2. Repreensão.
3. Cancelamento do registro profissional.
4. Advertência.
5. Multa.

A

5, 4, 2, 3, 1.

B

2, 4, 1, 5, 3.

C

2, 4, 5, 3, 1.

D

4, 2, 5, 1, 3.

E

4, 5, 2, 1, 3.

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Q4186467

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Biólogo |

Q4186467 Biologia

Acerca das restrições éticas impostas às experimentações biológicas, analise as afirmações a seguir.

I. É vedado ao Biólogo realizar qualquer tipo de experimento envolvendo seres humanos com fins bélicos, políticos, raciais ou eugênicos, bem como utilizar seu conhecimento técnico para o desenvolvimento de armas biológicas.
PORQUE
II. O Código de Ética determina que toda atividade do profissional deve consagrar respeito à vida, em todas as suas formas e manifestações, e à qualidade do meio ambiente.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Tanto a primeira quanto a segunda asserção são proposições falsas.

B

As duas asserções são verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa correta da primeira.

C

A primeira asserção é uma proposição verdadeira, e a segunda é uma proposição falsa.

D

A primeira asserção é uma proposição falsa, e a segunda é uma proposição verdadeira.

E

As duas asserções são verdadeiras, e a segunda é uma justificativa correta da primeira.

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Q4186466

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Biólogo |

Q4186466 Biologia

Sobre a substituição de profissionais em tarefas ou empregos, segundo o Código de Ética profissional, preencha as lacunas a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

O Biólogo, como pessoa física ou como ________________ de pessoa jurídica prestadora de serviços em Biologia, ________________ emprego ou tarefa em substituição a Biólogo exonerado, demitido ou afastado por ter-se negado à prática de ato ________________ da integridade dos padrões técnicos e científicos da Biologia.

A

consultor técnico, aceitará, garantidor

B

preposto administrativo, notificará, ampliativo

C

conselheiro regional, assumirá, isolado

D

representante legal, recusará, lesivo

E

membro comissionado, pleiteará, mitigador

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Q4186465

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Biólogo |

Q4186465 Biologia

Acerca da privacidade e da confidencialidade no tratamento de resultados de testes, de acordo com o Código de Ética do Profissional Biólogo, assinale a alternativa CORRETA.

A

O sigilo profissional sobre testes genéticos e biológicos é mitigado se os resultados indicarem riscos ou prejuízos iminentes à saúde humana, à biodiversidade e ao meio ambiente.

B

A quebra do sigilo profissional pelo Biólogo fica condicionada à prévia autorização judicial, mesmo nos cenários em que se verifiquem danos imprevistos ou riscos iminentes à integridade da biodiversidade regional.

C

O profissional deve manter o sigilo irrestrito dos laudos periciais mesmo se houver manifesto risco ao meio ambiente, respondendo o CRBio da respectiva jurisdição pela comunicação institutional do dano.

D

O dever de privacidade e confidencialidade restringe-se aos testes de biologia molecular baseados na tecnologia de DNA recombinante, não se estendendo às análises fundamentadas em técnicas clássicas de biometria.

E

Os testes de paternidade e de rastreio de patologias genéticas encontram-se excluídos da proteção de privacidade quando o solicitante for pessoa jurídica devidamente registrada nos Conselhos de Biologia.

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Q4186464

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Biólogo |

Q4186464 Legislação Federal

O funcionamento institucional e a composição dos Conselhos Federal e Regionais de Biologia e Biomedicina são regidos por normas que buscam assegurar a representação proporcional das modalidades e a higidez política de seus membros. Acerca dos requisitos e das condições para o exercício do mandato nesses órgãos, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Na composição dos Conselhos, assegurar-se-á a representação proporcional das duas modalidades profissionais regulamentadas pela lei.
(__) O descumprimento do critério de proporcionalidade na composição do órgão, com o intuito de favorecer determinada modalidade, constitui hipótese ensejadora de intervenção do Ministério do Trabalho.
(__) A eleição dos membros e suplentes do Conselho Federal ocorre por meio de voto direto, pessoal e obrigatório de todos os profissionais inscritos no país.
(__) A existência de condenação por crime contra a segurança nacional funciona como impedimento legal para o preenchimento de vaga de conselheiro, inclusive na condição de suplente.

A

V, V, V, F.

B

F, F, V, V.

C

V, F, V, F.

D

V, V, F, V.

E

F, V, F, V.

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Q4186463

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Biólogo |

Q4186463 Biologia

A fixação de parâmetros éticos e a apuração de infrações disciplinares constituem pilares da fiscalização profissional exercida pelo sistema de Conselhos criados pela Lei nº 6.684/1979. Sobre o processamento de faltas, a aplicação de penalidades e a estrutura recursal desse regime autárquico, considere as assertivas a seguir.

I. As Câmaras Especializadas, quando constituídas no âmbito dos Conselhos Regionais, detêm a atribuição de julgar as infrações ao Código de Ética e aplicar as penalidades e multas previstas.
II. O recurso interposto contra a imposição de qualquer penalidade disciplinar dispõe, por regra legal, de efeito suspensivo, devendo ser remetido à instância imediatamente superior.
III. As penas de advertência, repreensão e multa devem, obrigatoriamente, constar de forma pública e permanecer nos assentamentos do profissional punido, independentemente de reincidência.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, apenas.

C

I, II e III.

D

III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q4186462

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Biólogo |

Q4186462 Legislação Federal

A Lei nº 6.684/1979, ao instituir as diretrizes regulatórias e a estrutura de fiscalização para as profissões de Biólogo e de Biomédico, delimitou competências administrativas específicas e previu mecanismos de controle institucional para assegurar a normalidade dos Conselhos. Diante do exposto, acerca da intervenção do Conselho Federal nos Conselhos Regionais, assinale a alternativa CORRETA.

A

A decretação de intervenção ocorre de modo automático quando constatada a ausência injustificada de conselheiros regionais a mais de três sessões intercaladas.

B

O ato interventivo prescinde de motivação vinculada, operando-se de forma discricionária para readequar as receitas correntes das autarquias regionais.

C

O Conselho Federal realiza a intervenção com o escopo de incorporar o patrimônio líquido do Conselho Regional ao orçamento da União para amortização da dívida pública ativa.

D

O procedimento visa a sanar atos de gestão de pessoal que tenham resultado em aumentos salariais concedidos pelo Presidente regional fora do período correspondente ao ano fiscal vigente.

E

A medida excepcional de intervenção é autorizada nas hipóteses indispensáveis ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira, ou à garantia da efetividade ou princípio da hierarquia institucional.

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Q4180682

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180682 Direito Ambiental

Sobre a responsabilidade civil ambiental, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não alcança pessoas jurídicas.

B

Depende de demonstração de dolo.

C

Exige condenação criminal prévia.

D

É subjetiva e exige comprovação de culpa.

E

É objetiva, fundamentada na teoria do risco integral.

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Q4180681

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180681 Direito Urbanístico

O zoneamento urbano tem por finalidade:

A

disciplinar o uso e ocupação do solo urbano.

B

limitar o crescimento populacional.

C

apenas arrecadar tributos municipais.

D

regular exclusivamente edificações residenciais.

E

substituir o plano diretor.

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Q4180680

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180680 Direito Urbanístico

Segundo a Lei nº 6.766/1979, assinale a alternativa CORRETA.

A

O registro imobiliário é facultativo.

B

O desmembramento exige abertura de novas vias públicas.

C

O loteamento implica subdivisão de gleba com abertura, modificação ou ampliação de vias públicas.

D

O parcelamento do solo compreende apenas o loteamento.

E

O parcelamento pode ser realizado, independentemente de aprovação municipal.

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Q4180679

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180679 Direito Urbanístico

Nos termos da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade, poderá adquirir a propriedade por usucapião especial urbana aquele que:

A

possuir imóvel rural por cinco anos.

B

possuir qualquer imóvel urbano por dez anos.

C

exercer posse sobre imóvel público urbano por cinco anos.

D

possuir imóvel urbano de até 250 m² por cinco anos ininterruptos e sem oposição, utilizando-o para moradia própria ou familiar, desde que não seja proprietário de outro imóvel.

E

possuir imóvel urbano por três anos.

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Q4180678

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180678 Direito Urbanístico

Com relação aos princípios que orientam o Direito Urbanístico brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

O princípio da gestão democrática da cidade exige a participação popular na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

B

O princípio da supremacia do interesse público impede qualquer forma de participação da iniciativa privada no desenvolvimento urbano.

C

O princípio da sustentabilidade aplica-se exclusivamente às questões ambientais, não alcançando a política urbana.

D

O princípio da função social da cidade limita-se aos municípios com mais de 500 mil habitantes.

E

O princípio da função social da propriedade autoriza o proprietário a utilizar livremente seu imóvel, independentemente dos interesses coletivos.

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Q4180677

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180677 Direito Civil

A respeito da responsabilidade civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

O dano moral não é indenizável.

B

A responsabilidade civil subjetiva exige demonstração de culpa.

C

A responsabilidade civil tem função exclusivamente punitiva.

D

Todo dano gera automaticamente responsabilidade civil.

E

A responsabilidade objetiva exige comprovação de dolo.

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