Débora possui um contrato de aluguel residencial cujo valor mensal é de R$ 1.200,00. O contrato prevê que o aluguel seja reajustado anualmente com base na variação acumulada do IGP-M nos últimos 12 meses. Suponha-se que a variação acumulada do IGP-M nos 12 meses anteriores ao reajuste foi de 9,1%. Assinalar a alternativa que corresponde ao novo valor do aluguel mensal após o reajuste anual.

 Em relação aos restos a pagar, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) São consideradas restos a pagar processados as despesas que foram empenhadas, mas estão pendentes de liquidação e pagamento.

( ) São consideradas restos a pagar não processados as despesas empenhadas e liquidadas, mas que estão pendentes de pagamento.

( ) São consideradas restos a pagar as despesas empenhadas no exercício atual ou anterior e que não foram pagas até o dia 31/12 do exercício financeiro vigente.

Nos termos da Lei nº 734/2021 — Dispõe sobre o Regimento Próprio de Previdência Social (RPPS) de Campina do Simão e dá outras providências, a respeito das competências do Conselho Municipal de Previdência, assinalar a alternativa INCORRETA.

Nos termos da Lei nº 9.717/1998 — Regras Gerais para a Organização e o Funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser __________ ao valor da contribuição do servidor ativo, nem __________ ao dobro desta contribuição. 

As receitas públicas podem ser orçamentárias, que são incorporadas ao patrimônio do Estado, ou extraorçamentárias, que são recursos que não aumentam o patrimônio público e servem para compensar determinadas operações. Acerca desses ingressos de recursos financeiros, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Ingressos extraorçamentários.

(2) Receitas orçamentárias.

( ) Instrumento que viabiliza a execução de políticas públicas.

( ) Sua devolução não se sujeita à autorização legislativa.

( ) Constam na Lei Orçamentária Anual.

( ) São recursos financeiros de caráter temporário. 

Acerca do Controle da Administração Pública, analisar os itens.

I. Consiste em um conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos destinados ao exercício do poder de fiscalização e revisão das atividades administrativas em todas as esferas de Poder.

II. Inclui a fiscalização das atividades contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais.

III. Envolve a verificação de aplicação de subvenções e renúncias de receitas.

Está CORRETO o que se afirma:

 Em relação aos procedimentos de auditoria, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) São técnicas que fornecem subsídios para a solução de litígios e auxiliam o juiz na tomada de decisão.

( ) São técnicas que permitem ao auditor obter evidências para fundamentar sua opinião.

( ) São técnicas que validam os dados produzidos pelo sistema contábil. 

Sobre a classificação quanto à natureza da despesa orçamentária, assinalar a alternativa CORRETA.

Considere que uma sociedade empresária divulgou as seguintes informações e saldos, obtidos a partir do seu sistema contábil em 31/12/2023: Considerando os dados fornecidos, assinalar a alternativa que apresenta o valor adicionado recebido em transferência referente ao exercício encerrado em 31/12/2023, na Demonstração do Valor Adicionado (DVA).

 A seguridade social compreende um conjunto de políticas públicas destinadas a garantir proteção social a toda a população. Tendo por princípios a dignidade humana, a solidariedade e a justiça social, assegura direitos básicos como:

I. Saúde.

II. Assistência social.

III. Segurança pública.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, a pessoa física maior de 16 anos que, por ato volitivo, se inscreve como contribuinte da Previdência Social, desde que não exerça atividade remunerada que implique filiação obrigatória a qualquer regime de Previdência Social no País, é considerada:

Considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, sobre as hipóteses em que não haverá retenção de tributos, assinalar a alternativa INCORRETA.

Segundo a Instrução Normativa SRF nº 459/2004, os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviço, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos à retenção na fonte da:

I. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

II. Contribuição de receitas beneficiárias de isenção.

III. Contribuição para o PIS/Pasep.

 Nos termos da Lei nº 10.887/2004 — Aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41/2003, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

Entende-se como base de contribuição _________________, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens. 

Conforme o disposto na Lei nº 9.430/1996 — Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências, o imposto de renda das pessoas jurídicas poderá ser determinado com base no lucro:

I. Real.

II. Presumido.

III. Compensado.

Segundo a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o documento necessário para a contratação de bens e serviços é chamado de:

A Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos NÃO se aplica:

A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece as normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. Sobre essas normas, é INCORRETO afirmar que se referem:

Segundo a Lei Complementar nº 116/2003 — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o prestador do serviço é:

Conforme a Lei nº 6.404/1976 − Sociedade por Ações, dissolve-se a companhia de pleno direito: