Em termos práticos, o reconhecimento da repercussão geral da matéria no Supremo Tribunal Federal significa que

Segundo a doutrina majoritária, a respeito da permissão de serviço público, é correto afirmar:

A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu, no Art. 1° , contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. De acordo com a interpretação do Supremo Tribunal Federal, esse tributo é

Dadas as afirmativas a respeito das definições em torno da dívida pública,

I. Dívida pública consolidada ou fundada é o montante total, apurado em duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a seis meses.

II. Operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens e outras operações assemelhadas, exceto com o uso de derivativos financeiros.

III. Concessão de garantia é a assunção de inadimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada, para fins de remissão de dívida.

IV. Refinanciamento da dívida mobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

verifica-se que está(ão) correta(s)  

De acordo com a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder, por receita corrente líquida nos municípios, o percentual de

O Código Civil em vigor define bem de família como prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar. Dadas as afirmativas quanto ao regime jurídico do bem de família legal ou convencional,

I. O bem de família, se legal, é isento de execução por dívida decorrente de fiança concedida em contrato de locação, salvo se o proprietário expressamente abrir mão do benefício.

II. O bem de família legal é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, inclusive as tributárias, mas não das que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

III. A impenhorabilidade do bem de família legal pode ser oposta inclusive à cobrança de créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias.

IV. São alcançados pela impenhorabilidade do bem de família legal os veículos de transporte e obras de arte, desde que situadas no bem de família.

verifica-se que está(ão) correta(s) 

Um passageiro teve sua bagagem extraviada em voo internacional, São Paulo-Miami. No retorno ao Brasil, ajuizou uma ação contra a companhia aérea, requerendo o pagamento de indenização por danos morais e materiais, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

Para o controle da atividade financeira do Estado, os Tribunais de Contas devem alertar a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, se houver, quando constatarem

O enfermeiro deve implementar na prática assistencial seus conhecimentos sobre fatores de risco e medidas de prevenção para o câncer, bem como orientar os usuários sobre sinais e sintomas de alerta. Pessoas informadas buscam a unidade de saúde para investigação e, caso haja confirmação diagnóstica, para tratamento. São ações que favorecem a prevenção e a detecção precoce do tumor mamário:

A avaliação clínica pelo enfermeiro deve ser permeada pela abordagem da clínica ampliada para compreender o indivíduo em sua integralidade contextual e social, fatores determinantes e condicionantes relacionados à saúde e à doença. Para tanto, esse profissional utiliza conhecimentos técnico-científicos e instrumentos para avaliação. A figura representa qual instrumento que se baseia na teoria sistêmica para analisar o contexto psicossocial do indivíduo, família e doença e que permite a continuidade do cuidado?

A terminologia CIPE® é utilizada internacionalmente e no contexto Brasileiro por Enfermeiros, em diversos contextos da assistência à saúde, de modo a auxiliar na sistematização da prática da enfermagem, pois envolve processos de pesquisa e desenvolvimento, manutenção e operações e disseminação e educação, considerado o ciclo de vida humano. Qual eixo da CIPE® refere-se à opinião clínica ou determinação relacionada ao foco da prática de enfermagem?

De acordo com a Organização Mundial da Saúde, no Brasil, os casos de hanseníase são elevados e também destacam-se na população de menores de 15 anos. Considerada uma doença crônica e de investigação obrigatória no Brasil, também dispõe de intervenções realizadas pelo profissional enfermeiro. Dadas as afirmativas em relação à atuação do enfermeiro no atendimento ao adolescente com hanseníase,

I. Na etapa de investigação do processo de enfermagem, buscam-se informações sobre a capacidade do adolescente para o autocuidado.

II. Na realização do exame físico, o estesiômetro é recomendado para realização do teste de sensibilidade dos olhos.

III. Intervenções de enfermagem podem ser relacionadas ao alívio da dor aguda, estabilização da integridade da pele e adesão ao tratamento pelo adolescente.

