A Lei n.º 8.884/1994 transformou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em autarquia destinada a zelar pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. A esse respeito, julgue o próximo item.

Com base na referida lei, os atos de pessoas jurídicas de direito público ou privado podem ser analisados, mesmo quando exercerem atividade sob regime de monopólio legal.

A Lei n.º 8.884/1994 transformou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em autarquia destinada a zelar pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. A esse respeito, julgue o próximo item.

Toda transação entre uma distribuidora e uma geradora de energia elétrica que possuam sócios em comum, ainda que uma não possua participação no capital da outra, deve ser analisada como transação intragrupo.

A Lei n.º 8.884/1994 transformou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em autarquia destinada a zelar pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. A esse respeito, julgue o próximo item.

O CADE é autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda.

A Lei n.º 8.884/1994 transformou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em autarquia destinada a zelar pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. A esse respeito, julgue o próximo item.

Uma empresa que aumente arbitrariamente seus lucros, consubstanciando fixação artificial de preço, pode ser alvo de processo administrativo no âmbito do CADE.

Considerando a Resolução ANEEL n.º 278/2000, que objetivou estabelecer limites e condições para a participação de agentes econômicos nas atividades do setor de energia elétrica, julgue o item que segue.

O limite máximo para que uma empresa distribuidora faça transações de aquisição ou destinação de energia intragrupo é de 35% da energia comercializada com seus consumidores.

Considerando a Resolução ANEEL n.º 278/2000, que objetivou estabelecer limites e condições para a participação de agentes econômicos nas atividades do setor de energia elétrica, julgue o item que segue.

Empresa do setor é aquela que detém a concessão, a autorização ou a permissão para atuar no setor de energia elétrica como empresa de geração, de transmissão ou de distribuição ou como agente comercializador.

Considerando a Resolução ANEEL n.º 278/2000, que objetivou estabelecer limites e condições para a participação de agentes econômicos nas atividades do setor de energia elétrica, julgue o item que segue.

Uma das justificativas para adoção dessa resolução foi o contínuo ingresso de novos agentes econômicos no setor, devido aos processos de desverticalização e privatização de empresas de energia elétrica, licitação de novas concessões e autorizações de novas usinas térmicas e pequenas centrais hidrelétricas.

Julgue o item seguinte, relativo ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

As usinas termelétricas destinadas à produção independente podem ser objeto de concessão mediante autorização.

Os direitos e deveres dos usuários e das concessionárias dos serviços de energia elétrica são regulados pela ANEEL, por meio de resoluções. Com relação a esse assunto, julgue o item.

Quando o medidor e demais equipamentos de medição necessários para o faturamento do serviço prestado são fornecidos e instalados pela distribuidora, às suas expensas, a indisponibilidade de equipamentos de medição justifica o retardamento da ligação e o início do fornecimento, descaracterizando o descumprimento, pela distribuidora, dos prazos estabelecidos na regulação do setor.

Os direitos e deveres dos usuários e das concessionárias dos serviços de energia elétrica são regulados pela ANEEL, por meio de resoluções. Com relação a esse assunto, julgue o item.

É facultado à distribuidora de energia elétrica incluir na fatura de energia elétrica propagandas comerciais e mensagens político-partidárias, desde que não interfiram nas informações obrigatórias.

Os direitos e deveres dos usuários e das concessionárias dos serviços de energia elétrica são regulados pela ANEEL, por meio de resoluções. Com relação a esse assunto, julgue o item.

O consumidor pode exigir da distribuidora de energia elétrica, a qualquer tempo, a aferição do respectivo medidor de energia elétrica. Após a aferição pela distribuidora, o consumidor pode ainda solicitar a realização de nova aferição do equipamento junto ao órgão metrológico oficial, hipótese em que os custos serão assumidos pela concessionária quando for detectado erro no medidor, e, caso contrário, devem ser arcados pelo consumidor.

Os direitos e deveres dos usuários e das concessionárias dos serviços de energia elétrica são regulados pela ANEEL, por meio de resoluções. Com relação a esse assunto, julgue o item.

A distribuidora responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras e, se não houver pendência de responsabilidade do consumidor, o prazo máximo para ressarcimento do dano por meio de pagamento em moeda corrente ao solicitante ou, ainda, para providenciar o conserto ou a substituição do equipamento danificado é de quarenta e cinco dias após a data do pedido de ressarcimento.

