Questões de Concurso para Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR

Q3492822

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q3492822 Direito Tributário

Uma empresa foi autuada pela Receita Federal por irregularidades no pagamento do Imposto sobre a Renda. O consultor tributário da empresa explicou que a Receita Federal, como ente público, é o sujeito ativo da relação jurídico-tributária, enquanto a empresa é o sujeito passivo. Além disso, mencionou que o responsável tributário pode ser um terceiro, designado por lei, que não realizou o fato gerador, mas que tem a obrigação de pagar o tributo. Considerando essa situação hipotética, complete corretamente as lacunas a seguir:
A Receita Federal é o ________ (1) da relação jurídico-tributária, enquanto a empresa autuada é o ________ (2), conforme definido pelo Código Tributário Nacional.

A

(1) sujeito passivo; (2) responsável tributário.

B

(1) sujeito passivo; (2) sujeito ativo.

C

(1) responsável tributário; (2) sujeito ativo.

D

(1) sujeito ativo; (2) sujeito passivo.

E

(1) sujeito ativo; (2) responsável tributário.

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Q3492821

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q3492821 Direito Tributário

Uma empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, está avaliando as modificações introduzidas pela Lei Complementar n° 155/2016 para entender como essas mudanças impactarão suas operações e seu planejamento tributário. Entre as principais alterações, a empresa está especialmente interessada nos novos limites de receita bruta, nas condições para adesão e nas regras de parcelamento de débitos. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 155/2016:

A

A Lei Complementar n° 155/2016 aumentou o limite de receita bruta anual para microempresas (ME) para R$ 900.000,00 e para empresas de pequeno porte (EPP) para R$ 4.800.000,00.

B

Com a alteração introduzida pela Lei Complementar n° 155/2016, o Simples Nacional passou a permitir a inclusão de empresas do setor de serviços de auditoria e consultoria.

C

A Lei Complementar n° 155/2016 estabelece que o limite de receita bruta anual de R$ 4.800.000,00 para empresas de pequeno porte deve ser apurado mensalmente, considerando-se os doze meses anteriores ao período de apuração.

D

A partir da Lei Complementar n° 155/2016, as microempresas e empresas de pequeno porte podem parcelar débitos tributários em até 120 meses, com redução de juros e multas.

E

A Lei Complementar n° 155/2016 introduziu a figura do investidor-anjo, permitindo que microempresas e empresas de pequeno porte recebam investimentos sem que o investidor participe da gestão ou responda por dívidas da empresa.

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Q3492820

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q3492820 Direito Tributário

Uma empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, está analisando as mudanças introduzidas pela Lei Complementar n° 139/2011 para assegurar o cumprimento das novas regras e otimizar seus benefícios fiscais. A empresa busca entender especificamente como as alterações afetam os limites de receita bruta e a possibilidade de parcelamento de débitos tributários. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 139/2011:

A

A Lei Complementar n° 139/2011 aumentou o limite de receita bruta anual para enquadramento de empresas de pequeno porte no Simples Nacional para R$ 3.600.000,00.

B

Com a alteração introduzida pela Lei Complementar n° 139/2011, as microempresas e empresas de pequeno porte passaram a ter direito a um parcelamento especial de débitos tributários em até 60 meses.

C

A partir da Lei Complementar n° 139/2011, as empresas optantes pelo Simples Nacional devem obrigatoriamente recolher o ICMS e o ISS fora do regime unificado de tributos.

D

A Lei Complementar n° 139/2011 introduziu a figura do Microempreendedor Individual (MEI), que permite a formalização de empreendedores individuais com receita bruta anual de até R$ 81.000,00.

E

A Lei Complementar n° 139/2011 permite que empresas com participação de pessoas jurídicas em seu capital social possam optar pelo Simples Nacional, desde que a participação não exceda 20% do capital total.

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Q3492819

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q3492819 Direito Tributário

Uma empresa recém-constituída deseja enquadrar-se no Simples Nacional para usufruir dos benefícios tributários previstos no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Para isso, os sócios estão estudando os requisitos e as vedações para a adesão ao Simples Nacional, bem como os benefícios concedidos pela lei. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre os dispositivos e benefícios previstos na Lei Complementar n.º 123/2006, considerando as suas atualizações:

A

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas da emissão de documentos fiscais, independentemente do tipo de atividade que exerçam.

