De acordo com o Art. 13-A da Lei Complementar Municipal nº 002/2013, fica instituído o ISS Fixo, de valor fixo e anual, pela prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, independentemente do faturamento mensal. O imposto será apurado em função da natureza da atividade ou do grau de escolaridade da ocupação.

Será considerado contribuindo o imposto do caput a pessoa física ou sociedade uniprofissional que atua como prestador de serviços nos casos: 

I. Pessoa física com estabelecimento comercial próprio.

II. Pessoa física que presta serviço em estabelecimento ou residência de terceiros.

III. Sociedade uniprofissional.

Está (ão) CORRETO(S): 

De acordo com o Art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 002/2013, o infrator à legislação tributária, e o contribuinte que deixar de pagar o tributo, renda ou preço público, nos prazos estabelecidos, ou for autuado em processo fiscal ou ainda notificado em decorrência de lançamento de ofício, ficará sujeito às penalidades e seguintes acréscimos legais, separados ou cumulativamente, e proibição de: 

I. Celebrar negócios jurídicos com os órgãos da administração direta do Município e com suas autarquias, fundações e empresas.

II. Participar de licitações.

III. Usufruir de benefício fiscal instituído pela legislação tributária do Município.

IV. Receber quantias ou créditos de qualquer natureza perante o Município.

V. Obter licença para execução de obra de engenharia no território municipal. 

Estão CORRETAS: 

De acordo com o Art. 21 da Lei nº 123/2006, A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3o da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as seguintes normas:

Assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com o Art. 6º da Lei nº 14.133/21(Lei de Licitação) a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser de: menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico; maior desconto; é a modalidade: 

De acordo com Artigo 105 da Lei nº 4.320/64, o Balanço Patrimonial demonstrará, entre outro:

Assinale a alternativa INCORRETA:

O auditor ao levantar uma opinião que expresse a confiabilidade dos dados, deve levar em consideração a existência do risco a que está submetido, já que cabe a ele expressar e atestar por seus conhecimentos, técnicas, e experiência, amparado pela aplicação da legislação e das normas vigentes e averiguação da veracidade e confiabilidade da informação, tomando os devidos cuidados com relação a detalhes como controles, planejamento e execução planejamento, erros, fraudes, conhecimento ou desconhecimento da área, ou seja, uma infinidade de fatores que podem prejudicar e, induzir o auditor a uma opinião equivocada e inadequada. 

A respeito dos tipos de risco, assinale:

1. O Inerente,

2. De controle.

3. De detecção.

4. De amostragem.

( )Surge em função do não suprimento das necessidades por regulação internas, fazendo com que não evitem ou não detectem e assim não corrijam em tempo hábil, erros, anomalias ou deficiências da gestão da entidade. Pode-se dizer que esses riscos sempre existirão, já que não existe controle interno 100% confiável, ou seja, não existem controles perfeitos, tendo em vista que falhas podem ocorrer naturalmente.

( )Está relacionado com a natureza das operações desenvolvidas, de ocorrência de erros e deficiências na gestão, que não sejam detectados e corrigidos pelos procedimentos de controle interno, tornando assim os procedimentos contábeis não confiáveis e com possibilidade de conter erros e até mesmo fraudes. O auditor deve levar em consideração nessa avaliação a relevância de determinado fato, pois dependendo da situação, a existência de um controle pode constituir fator que eleve consideravelmente o custo e que supere o benefício proporcionado.

( )É aquele decorrente de o auditor chegar a uma conclusão diferente daquela que chegaria se analisasse todos os elementos de uma conta, e não só os elementos selecionados de comprovação, uma vez que a amostra poderá divergir da população como um todo.

( )É aquele em que os procedimentos aplicados pela auditoria não viabilizam a identificação de erros ou deficiências que em virtude da quantidade e relevância no transcorrer das movimentações possam ser significantes. Neste contexto, os procedimentos adotados pelo auditor podem induzi-lo à conclusão de não existir erros ou situações de problemas quando na verdade eles existem de fato, fazendo com que o auditor tenha uma opinião inadequada. 

Assinale a sequência CORRETA: 

A Auditoria de regularidade é uma espécie de auditoria governamental utilizada pelos tribunais de contas para examinar a legalidade e legitimidade dos atos da gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, quanto aos aspectos:

I. Contábeis.

II. Financeiros.

III. Orçamentário.

IV. Patrimonial.

Estão CORRETOS:

Considerando os poderes da administração pública, assinale:

1. Poder Discricionário.

2. Poder Vinculado.

3. Poder Disciplina.

4. Poder Hierárquico.

( )É o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal.

( )É exercido somente em relação àqueles que tem um vínculo especial com a administração, que embasem a possibilidade da administração aplicar uma pena.

( )Caracteriza-se como o poder, conferido ao administrador, para a prática de atos administrativos, dentro de parâmetros legais,

pautado no seu juízo de oportunidade e conveniência.

( )É aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

Assinale a sequência CORRETA: 

A Administração Pública é dividida em administração direta e indireta. A administração direta é composta pelos órgãos diretamente ligados aos entes da federação: União, estados, Distrito Federal e municípios. A administração indireta é feita por órgãos descentralizados e autônomos, mas sujeitos ao controle do Estado.