A energia assegurada do SIN corresponde à máxima energia que esse sistema pode suprir a um dado critério de garantia de suprimento. Essa energia, quando rateada entre todos os empreendimentos de geração que compõem o sistema, constitui a máxima quantidade de energia que esses empreendimentos podem comercializar em contratos de longo prazo. Acerca desse tema, julgue o item a seguir.

Com o objetivo de eliminar a influência das condições iniciais de armazenamento e afluências e estabilizar a função de custo futuro no fim do horizonte de simulação, não se considera a tendência hidrológica no cálculo da garantia física de uma usina hidrelétrica.

A energia assegurada do SIN corresponde à máxima energia que esse sistema pode suprir a um dado critério de garantia de suprimento. Essa energia, quando rateada entre todos os empreendimentos de geração que compõem o sistema, constitui a máxima quantidade de energia que esses empreendimentos podem comercializar em contratos de longo prazo. Acerca desse tema, julgue o item a seguir.

No cálculo da garantia física de uma usina hidrelétrica ou termelétrica, não são subtraídos o consumo interno da usina e as perdas na transmissão da rede básica.

A energia assegurada do SIN corresponde à máxima energia que esse sistema pode suprir a um dado critério de garantia de suprimento. Essa energia, quando rateada entre todos os empreendimentos de geração que compõem o sistema, constitui a máxima quantidade de energia que esses empreendimentos podem comercializar em contratos de longo prazo. Acerca desse tema, julgue o item a seguir.

A energia assegurada do SIN é determinada por meio de simulação, que utiliza o modelo Newave desenvolvido pelo CEPEL, com uma configuração estática que considera todas as usinas e interligações em operação, com concessão e as já licitadas.

A respeito desse assunto, julgue o item seguinte.

Após a determinação do valor da garantia física do aproveitamento hidrelétrico, caso haja diferença entre esse valor e o valor da energia firme obtido nos estudos de dimensionamento energético elaborados na etapa de viabilidade, o estudo de motorização deverá ser refeito.

A respeito desse assunto, julgue o item seguinte.

Quanto maior for o deplecionamento do reservatório de uma usina hidrelétrica, maior será a sua energia firme, devido ao aumento da vazão turbinada no período crítico proporcionado pelo acréscimo do volume útil.

A respeito desse assunto, julgue o item seguinte.

Considere que a tabela abaixo, obtida de um estudo de motorização de um aproveitamento hidrelétrico, apresenta o ganho de energia firme, o custo total e o beneficio econômico total ao longo da sua vida útil, para cinco opções de potência avaliadas. Nas cinco opções de potência avaliadas, os benefícios econômicos mostram-se bastante superiores aos custos requeridos. Como, entre essas opções, a potência de 170 MW é a que proporciona o maior benefício econômico, essa deve ser a potência a ser instalada no aproveitamento hidrelétrico em questão.

O consumo de energia elétrica e a intensidade desse consumo são indicadores do nível de desenvolvimento econômico e da qualidade de vida de qualquer sociedade. Eles refletem o ritmo de atividades nos setores industrial, comercial e de serviços, além da capacidade da população para adquirir bens. A recente crise financeira internacional afetou intensamente o comportamento do consumo de energia elétrica no Brasil e no mundo, obrigando a uma revisão das projeções de crescimento do mercado de energia elétrica para os próximos anos. Acerca desse assunto, julgue o item que se segue.

A crise financeira que afetou o consumo de eletricidade em vários países não alterou o perfil da produção de energia elétrica, ou seja, o mercado mundial de energia elétrica continua a ser suprido majoritariamente por usinas termelétricas a carvão.

O consumo de energia elétrica e a intensidade desse consumo são indicadores do nível de desenvolvimento econômico e da qualidade de vida de qualquer sociedade. Eles refletem o ritmo de atividades nos setores industrial, comercial e de serviços, além da capacidade da população para adquirir bens. A recente crise financeira internacional afetou intensamente o comportamento do consumo de energia elétrica no Brasil e no mundo, obrigando a uma revisão das projeções de crescimento do mercado de energia elétrica para os próximos anos. Acerca desse assunto, julgue o item que se segue.

A elasticidade-renda da demanda de energia elétrica tende a assumir maiores valores para cenários econômicos de menor crescimento da economia e valores menores para cenários de maior expansão da economia.