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I. O lançamento é procedimento administrativo destinado a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, quando cabível, propor a aplicação da penalidade.
II. O depósito do montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade, não produzindo, por si só, a extinção do crédito tributário.
III. A isenção e a anistia constituem modalidades de exclusão do crédito tributário, nos termos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional.
IV. A remissão e a compensação constituem hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Após análise, conclui-se que está correto o que se afirma em:
I. A compulsoriedade constitui elemento caracterizador do tributo, distinguindo-o de prestações pecuniárias decorrentes de relações negociais estabelecidas voluntariamente entre o particular e o Poder Público.
II. A natureza tributária de uma prestação decorre da destinação atribuída aos recursos arrecadados, de modo que a utilização da receita para determinada finalidade pública é suficiente para caracterizá-la como tributo.
III. A tributação pode desempenhar função fiscal, extrafiscal e parafiscal, conforme a finalidade predominante relacionada à arrecadação, à intervenção estatal sobre comportamentos econômicos ou à atuação de determinada entidade na administração de recursos destinados a objetivos específicos.
IV. Para que uma prestação pecuniária seja considerada tributo, sua instituição deve decorrer de lei, sendo juridicamente relevante, para essa caracterização, a natureza da obrigação e não a denominação atribuída pelo legislador.
Após análise, conclui-se que está correto o que se afirma em:
( ) A Avaliação Psicológica é definida como um processo estruturado de investigação de fenômenos psicológicos, que utiliza métodos, técnicas e instrumentos para prover informações à tomada de decisão.
( ) As fontes fundamentais de informação na avaliação psicológica limitam-se exclusivamente aos testes psicológicos aprovados pelo CFP.
( ) É facultado à(ao) psicóloga(o) utilizar fontes complementares, como técnicas não psicológicas, desde que possuam respaldo na literatura científica e respeitem o Código de Ética.
( ) A utilização de testes psicológicos com parecer desfavorável ou listados como "Não Avaliados" no SATEPSI é considerada falta ética, exceto em situações de pesquisa ou ensino histórico.
( ) Os estudos de validade, precisão e normas dos testes psicológicos possuem um prazo de validade máximo de 20 anos, a contar da aprovação pelo Plenário do CFP.
Após análise, conclui-se que a sequência correta é: