Questões de Concurso para Prefeitura de Juruti - PA

Q3804398

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Bombeiro Municipal |

Q3804398 Direito Administrativo

Compete ao Município de Juruti, nos termos da Lei Orgânica:

A

Aumentar imposto por meio de decreto municipal.

B

Organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício de seu poder de Polícia Administrativa.

C

Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

D

Instituir impostos sobre qualquer templo.

E

Recusar fé aos documentos públicos.

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Q3804397

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Bombeiro Municipal |

Q3804397 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a responsabilidade do servidor municipal abrange:

A

Apenas os atos praticados formalmente no exercício do cargo, excluindo aqueles realizados sob pretexto de exercê-lo.

B

Somente a esfera administrativa e civil.

C

Apenas a esfera administrativa, ficando excluídas as responsabilidades civil e criminal.

D

Somente atos que envolvam abuso de autoridade comprovado.

E

Os atos praticados no exercício do cargo ou função e também aqueles realizados sob pretexto de exercê-lo.

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Q3804396

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Bombeiro Municipal |

Q3804396 Direito Constitucional

A legislação municipal estabelece diretrizes para que o Município de Juruti institua o regime jurídico e os planos de carreira de seus servidores. Considerando as garantias previstas na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

A

A remuneração do serviço extraordinário deve ser, no mínimo, igual ao valor da hora normal, não sendo obrigatória remuneração superior.

B

A licença à gestante deverá ter duração mínima de 120 dias, podendo o Município reduzi-la por legislação local.

C

O salário-família é facultativo e poderá ser concedido somente ao servidor cujo vencimento seja inferior ao salário-mínimo.

D

Os servidores que trabalham em período noturno têm assegurada remuneração superior à do período diurno.

E

O Município poderá vincular o salário-mínimo a qualquer vantagem funcional, desde que autorizado em lei específica municipal.

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Q3804395

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Bombeiro Municipal |

Q3804395 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Em época de enchentes, o Corpo de Bombeiros Civis atua junto à Defesa Civil para proteger a população. De acordo com a Lei Orgânica, compete ao Município de Juruti realizar:

A

Programas de defesa civil, incluindo combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais.

B

Policiamento de fronteiras.

C

Fiscalização de aeroportos.

D

Controle de imigração.

E

Operações de guerra.

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Q3804394

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Bombeiro Municipal |

Q3804394 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Juruti, quais são os símbolos oficiais de Juruti?

A

Bandeira, Brasão e Moeda.

B

Hino, Brasão e Escudo.

C

Bandeira, Hino e Brasão.

D

Escudo, Moeda e Hino.

E

Somente o Hino e a Bandeira.

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Q3804393

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Bombeiro Municipal |

Q3804393 Legislação Municipal

De acordo com a lei que dispõe sobre o exercício da profissão de Bombeiro Civil, assinale a alternativa correta acerca da classificação das funções dessa categoria profissional.

A

O Bombeiro Civil Líder é o profissional com formação de nível superior, especializado em prevenção e combate a incêndio, responsável pela chefia de equipe em campo e pelo Departamento de Prevenção e Combate a Incêndio.

B

O Bombeiro Civil Mestre é o profissional com formação técnica de nível médio em prevenção e combate a incêndio, que exerce a função de comandante de guarnição durante o turno de trabalho.

C

O Bombeiro Civil Mestre corresponde ao profissional com experiência comprovada em liderança operacional, independentemente de formação técnica ou superior, desde que atue há pelo menos dez anos na área.

D

As funções de Bombeiro Civil são classificadas exclusivamente em dois níveis, básico e técnico, sendo vedada a atuação de profissional com formação em engenharia na estrutura organizacional de combate a incêndio.

E

O Bombeiro Civil de nível básico pode ser combatente direto ou não do fogo, enquanto o Bombeiro Civil Líder é o técnico de nível médio em prevenção e combate a incêndio.

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Q3804392

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Bombeiro Municipal |

Q3804392 Administração Pública

Durante um deslizamento de terra, a Defesa Civil municipal solicita que a equipe de Bombeiros Civis Municipais isole a área e inicie buscas superficiais. Minutos depois, chega o Corpo de Bombeiros Militar estadual e ordena a retirada da equipe municipal por risco estrutural. A conduta correta é:

A

Retirar-se imediatamente, pois o comando passa ao Corpo de Bombeiros Militar.

B

Permanecer na operação, pois os Bombeiros Civis Municipais têm autonomia local.

C

Continuar as buscas até completar a área protocolada.

D

Realizar nova avaliação e decidir por consenso com a equipe militar.

E

Permanecer na área até que a Defesa Civil municipal dê nova ordem.

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Q3804391

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Bombeiro Municipal |

Q3804391 Direito Administrativo

De acordo com a legislação referente ao exercício da atividade de Bombeiro Civil, assinale a alternativa correta acerca da cooperação entre empresas privadas e os Corpos de Bombeiros Militares.

A

As empresas e entidades que mantenham serviços próprios de Bombeiro Civil são obrigadas a firmar convênio com o Corpo de Bombeiros Militar da respectiva unidade federativa, para fins de supervisão técnica e treinamento.

B

A legislação faculta às empresas e entidades que utilizem serviços de Bombeiro Civil firmarem convênios com os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, Territórios e do Distrito Federal, tendo como finalidade a assistência técnica aos profissionais.

C

A celebração de convênio entre empresas e Corpos de Bombeiros Militares depende de autorização prévia do Ministério da Justiça e Segurança Pública, mediante parecer técnico favorável da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP).

D

Os convênios entre empresas e Corpos de Bombeiros Militares são obrigatórios e têm como objetivo principal a fiscalização e a certificação obrigatória dos Bombeiros Civis atuantes em território nacional.

E

Apenas as empresas públicas e sociedades de economia mista estão autorizadas a celebrar convênios com os Corpos de Bombeiros Militares, sendo vedada tal cooperação às empresas privadas.

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Q3804390

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Bombeiro Municipal |

Q3804390 Legislação Federal

Uma empresa de eventos contrata um profissional que possui curso de Bombeiro Civil para atuar em seus shows. Entretanto, por economia, determina que ele execute também atividades de controle de acesso, como revista de público e conferência de ingressos, durante períodos de baixa demanda. O profissional afirma que isso viola sua classificação legal como Bombeiro Civil.

Com base na lei que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Bombeiro Civil, qual é a interpretação correta sobre essa situação?

A

A empresa pode determinar o acúmulo de funções desde que elas não envolvam esforço físico adicional.

B

A empresa pode atribuir outras funções ao bombeiro se elas forem compatíveis com o ambiente de trabalho.

C

A função de Bombeiro Civil deve ser exclusiva e o acúmulo com outras atividades é ilegal.

D

O acúmulo é permitido se a jornada não ultrapassar o limite semanal.

E

O acúmulo é permitido apenas para eventos temporários e de curta duração.

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Q3804389

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Bombeiro Municipal |

Q3804389 Direito do Trabalho

Análise os itens a seguir:

I. Uniforme especial às expensas do empregador;
II. Seguro de vida em grupo, estipulado pelo empregador;
III. Adicional de insalubridade de 10% (dez por cento) do salário mensal com os acréscimos resultantes de gratificações ou prêmios;
IV. Direito à reciclagem periódica.

Nos termos da lei que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Bombeiro Civil, é correto afirmar que é(são) assegurado(s) ao Bombeiro Civil:

A

Apenas o item I.

B

Apenas o item IV.

C

Apenas os itens I, II e IV.

D

Apenas os itens I e IV.

E

Os itens I, II, III e IV.

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Q3804326

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3804326 Legislação Federal

Analise os itens:

I. Respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos.
II. Fomentar a integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes.
III. Fortalecimento das ações de prevenção e resolução pacífica de conflitos, priorizando políticas de redução da letalidade violenta, com ênfase para os grupos vulneráveis.

A Lei nº 13.675/2018 estabelece princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Marque a alternativa que apresenta, respectivamente, os itens que correspondem a um princípio, uma diretriz e um objetivo da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

A

I, II e III.

B

II, I e III.

C

III, II e I.

D

I, III e II.

E

II, III e I.

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Q3804325

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3804325 Legislação Federal

No que diz respeito aos princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social estabelecidos na Lei nº 13.675/2018, é correto afirmar que:

A

É princípio estabelecido na lei a proteção apenas da vida, sem observância da proteção do patrimônio e do meio ambiente.

B

A necessidade de publicação das informações sigilosas para garantir os direitos e garantias do cidadão.

C

É necessário o uso comedido e proporcional da força pelos agentes da segurança pública.

D

É princípio que rege a Política Nacional de Segurança Pública a resolução violenta dos conflitos.

E

A desvalorização dos profissionais da segurança pública é princípio que norteia a Política Nacional da Segurança Pública.

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Q3804324

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3804324 Direito Constitucional

Nos termos da Lei Orgânica, compete privativamente ao Município de Juruti:

A

Fixar o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais.

B

Conceder Título de Cidadão Honorário às pessoas que reconhecidamente têm prestado relevantes serviços ao Município.

C

Proibir a determinação de cota feminina na Guarda Civil de Juruti.

D

Criar distinções entre brasileiros ou preferências em favor de qualquer pessoa de direito público interno.

E

Constituir guardas municipais, destinados à proteção dos seus bens, serviços e instalações.

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Q3804323

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3804323 Direito Administrativo

Nos termos da Lei º 1.216/2024, é correto afirmar que:

A

O guarda municipal de Juruti ocupante da 1ª classe não poderá ser alocado nos campos operacional e administrativo.

B

É vedada a edição de decreto do poder executivo para regulamentar as atribuições do guarda civil municipal.

C

O nível I diz respeito aos guardas municipais de Juruti da 1ª classe.

D

Os guardas municipais de Juruti ocupantes da 1ª e da 2ª classe não poderão ser alocados nos campos operacional e administrativo.

E

No exercício de suas competências, a Guarda Civil de Juruti poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública de Municípios vizinhos.

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Q3804322

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3804322 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei nº 1.216/2024, que estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Municipal de Juruti, prevê determinações sobre as gratificações concedidas aos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. Nesse sentido, analise as alternativas abaixo e marque a única correta.

A

Fará jus às gratificações o integrante da guarda municipal que não esteja exercendo as atividades das funções de carreira da Guarda Municipal.

B

Não receberá as gratificações o integrante de carreira da guarda municipal que esteja no gozo de licença prêmio.

C

São estabelecidas na legislação as gratificações de função, de risco de morte e de qualificação.

D

Será concedida a gratificação de qualificação de 30% para portadores de diploma de curso superior.

E

Ao servidor público titular do cargo de guarda municipal será atribuída a gratificação de risco de morte de 60% se estiverem armados no desempenho das funções.

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Q3804321

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3804321 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

_______________________ é a passagem de um grau para outro imediatamente superior, mantido o nível, mediante classificação no processo de avaliação de desempenho.

Qual alternativa, nos termos da Lei nº 1.216/2024, preenche corretamente a lacuna?

A

A progressão horizontal

B

A evolução funcional

C

A progressão vertical

D

A designação para cargo de confiança

E

O adicional de gratificação

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Q3804320

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3804320 Direito Administrativo

No que diz respeito ao regime de trabalho estabelecido na Lei nº 1.216/2024, que estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Guarda Municipal de Juruti, é correto afirmar que:

A

O regime de trabalho é de 8 horas diárias, limitada a 160 horas mensais, sem possibilidade de alteração.

B

As horas trabalhadas acima de 160 horas semanais serão pagas como horas extras.

C

O regime de trabalho é de 6 horas diárias em razão da especificidade do cargo.

D

Sempre será observado o descanso mínimo de 24 horas entre as jornadas para convocação em horários diferentes da escala.

E

É vedada a convocação do guarda municipal em horários distintos da sua escala.

Q3804319

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3804319 Legislação Federal

Considerando as determinações da Lei nº 13.022, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que:

A

Em razão da competência ser restrita ao âmbito municipal, as guardas municipais não possuem representatividade no Conselho Nacional de Segurança Pública.

B

As guardas municipais poderão usar uniforme e equipamentos padronizados, obrigatoriamente na cor verde escuro.

C

É competência específica da guarda municipal realizar policiamento ostensivo em todo o território municipal, com foco em ações repressivas contra a criminalidade.

D

A estrutura hierárquica da guarda municipal deverá utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

E

É competência específica da guarda municipal, respeitada a competência dos órgãos federais e estaduais, encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.

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Q3804318

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3804318 Legislação Federal

Analise as afirmativas a seguir:

I. Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
II. Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
III. Patrulhamento repressivo.
IV. Compromisso com a evolução social da comunidade.
V. Proibição do uso progressivo da força.

Quais itens representam corretamente os princípios mínimos de atuação das guardas municipais estabelecidos no Estatuto Geral das Guardas Municipais?

A

Apenas os itens I e II.

B

Apenas os itens I, II e III.

C

Apenas os itens I, II e IV.

D

Apenas os itens I, III e V.

E

Apenas os itens I, II, III e V.

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Q3804317

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Guarda Civil Municipal |

Q3804317 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, analise as afirmativas a seguir e marque a única correta.

A

As Guardas Municipais, para proteção da sociedade, não serão armadas, apenas uniformizadas.

B

As Guardas Municipais, instituição de caráter militar, serão uniformizadas e armadas.

C

Compete às Guardas Municipais executar operações militares em defesa do Estado.

D

Compete às Guardas Municipais a função de proteção preventiva municipal, ressalvadas as competências da União, Estados e Distrito Federal.

E

Compete às Guardas Municipais a função de atuar como órgão de investigação criminal em âmbito municipal.

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