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Q3894206
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |
Q3894206 Direito Digital
A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, inclusive nos meios digitais, prevendo princípios, bases legais, direitos dos titulares, exceções de aplicação e regime sancionatório próprio. Com base nessa legislação, assinale a afirmativa correta.
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Q3894205
Direito Constitucional Poder Executivo ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |
Q3894205 Direito Constitucional
Acerca das atribuições do Presidente da República no processo legislativo, assinale a afirmativa correta.
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Q3894204
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |
Q3894204 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 disciplina, de forma expressa, as hipóteses de perda da nacionalidade brasileira, bem como a possibilidade de sua reaquisição, tendo sofrido relevantes alterações promovidas por emenda constitucional recente, com impacto direto na situação jurídica do brasileiro nato e do naturalizado. À luz da disciplina constitucional, assinale a afirmativa correta.
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Q3894203
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |
Q3894203 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece regras específicas acerca da organização política, administrativa e legislativa do Distrito Federal, bem como disciplina peculiaridades relativas às suas forças de segurança pública. À luz da CF/88 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
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Q3894202
Direito Constitucional Teoria da Constituição ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |
Q3894202 Direito Constitucional
Tramita no Congresso Nacional proposta legislativa que institui exame obrigatório para recém-formados, como condição para o exercício profissional e para o respectivo registro no conselho de classe, a exemplo do que ocorre com o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Tal exigência restringe os efeitos da norma constitucional que prevê que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (art. 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988 – CF/88), bem como se relaciona com o disposto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88. Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à sua eficácia, a norma constitucional em questão possui eficácia:
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Q3894201
Auditoria Governamental Auditoria Governamental , Sistema de Controle Interno - SCI ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |
Q3894201 Auditoria Governamental
Quanto aos conceitos relativos à auditoria interna, ao sistema de controle interno e às responsabilidades pelos controles internos, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Q3894200
Auditoria Governamental Governança e Análise de Risco , Sistema de Controle Interno - SCI ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |
Q3894200 Auditoria Governamental
Sobre a adaptação do novo Modelo das Três linhas 2020 do Institute of Internal Auditors-IIA em busca do alinhamento aos objetivos e às circunstâncias da organização em que o modelo será aplicado, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Q3894199
Auditoria Governamental Governança e Análise de Risco , Sistema de Controle Interno - SCI ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |
Q3894199 Auditoria Governamental
O controle interno é essencial à Governança e à Compliance. Ciente dessa essencialidade, a respeito de controles internos, analise as afirmativas a seguir.

I. Um dos maiores desafios nas organizações públicas é determinar quanto risco aceitar na busca do melhor valor para os cidadãos, o que significa prestar o serviço público da melhor maneira possível, equilibrando riscos e benefícios. 
II. Entende-se por Sistema de Gestão de Riscos e Controle Interno, as diretrizes, as políticas e os procedimentos para mitigar riscos e assegurar que os objetivos sejam atingidos em todas as atividades, funções e níveis da organização.
III. Na realização dos trabalhos atinentes à auditoria governamental, quanto à dimensão de avaliação das práticas operacionais, o auditor deve avaliar as capacidades existentes na organização em termos de lideranças, políticas e preparo dos colaboradores, incluindo aspectos relacionados com cultura, governança de riscos e consideração de riscos nas definições de estratégias.

Está correto o que se afirma em
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Q3894198
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |
Q3894198 Direito Administrativo
A transparência pública, conforme ditames da Carta Magna, se fundamenta no Princípio da Publicidade e no direito de acesso à informação. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. As instituições ampliam a sua legitimidade na medida em que democratizam as suas informações junto à sociedade organizada e à própria cidadania.
II. O acesso à informação facilita as ações das pessoas, reduz tempo e custos, aumenta a eficiência, tudo isso em favor da credibilidade institucional.
III. Na esfera do Estado, a informação é, verdadeiramente, um dever da Administração Pública e um direito consagrado do cidadão.
IV. No Estado Democrático de Direito, toda e qualquer atividade da Administração deve se submeter ao processo amplo de justificação e fundamentação perante a sociedade.

Está correto o que se afirma em
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Q3894197
Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas Legislação do Município de Manaus ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |
Q3894197 Legislação dos Municípios do Estado do Amazonas
Sobre a participação, a proteção e a defesa dos usuários de serviços públicos e sobre o sistema de ouvidoria de que trata o Decreto Municipal nº 5.537/2023, analise as afirmativas a seguir.

I. A ouvidoria geral é uma instância descentralizada formada por órgãos da administração direta do Poder Judiciário municipal.
II. A ouvidoria geral tem por atribuição garantir os direitos básicos dos cidadãos, quais sejam: utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé; prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas; colaborar para a adequada prestação do serviço; e preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços.
III. As ouvidorias devem receber as manifestações, analisá-las e respondê-las em linguagem simples, clara, concisa e objetiva. Por sua vez, os servidores das ouvidorias devem estar cientes de que a solicitação de certificação da identidade do usuário somente poderá ser exigida, excepcionalmente, quando necessária ao acesso à informação pessoal, própria ou de terceiros.
IV. É vedado às ouvidorias impor ao usuário qualquer exigência relativa à motivação da manifestação.

Está correto o que se afirma apenas em 
Alternativas
Q3894196
Auditoria Governamental Governança e Análise de Risco , Sistema de Controle Interno - SCI ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |
Q3894196 Auditoria Governamental
Ao chefe do Poder Executivo municipal cabem funções que estimulem e organizem a Administração Pública e, também, a sociedade civil para atuarem de forma conjunta no sentido de gerar constantes avanços patrimoniais, sociais e culturais para sua comunidade. As tarefas e as responsabilidades administrativas, propriamente ditas, devem ser atribuídas a cada um dos partícipes da administração municipal de forma a desenvolver um senso de ética e justiça entre todos; programar regras de conduta e de trabalho; buscar a qualificação; prestar um melhor atendimento ao público; responsabilizar-se cada um e todos por um efetivo controle em todas as práticas da Administração Pública.

(GARRIDO, Elena; SANTOS, Marcus Vinícius Cunha dos. O sistema de controle interno nos municípios. Brasília: CNM, 2023. Adaptado.)

Considerando o excerto anterior e, ainda, sobre auditoria interna e sistema de controle interno, analise as afirmativas a seguir.

I. A implantação de um sistema de controle interno poderá sistematizar as práticas de todos os envolvidos na administração, visando ao cumprimento dos princípios fundamentais da Administração Pública.
II. O sistema de controle interno deve verificar a pertinência e a eficiência do controle externo constitucionalmente estabelecido.
III. A auditoria interna exerce papel fundamental na gestão e na governança públicas.
IV. O órgão de governança, a gestão e a auditoria interna têm responsabilidades idênticas. Por isso, suas atividades precisam estar alinhadas com os objetivos da organização e submetidas a um único superior hierárquico. A base para uma coerência bem-sucedida é a coordenação, colaboração e comunicação regulares e eficazes.

Está INCORRETO o que se afirma apenas em 
Alternativas
Q3894195
Direito Financeiro A Despesa Pública , Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |
Q3894195 Direito Financeiro
Sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Municipal (CPGM), é importante ter plena compreensão de seu funcionamento e dos aspectos legais que envolvem despesas pelo regime de adiantamento no município de Manaus. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. Somente servidores públicos efetivos e estáveis, em alcance, podem ser responsáveis pela aplicação e pela comprovação dos recursos recebidos a título de adiantamento.
II. Para que seja possível realizar pagamentos que envolvam despesas pelo regime de adiantamento, faz-se necessário o prévio empenho em nome do fornecedor do bem ou do prestador do serviço à entidade pública.
III. Somente despesas de pequeno vulto e pronto pagamento, assim entendidas aquelas realizadas em quantidade restrita, de valor inferior a R$ 7.000,00 por ano, para qualquer órgão público municipal, poderão ser realizadas por meio do CPGM.
IV. Servidores públicos municipais do alto escalão (chefe do Poder Executivo, secretários e ocupantes de cargos comissionados) terão direito ao CPGM, que será emitido de forma personalizada, a fim de fazer face a despesas de adiantamento relacionadas às ajudas de custo e às diárias.

Está INCORRETO o que se afirma em
Alternativas
Q3894194
Administração Pública Governabilidade, Governança e Accountability ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |
Q3894194 Administração Pública
Considerando as disposições contidas nos Decretos municipais que tratam da Política de Governança Pública, do Programa de Integridade e Compliance, assinale a afirmativa que apresenta a correta definição de Compliance Público.
Alternativas
Q3894193
Auditoria Auditoria Interna Contábil , Normas Internacionais de Auditoria Interna ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |
Q3894193 Auditoria
Tendo por base conhecimentos relativos às Normas Internacionais para o exercício profissional da Auditoria Interna (The IIA) e sobre o novo modelo das Três Linhas 2020 do Institute of Internal Auditors-IIA, assinale a afirmativa correta.
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Q3894192
Legislação Municipal Legislação do Município de Manaus (Amazonas) ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |
Q3894192 Legislação Municipal
Tendo por base, exclusivamente, as disposições contidas no Decreto Municipal nº 5.437/2022, o qual instituiu o Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Municipal (SIPEM) no município de Manaus, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3894191
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |
Q3894191 Administração Financeira e Orçamentária
No município Ômega, a Controladoria-Geral do Município (CGM), no exercício das atividades de auditoria e controle interno, analisou a composição da despesa total com pessoal para fins de verificação do cumprimento dos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000. No período de apuração examinado, foram identificadas as seguintes situações:

Situação I: pagamento a servidores exonerados a título de indenização decorrente de demissão, em razão da extinção de cargos.
Situação II: despesas relativas a programa de incentivo à demissão voluntária, instituído por lei local, com adesão facultativa dos servidores.

Considerando as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), quais despesas devem ser computadas na verificação do atendimento do limite máximo da despesa total com pessoal do Município? 
Alternativas
Q3894190
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |
Q3894190 Administração Financeira e Orçamentária
No município Sigma, a Controladoria-Geral do Município (CGM), ao realizar auditoria preventiva sobre o Relatório de Gestão Fiscal, identificou a necessidade de verificar a compatibilidade da despesa total com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida, bem como a correta repartição dos limites entre os Poderes municipais. O auditor municipal de controle interno foi incumbido de analisar se os percentuais observados pela Administração estavam em conformidade com os limites máximos estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000. À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa que indica corretamente o limite global da despesa total com pessoal no município e sua repartição máxima entre os Poderes Legislativo e Executivo, respectivamente.
Alternativas
Q3894189
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |
Q3894189 Direito Financeiro
No município Lambda, a Controladoria-Geral do Município (CGM), no exercício das atividades de auditoria e controle interno, constatou que a Administração deixou de encaminhar, nos prazos e na forma definidos pelo órgão central de contabilidade da União, as informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais exigidos para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa. Diante dessa irregularidade, a auditora municipal de controle interno deve apontar que, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, o descumprimento da obrigação impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente federativo:
Alternativas
Q3894188
Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |
Q3894188 Administração Financeira e Orçamentária
No município Alfa, o prefeito encaminhou à Câmara Municipal projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício seguinte. A chefe da Divisão de Orçamento elaborou três anexos para integrar o projeto:

I. Anexo de Metas Fiscais;
II. Anexo de Riscos Fiscais; e
III. Anexo de Contingências Fiscais.

Durante análise prévia, o auditor municipal de controle interno indagou quais dos referidos anexos são expressamente exigidos pela LDO. Considerando as disposições normativas da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC nº 101/2000), os anexos obrigatórios que devem integrar o projeto da LDO são os indicados em
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Q3894187
Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Funções do Estado na Economia ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Municipal de Cotrole Interno - Tecnologia da Informação |
Q3894187 Administração Financeira e Orçamentária
Na elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual do município Delta, a Secretaria Municipal de Finanças propôs um conjunto de medidas: (i) ampliação de investimentos em iluminação pública, saneamento básico e manutenção da malha viária; (ii) instituição de subsídios tarifários e transferência de renda direcionada a famílias em situação de vulnerabilidade social; e (iii) adoção de política fiscal anticíclica, com expansão temporária do gasto público e redução seletiva de tributos municipais, visando mitigar os efeitos de desaceleração econômica local. A Controladoria-Geral do Município (CGM), por meio da auditora municipal de controle interno, foi instada a classificar tais medidas segundo as funções clássicas do orçamento público, a fim de subsidiar a análise de coerência e racionalidade da política fiscal adotada. À luz da teoria das finanças públicas, as medidas descritas em (i), (ii) e (iii) correspondem, respectivamente, às funções orçamentárias:
Alternativas
Respostas
161: B
162: B
163: D
164: C
165: B
166: A
167: B
168: A
169: A
170: D
171: D
172: A
173: A
174: C
175: D
176: A
177: D
178: D
179: B
180: B
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