Considerando os órgãos da Administração Pública, assinale: 

1. Empresa Pública.

2. Autarquias.

3. Sociedade de Economia Mista.

4. Fundações Públicas.

( )Pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica para atividades típicas de Estado (ex: INSS, Universidades Federais).

( )Entidades com personalidade de direito público ou privado, com patrimônio próprio, para atividades sociais, culturais ou de pesquisa (ex: FUNAI, Fundação Oswaldo Cruz).

( )Capital 100% público, personalidade de direito privado, exploram atividades econômicas ou serviços (ex: Caixa Econômica Federal, Correios).

( )Capital misto (público + privado), maioria das ações votantes é do Estado, sob forma de Sociedade Anônima (ex: Petrobras, Banco do Brasil).

Assinale a sequência CORRETA: 

De acordo com o Art. 39 da Constituição da República Federativa do Brasil – 1988, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: 

I. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira. II. Os requisitos para a investidura. III. As peculiaridades dos cargos.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil - 1988, o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios:

I. Da simplicidade.

II. Da transparência.

III. Da justiça tributária.

IV. Da cooperação.

V. Da defesa do meio ambiente.

Estão CORRETOS: 

A respeito dos Tributos Municipais, estabelecido na Lei Orgânica do Município de Cajazeiras, analise as opções e assinale a INCORRETA: 

De acordo com o Art. 110 da Lei Orgânica do Município de Cajazeiras, compete ao Município instituir os seguintes tributos, imposto sobre: 

I. Propriedade predial e territorial urbana. II. Transmissão Causa Mortis e Doação. III. Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição. IV. Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos exceto óleo diesel. V. Serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar.

Estão CORRETAS:

De acordo com o Art. 43 da Lei Orgânica Municipal de Cajazeiras, está Lei poderá ser emendada mediante proposta: 

I. De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara.

II. Do Prefeito Municipal.

III. De iniciativa popular, na forma regimental.

Estão CORRETAS:

De acordo com o Art. 8º da Lei de Crimes Ambientais, as penas restritivas de direito são, entre outra, EXCETO: 

O Código Florestal estabelece dois tipos de áreas: a Reserva Legal e a Área de Preservação Permanente (APP). 

A respeito dessas áreas julgue os itens a seguir: 

I. A Reserva Legal é a parcela de cada propriedade ou posse rural que deve ser preservada, por abrigar parcela representativa do ambiente natural da região onde está inserida e, por isso, necessária à manutenção da biodiversidade local.

II. Na Reserva Legal a exploração pelo manejo florestal sustentável se dá nos limites estabelecidos em lei para o bioma em que está a propriedade.

III. As Áreas de Preservação Permanente têm a função de preservar locais frágeis como beiras de rios, topos de morros e encostas, que não podem ser desmatados para não causar erosões e deslizamentos, além de proteger nascentes, fauna, flora e biodiversidade destas áreas.

IV. As Áreas de Preservação Permanente são áreas naturais intocáveis, com rígidos limites, onde não é permitido construir, cultivar ou explorar economicamente.

Estão CORRETOS:

Os instrumentos da política monetária são os mecanismos utilizados pelo Banco Central para controlar a quantidade de dinheiro em circulação, influenciar o crédito e manter a inflação dentro da meta. No Brasil, esses instrumentos afetam diretamente os juros, o consumo, os investimentos e o ritmo da economia.

A respeito da política monetária, assinale:

1. Operações de mercado aberto.
2. Taxa Selic
3. Cambio
4. Depósito Compulsório

( )É o principal instrumento da política monetária brasileira. Ela serve como referência para todas as demais taxas da economia, como empréstimos, financiamentos e aplicações financeiras.
( )Ocorrem quando o Banco Central compra ou vende títulos públicos no mercado. O objetivo é ajustar a liquidez do sistema financeiro, ou seja, a quantidade de dinheiro disponível na economia.
( )É a parcela dos recursos que os bancos são obrigados a manter depositada no Banco Central. Esse mecanismo limita ou amplia a capacidade das instituições.
( )É uma operação financeira que consiste em vender, trocar ou comprar valores em moedas de outros países ou papéis que representem moedas de outros países. 

Assinale a sequência CORRETA: 

Assinale a sequência CORRETA a respeito o maior e o menor país do mundo em ocupação populacional:

Analise o texto a seguir:

Publicou o livro ‘Brasil Sertanejo’ em 1948 e, cinco anos depois, atuou como consultor do linguajar nortista e compositor no filme ‘O Cangaceiro’, de Lima Barreto (1953) e, ainda sobre a música ‘Mulher Rendeira’ (motivo atribuído a Virgulino Ferreira, o Lampião), ficou mundialmente conhecida após ser incluída no referido filme. Entre suas mais de cem composições, a segunda mais famosa é “Sodade Meu Bem, Sodade” (1953), regravada por vários intérpretes, como Nana Caymmi, Pena Branca e Xavantinho, Socorro Lira, Marcus Lucenna, Xangai e Maria Bethânia. 

O texto faz referência a(o) escritor (a) brasileiro (a):

O mercado de trabalho brasileiro encerrou 2025 com a menor taxa de desemprego desde 2012, segundo o mais recente levantamento do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Entre os setores responsáveis pelo avanço das contratações, estão:

I. Comércio.
II. Serviços
III. Administração pública.
IV. Construção cível.

Estão CORRETAS: