A Lei n.º 8.884/1994 transformou o Conselho Administrativo d...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANEEL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2010 - ANEEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia - Área 3 |
Q1650097
Direito Econômico
A Lei n.º 8.884/1994 transformou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em autarquia destinada a zelar pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. A esse respeito, julgue o próximo item.
Uma empresa que aumente arbitrariamente seus lucros,
consubstanciando fixação artificial de preço, pode ser alvo de
processo administrativo no âmbito do CADE.