B

O Simples Nacional permite a unificação de tributos federais, estaduais, municipais e contribuições previdenciárias em um único recolhimento mensal, simplificando o cumprimento das obrigações tributárias.

C

Empresas que atuem no setor financeiro, como bancos e corretoras de valores, podem optar pelo Simples Nacional, desde que cumpram os limites de receita bruta estabelecidos pela lei.

D

Uma empresa com participação de outra pessoa jurídica no seu capital social pode optar pelo Simples Nacional, desde que a participação não ultrapasse 10% do capital total.

E

O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte impede a participação de investidores estrangeiros no capital das empresas optantes pelo Simples Nacional.

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Q3492818

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q3492818 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir sobre administração tributária:

I - A fiscalização tributária pode ser realizada de forma direta, por meio de auditorias e vistorias, ou de forma indireta, por meio de análises de informações fornecidas pelo contribuinte ou obtidas de terceiros.
II - A inscrição do débito tributário em dívida ativa transforma o crédito tributário em título executivo extrajudicial, permitindo a sua cobrança judicial.
III - A certidão negativa de débitos é um documento que comprova a inexistência de pendências tributárias e é condição necessária para a participação em licitações públicas.
IV - A certidão negativa com efeito de positiva é emitida quando há débitos em discussão administrativa ou judicial, desde que garantidos por depósito ou fiança, e tem o mesmo efeito da certidão negativa de débitos.
V - A fiscalização tributária possui limites temporais, sendo vedada a revisão de lançamentos realizados há mais de três anos, salvo em casos de dolo, fraude ou simulação.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II, III e IV, apenas.

B

II, III, IV e V, apenas.

C

III, IV e V, apenas.

D

I, II e V, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

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Q3492817

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q3492817 Direito Tributário

Uma empresa recebeu uma notificação de lançamento de tributo, mas identificou que se enquadra em uma situação legal que prevê a exclusão do crédito tributário. Para verificar a correta aplicação dessa exclusão, a empresa contratou um consultor tributário que apresentou as diferentes modalidades de exclusão previstas na legislação brasileira. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre as modalidades de exclusão do crédito tributário:

A

A exclusão do crédito tributário pode ocorrer pela anistia e pela remissão, conforme previsto no Código Tributário Nacional.

B

A isenção e a moratória são modalidades de exclusão do crédito tributário, eliminando a obrigação de pagar o tributo nas situações previstas em lei.

C

A exclusão do crédito tributário pela isenção depende de ato discricionário da autoridade administrativa, não havendo necessidade de previsão legal específica.

D

A moratória, ao suspender a exigibilidade do crédito tributário, também é considerada uma modalidade de exclusão do crédito tributário.

E

A isenção é uma modalidade de exclusão do crédito tributário que pode ser concedida por prazo determinado ou indeterminado, desde que observadas as condições estabelecidas na legislação.

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Q3492816

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q3492816 Direito Tributário

Uma empresa foi notificada pela Autoridade Tributária para pagamento de um débito tributário. Antes de realizar o pagamento, a empresa entrou com uma ação judicial questionando a legalidade do tributo. Durante o processo, a empresa fez um depósito judicial do montante integral do débito, e posteriormente, o juízo competente declarou a inconstitucionalidade do tributo em questão. Diante dessa situação, a empresa deseja saber quais são as modalidades de extinção do crédito tributário aplicáveis ao seu caso. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre as modalidades de extinção do crédito tributário:

A

A extinção do crédito tributário pode ocorrer pelo pagamento, pela compensação, pelo depósito judicial do montante integral, pela transação e pela remissão.

B

O crédito tributário é extinto exclusivamente pelo pagamento e pela decisão judicial definitiva, não havendo outras modalidades reconhecidas pelo Código Tributário Nacional.

C

O depósito judicial do montante integral não é considerado uma modalidade de extinção do crédito tributário, apenas suspende a exigibilidade até a decisão final do processo.

D

A declaração de inconstitucionalidade do tributo pelo juízo competente é uma modalidade de extinção do crédito tributário, independentemente de qualquer outra ação do contribuinte.

E

A remissão é uma modalidade de extinção do crédito tributário que depende exclusivamente da vontade do contribuinte, desde que ele concorde em pagar um valor reduzido do débito.

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Q3492815

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q3492815 Direito Tributário

Uma empresa foi autuada pela Receita Federal por supostas irregularidades no pagamento do Imposto de Renda. Inconformada com a autuação, a empresa ingressou com uma ação judicial questionando a legalidade da cobrança e solicitou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a decisão final do processo. Além disso, a empresa entrou com um pedido de parcelamento do débito tributário. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre os mecanismos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

A

O depósito do montante integral do crédito tributário não é um mecanismo previsto para a suspensão da exigibilidade, sendo necessário aguardar a decisão judicial para qualquer medida suspensiva.

B

A concessão de medida liminar em mandado de segurança pode suspender a exigibilidade do crédito tributário, mesmo que o contribuinte não deposite o montante integral do débito.

C

O pedido de parcelamento suspende automaticamente a exigibilidade do crédito tributário, independentemente da aceitação ou homologação por parte da autoridade administrativa.

D

O oferecimento de fiança bancária pelo contribuinte é suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário, desde que homologado pela autoridade fiscal.

E

A impugnação administrativa do lançamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, desde que apresentada dentro do prazo legal e acompanhada de depósito judicial.

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Q3492814

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q3492814 Direito Tributário

A constituição do crédito tributário no direito brasileiro é feita por meio do lançamento, que pode ser realizado de diferentes formas, conforme a natureza do tributo e a participação do contribuinte no processo. Em uma auditoria fiscal, os fiscais identificaram a necessidade de realizar um lançamento tributário adequado para um tributo cuja base de cálculo foi declarada pelo próprio contribuinte, mas que ainda necessita de homologação pela autoridade fiscal. Sendo assim, complete corretamente as lacunas a seguir:
O lançamento é ________ (1) da obrigação tributária, sendo o lançamento por ________ (2) uma modalidade em que o contribuinte declara a base de cálculo e o pagamento é homologado pela autoridade tributária.

A

(1) o reconhecimento; (2) homologação.

B

(1) a extinção; (2) ofício.

C

(1) a constituição; (2) homologação.

D

(1) o reconhecimento; (2) declaração.

E

(1) a constituição; (2) declaração.

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Q3492813

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q3492813 Direito Tributário

Uma empresa foi auditada pela Receita Federal, que identificou divergências nas informações prestadas nas declarações de Imposto de Renda. Após a apuração, foi lavrado um auto de infração e constituído o crédito tributário referente às diferenças encontradas. A empresa decidiu contestar administrativamente a cobrança. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre o conceito e a constituição do crédito tributário:

A

O crédito tributário é constituído exclusivamente com a lavratura do auto de infração, sendo o lançamento do tributo um procedimento meramente formal e sem impacto na exigibilidade do crédito.

B

A constituição do crédito tributário ocorre com o lançamento, que pode ser de ofício, por declaração ou por homologação, dependendo da modalidade de tributo envolvido.

C

Uma vez constituído o crédito tributário, ele se torna imediatamente exigível, não cabendo ao contribuinte a possibilidade de contestação administrativa ou judicial.

D

O lançamento por homologação ocorre quando a administração tributária realiza o lançamento diretamente, sem necessidade de qualquer ação ou declaração prévia por parte do contribuinte.

E

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede sua constituição, mantendo a relação jurídico-tributária em aberto até que a questão seja resolvida definitivamente.

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Q3492812

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q3492812 Direito Tributário

Uma empresa multinacional com sede no exterior possui uma filial no Brasil que realiza operações comerciais em várias cidades brasileiras. Durante uma auditoria, surgiram dúvidas sobre o local adequado para a entrega das declarações fiscais e para o cumprimento das obrigações tributárias, considerando as especificidades das operações da empresa. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre o domicílio tributário conforme previsto na legislação brasileira:

A

O domicílio tributário de uma pessoa jurídica deve ser obrigatoriamente o local de sua sede administrativa principal, independentemente das operações realizadas em outras localidades.

B

A legislação permite que o domicílio tributário seja fixado pelo sujeito passivo, desde que seja no local da realização de sua principal atividade econômica, prevalecendo esta escolha sobre qualquer outra consideração.