IV. O processo de educação em saúde desenvolvido com o adolescente deve incluir também a família e espaços de convivência social, a fim de combater o estigma relacionado à doença e o isolamento social.

verifica-se que está(ao) correta(s) apenas  

A figura apresenta uma máscara de Venturi indicada para fornecer oxigênio em fluxos programados, que foi selecionada para ser instalada em um paciente com padrão respiratório alterado – SpO₂ de 74%. O enfermeiro já havia separado a máscara e a válvula de cor branca correspondente com a prescrição médica. Dessa forma, é preciso acabar de preparar o material para realizar o procedimento que deverá ser registrado após sua realização. Conforme a literatura, cada válvula corresponde a uma cor. Assim, a cor branca corresponde a uma oferta de quantos %?

De acordo com o Manual de Normas e Procedimentos para Vacinação do Calendário Nacional de Vacinação do Ministério da Saúde, utiliza-se a via intramuscular exclusivamente para qual vacina?

Agravos que acometem homens na faixa etária dos 25 aos 59 anos integram a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem (PNAISH). Nessa perspectiva, a enfermagem assume um papel primordial na inclusão dos homens nos serviços de saúde. Uma das ferramentas disponibilizadas para o enfermeiro cuidar dessa população na sua integralidade é a Sistematização da Assistência de Enfermagem/SAE.

Um paciente de 58 anos chega na atenção primária com queixa principal de dificuldade para urinar; o enfermeiro, ao realizar a consulta de enfermagem, detecta dois diagnósticos de enfermagem: 1) Adaptação prejudicada, evidenciada por ausência de preocupação com hábitos de vida saudáveis. 2) Eliminação urinária prejudicada, evidenciada por jato urinário com esforço e fino. Para o segundo diagnóstico, dadas as prescrições,

I. Encorajar atitudes para mudança dos hábitos deletérios à saúde.

II. Seguir orientações de mudanças de hábitos de vida e prescrição medicamentosa.

III. Observar frequência, características e volume da urina.

IV. Orientar eliminar urina sempre que sentir vontade.

verifica-se que está(ão) correta(s) apenas 

De acordo com as Medidas de Prevenção de Infecção relacionadas à Assistência à Saúde (ANVISA, 2017), recomenda-se que a troca do sistema fechado de aspiração em acesso venoso por cateter periférico deve ser trocado quando houver sujidade, mau funcionamento, ou ainda, mesmo sem estas intercorrências, em rotina conforme orientação da ANVISA.

Dessa forma, a rotina deve contemplar um intervalo de troca de quantas horas?

A Caderneta de Saúde da Criança (CSC) é um importante instrumento de registro e de empoderamento dos pais, pois auxilia na promoção da educação em saúde e cuidado do enfermeiro na consulta de enfermagem à criança. Dentre as informações e registros relacionados à saúde da criança, nesse documento do Ministério da Saúde, o enfermeiro dispõe de dados sobre:

I. vacinas;

II. saúde bucal;

III. antropometria;

IV. pré-natal.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s) 

Consideram-se fatos contábeis aqueles que provocam modificações no patrimônio da entidade, devendo ser objeto de contabilização através de conta patrimonial e/ou de resultado, podendo ou não modificar o patrimônio líquido. Um fato contábil do tipo misto diminutivo irá abranger

As obrigações que um Município constituir para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos, devem ser constituídas e reguladas por contrato de programa, Nesse contexto, dadas as afirmativas,
I. É nula a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados. II. O contrato de programa deverá prever procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação aos seus titulares. III. O contrato de programa perderá sua vigência quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.
verifica-se que está(ão) correta(s)

Segundo a Lei nº 6.404/1976, os elementos do Ativo e Passivo no Balanço Patrimonial deverão ser avaliados de acordo com alguns critérios. Dadas as afirmativas,
I. O ativo circulante deverá conter as disponibilidades, os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente e as aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte. II. O ativo realizável a longo prazo deverá registrar os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte, assim como os derivados de vendas, adiantamentos ou empréstimos a sociedades coligadas ou controladas, diretores, acionistas ou participantes no lucro da companhia, desde que constituam negócios relacionados ao objeto da companhia. III. Deverão ser registrados no grupo de Investimentos os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens.
verifica-se que está(ão) correta(s)