C

O domicílio tributário de uma empresa com múltiplas filiais deve ser, obrigatoriamente, o local onde se encontra a filial que gera a maior parte da receita, não podendo ser designado outro local.

D

A administração tributária pode desconsiderar o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo quando este dificultar a fiscalização, podendo fixá-lo de ofício conforme a conveniência administrativa.

E

Em casos de controvérsia sobre o domicílio tributário, a legislação federal prevalece sobre as legislações estaduais e municipais, devendo ser observado o domicílio da sede da empresa conforme a Lei Federal.

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Q3492811

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q3492811 Direito Tributário

Uma empresa de comércio eletrônico, registrada no Brasil, tem realizado vendas para clientes de diferentes estados brasileiros. Durante uma auditoria fiscal, foi constatado que a empresa atribuiu a responsabilidade pelo pagamento de determinados tributos a pessoas que não eram as corretas, gerando questionamentos sobre a correta interpretação da capacidade tributária ativa e passiva. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre a capacidade tributária:

A

A capacidade tributária ativa refere-se à aptidão de uma pessoa física ou jurídica para cumprir a obrigação tributária, sendo a mesma atribuída à capacidade civil plena do indivíduo.

B

A capacidade tributária passiva depende exclusivamente da capacidade civil do sujeito passivo, não sendo possível atribuir obrigação tributária a incapazes ou menores de idade.

C

A capacidade tributária passiva pode ser atribuída a qualquer pessoa física ou jurídica, independentemente da capacidade civil, desde que seja sujeito ao fato gerador do tributo.

D

A capacidade tributária ativa é exclusiva da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, não podendo ser delegada a entidades da administração indireta, como autarquias e fundações públicas.

E

A capacidade tributária passiva exige que o sujeito passivo tenha plenos direitos civis, sendo vedada a atribuição de responsabilidade tributária a entes despersonalizados, como espólios e massas falidas.

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Q3492810

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q3492810 Direito Tributário

No contexto do Direito Tributário, a sujeição ativa e passiva define quem são os sujeitos que têm direitos e obrigações na relação jurídico-tributária. A sujeição ativa refere-se ao ente que tem o direito de exigir o tributo, enquanto a sujeição passiva refere-se ao sujeito que tem a obrigação de pagar o tributo. Analise as afirmativas a seguir e indique se são verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são sujeitos ativos na relação jurídico-tributária, pois são os entes que têm competência para instituir e cobrar tributos.
( ) O contribuinte é sempre a pessoa física ou jurídica que realiza o fato gerador da obrigação tributária, sendo o responsável tributário aquele que, por disposição legal, deve pagar o tributo independentemente de ter realizado o fato gerador.
( ) A sujeição passiva indireta ocorre quando o responsável tributário é designado para recolher o tributo em lugar do contribuinte, como no caso do substituto tributário no regime de substituição tributária.
( ) Os entes da administração direta, como autarquias e fundações públicas, não podem ser sujeitos ativos na relação tributária, pois não possuem competência para instituir tributos.
( ) A solidariedade tributária implica que dois ou mais sujeitos passivos podem ser responsáveis simultaneamente pelo pagamento integral do tributo, sendo que o pagamento por um deles extingue a obrigação para todos.

A sequência correta de cima para baixo é:

A

V - V - V - F - V.

B

F - V - F - V - F.

C

V - F - V - F - V.

D

F - F - V - V - F.

E

V - F - F - V - V.

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Q3492809

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q3492809 Direito Tributário

Uma empresa de importação realizou a compra de um lote de equipamentos eletrônicos no exterior, os quais foram desembaraçados na alfândega brasileira no dia 15 de março. A mercadoria foi transportada para o armazém da empresa e posta à venda a partir de 20 de março. No entanto, os fiscais da Receita Federal identificaram inconsistências nas declarações da empresa referentes ao Imposto sobre Importação (II) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre o fato gerador da obrigação tributária para o Imposto sobre Importação (II) e o ICMS:

A

O fato gerador do Imposto sobre Importação (II) ocorre na data em que a mercadoria é colocada à venda pela empresa importadora no mercado nacional.

B

O fato gerador do ICMS sobre a importação de mercadorias ocorre no momento do desembaraço aduaneiro, independentemente da posterior comercialização no mercado interno.

C

O fato gerador do Imposto sobre Importação (II) é a assinatura do contrato de compra no exterior, pois é nesse momento que a obrigação tributária se concretiza.

D

O fato gerador do ICMS é o recebimento da mercadoria no armazém da empresa, pois é a partir desse momento que a mercadoria está pronta para ser comercializada.

E

Tanto o Imposto sobre Importação (II) quanto o ICMS têm como fato gerador o pagamento ao fornecedor estrangeiro, pois é nesse momento que a empresa adquire a propriedade da mercadoria.

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Q3492808

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q3492808 Direito Tributário

Uma empresa do setor de manufatura está sendo auditada pelo fiscal tributário, que identificou possíveis irregularidades no cumprimento das obrigações tributárias. Durante a auditoria, os fiscais precisam diferenciar corretamente entre as obrigações tributárias principais e acessórias para determinar as medidas cabíveis e os possíveis impactos financeiros e legais para a empresa. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre a distinção entre obrigação tributária principal e acessória:

A

A obrigação tributária principal refere-se à necessidade de manter livros e registros fiscais em conformidade com a legislação tributária, enquanto a obrigação acessória é o pagamento do tributo devido.

B

A obrigação tributária acessória tem como finalidade direta o recolhimento do tributo, sendo considerada extinta com o pagamento, enquanto a obrigação principal envolve o cumprimento de deveres instrumentais, como a emissão de notas fiscais.

C

A obrigação tributária principal consiste no pagamento de tributos aos cofres públicos, enquanto a obrigação acessória compreende os deveres instrumentais destinados a facilitar a fiscalização e arrecadação dos tributos.

D

O descumprimento de uma obrigação tributária acessória não gera penalidades, uma vez que sua finalidade é apenas administrativa e não financeira, ao contrário da obrigação principal.

E

A obrigação tributária principal e a acessória são indistinguíveis na prática, pois ambas se referem ao cumprimento das normas tributárias e possuem a mesma finalidade de arrecadação de tributos.

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Q3492807

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q3492807 Direito Tributário

Uma empresa de grande porte, com atividades em várias regiões do Brasil, está planejando uma reestruturação financeira e tributária para otimizar seus custos. Os administradores precisam compreender claramente as competências tributárias dos diferentes entes federativos para assegurar a conformidade legal e maximizar a eficiência tributária. Para isso, contrataram um consultor tributário para esclarecer algumas dúvidas específicas. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre os tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A

O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) são tributos de competência da União e dos Estados, respectivamente.

B

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo de competência estadual, enquanto o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é de competência municipal.

C

A Contribuição de Melhoria e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) são tributos de competência municipal.

D

A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) são tributos de competência da União e dos Municípios, respectivamente.

E

O Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) são tributos de competência da União e dos Estados, respectivamente.

Q3492806

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q3492806 Direito Tributário

Um grupo de Fiscais de Tributos está realizando uma auditoria em uma grande empresa de comércio varejista. Durante a análise dos documentos fiscais, os fiscais devem identificar e classificar corretamente os diferentes tributos incidentes sobre as operações da empresa. Para isso, eles precisam relacionar os conceitos tributários às suas respectivas classificações. Com base nesse contexto, relacione os conceitos de tributos na Coluna 1 com suas classificações na Coluna 2:

COLUNA 1:
1 - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
2 - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
3 - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
4 - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
5 - Taxa de Coleta de Lixo.

COLUNA 2:
( ) Tributo vinculado a uma atividade estatal específica.
( ) Tributo de competência estadual.
( ) Tributo de competência federal.
( ) Tributo incidente sobre a transmissão de bens.
( ) Tributo vinculado ao custeio da seguridade social.

A sequência correta de cima para baixo é:

A

1 - 4 - 3 - 2 - 5.

B

5 - 2 - 1 - 4 - 3.

C

4 - 3 - 5 - 1 - 2.

D

3 - 1 - 2 - 4 - 5.

E

2 - 5 - 1 - 3 - 4.

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Q3492805

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q3492805 Direito Tributário

Um município brasileiro decidiu instituir um novo tributo sobre todas as operações de compra e venda de imóveis localizados em seu território. O tributo foi regulamentado por lei municipal aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito. Entretanto, a Associação dos Contribuintes locais ingressou com uma ação judicial argumentando que o novo tributo violava várias limitações constitucionais ao poder de tributar. Com base nesse contexto, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta sobre as limitações constitucionais do poder de tributar:

A

A Constituição Federal veda a instituição de tributos que não tenham sido previamente discutidos em audiências públicas com a participação da sociedade civil, garantindo a transparência e a participação popular no processo legislativo.

B

O princípio da irretroatividade impede que o novo tributo seja aplicado a operações de compra e venda de imóveis realizadas antes da publicação da lei municipal, respeitando o direito adquirido dos contribuintes.

C

A instituição de um tributo sobre operações de compra e venda de imóveis é competência exclusiva da União, conforme as regras de repartição de competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal.

D

A Constituição Federal proíbe a criação de tributos que tenham efeito de confisco, e a análise sobre o efeito confiscatório de um tributo é feita com base na comparação entre a carga tributária total e a capacidade contributiva do contribuinte.

E

A legalidade tributária exige que todos os tributos sejam instituídos por meio de lei complementar, assegurando maior rigor e debate legislativo na criação de novas obrigações tributárias.

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Q3492804

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q3492804 Direito Tributário

Uma empresa de grande porte foi autuada pela Secretaria da Fazenda Estadual por não recolher corretamente o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo às operações realizadas no último exercício fiscal. O advogado da empresa argumentou que o ICMS incidente sobre operações interestaduais deve ser recolhido apenas pelo estado destinatário, enquanto o estado autuador sustentava que, conforme a legislação vigente, a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS na operação específica era do estado de origem. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre os conceitos e classificações de tributos no Direito Tributário brasileiro:

A

O ICMS é um imposto indireto, e a responsabilidade pelo seu recolhimento em operações interestaduais é definida pelo regime de substituição tributária, que atribui ao destinatário a responsabilidade pelo pagamento.

B

A competência para instituir o ICMS é exclusiva da União, que delega a arrecadação aos estados, conforme estabelecido na Constituição Federal.

C

A classificação dos tributos no Brasil inclui impostos, taxas e contribuições de melhoria, sendo o ICMS um exemplo de contribuição de melhoria devido ao seu impacto no valor da mercadoria.

D

Nas operações interestaduais, a legislação determina que o ICMS deve ser recolhido pelo estado de origem, conforme a alíquota interestadual, sendo responsabilidade do remetente o recolhimento correto.

E

A legislação tributária prevê a arrecadação compartilhada do ICMS em operações interestaduais, com o estado de destino recebendo a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo o remetente responsável pelo recolhimento inicial.

Q3492803

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Bom Sucesso do Sul - PR - Fiscal Tributário |

Q3492803 Direito Constitucional

Um grupo de cidadãos ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade de uma lei estadual que restringia o direito de reunião em espaços públicos, sob o argumento de que tal lei violava o direito fundamental à liberdade de reunião previsto na Constituição Federal. O STF, ao analisar o caso, decidiu pela inconstitucionalidade da lei estadual, reforçando a proteção do direito fundamental de reunião. Com base nessa situação hipotética, analise as afirmativas a seguir e escolha a alternativa correta:

A

A decisão do STF exemplifica o exercício da função jurisdicional, uma vez que cabia ao Poder Judiciário a interpretação e a aplicação da Constituição para resolver o conflito.

B

A função do STF neste caso foi apenas consultiva, pois a decisão final sobre a constitucionalidade da lei estadual compete ao Congresso Nacional.

C

A decisão do STF demonstra a prevalência do Poder Judiciário sobre os demais poderes, uma vez que pode modificar ou anular leis estaduais e federais que considerar inconstitucionais.

D

A lei estadual restringindo o direito de reunião é compatível com a Constituição Federal, desde que aprovada por maioria qualificada na Assembleia Legislativa estadual.

E

A análise de constitucionalidade de leis estaduais é competência exclusiva do Tribunal de Justiça do respectivo estado, sendo o STF apenas uma instância revisora em casos excepcionais.

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