Questões de Concurso para Prefeitura de Manaus - AM

Q3895393

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895393 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, no que se refere ao Presidente da República e aos Ministros de Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
II. O Presidente da República ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.
III. Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de órgãos, funções ou cargos públicos, quando vagos.
IV. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 anos e no exercício dos direitos políticos.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q3895392

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895392 Direito Constitucional

A Organização Internacional do Trabalho (OIT), organismo internacional do qual o Brasil é membro, ajuizou ação judicial em face de uma pessoa física domiciliada no Brasil, visando à discussão de direito decorrente de relação jurídica estabelecida em território nacional. À luz da Constituição Federal de 1988, a competência para processar e julgar a demanda cabe ao(à):

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Superior Tribunal de Justiça.

C

Justiça Federal de primeiro grau.

D

Tribunal Regional Federal da Região onde a pessoa é domiciliada.

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Q3895391

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895391 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece, logo em seu início, os fundamentos que estruturam o Estado brasileiro e orientam toda a sua organização político-jurídica. À luz da Constituição Federal, assinale um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

A

Pluralismo político.

B

Independência nacional.

C

Prevalência dos direitos humanos.

D

Erradicação da pobreza e da marginalização.

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Q3895390

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895390 Direito Administrativo

Luísa foi contratada pela Administração Pública municipal para exercer função administrativa, mediante contrato por prazo determinado de doze meses. Durante a vigência do contrato, foi nomeada para exercer cargo em comissão, sendo posteriormente exonerada após comunicar à Administração que estava grávida. À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

Luísa não possui direito à licença-maternidade nem à estabilidade provisória, em razão da natureza precária do contrato por prazo determinado.

B

Luísa possui direito à estabilidade provisória, mas não à licença-maternidade, diante da inexistência de vínculo efetivo com a Administração Pública.

C

Luísa possui direito à licença-maternidade, mas não à estabilidade provisória, pois a contratação por prazo determinado impede a garantia de permanência no serviço público.

D

Luísa possui direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, ainda que tenha sido contratada por prazo determinado ou tenha ocupado cargo em comissão.

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Q3895389

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895389 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 disciplina a organização político-administrativa do Estado brasileiro, estabelecendo regras específicas sobre o Distrito Federal, os Territórios Federais e a repartição de competências legislativas. À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

Da mesma forma que o Distrito Federal, os Territórios Federais não podem ser divididos em municípios.

B

Os Territórios Federais integram a União e possuem representação no Senado Federal, assim como o Distrito Federal.

C

Os Territórios Federais e o Distrito Federal são entes federativos dotados de autonomia política, administrativa e legislativa.

D

Compete privativamente à União legislar sobre os vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

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Q3895388

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895388 Direito Constitucional

No tocante à competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.
II. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre produção e consumo.
III. Compete privativamente à União legislar sobre direito econômico.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

I e III.

D

II e III.

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Q3895387

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895387 Direito Constitucional

A Constituição consiste no conjunto de normas fundamentais e supremas, que podem ser escritas ou não, responsáveis pela criação, estruturação e organização político-jurídica de um Estado. Quanto à sua classificação, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é:

A

Formal; analítica; dogmática; e dirigente.

B

Material; sintética; eclética; e outorgada.

C

Formal; prolixa; ortodoxa; e democrática.

D

Dualista; semirrígida; semântica; e popular.

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Q3895386

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895386 Contabilidade Pública

Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs) disponibilizam aos seus usuários informações sobre situação patrimonial, desempenho e fluxos de caixa, informação orçamentária e cumprimento da legislação relativa à captação e à utilização de recursos públicos, resultado da prestação de serviços, informações financeiras e não financeiras prospectivas, além de informações explicativas. Com base nas informações disponibilizadas e, ainda, sobre controle interno e controle externo, os usuários dos RCPGs das entidades do setor público podem utilizar as referidas informações para subsidiar as avaliações das seguintes questões, EXCETO:

A

Verificar se a entidade prestou serviços à sociedade de maneira eficiente e eficaz.

B

Apurar se a capacidade da entidade para prestar serviços melhorou ou piorou em comparação com exercícios anteriores.

C

Compreender a extensão na qual a carga tributária, que recai apenas sobre os gestores públicos municipais, tem mudado.

D

Apurar quais são os recursos atualmente disponíveis para gastos futuros e até que ponto há restrições ou condições para a utilização desses recursos.

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Q3895385

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895385 Administração Pública

No âmbito do Poder Executivo do município de Manaus, no que se refere à regulamentação sobre o acesso às informações, os cidadãos têm direito de obter orientação sobre os procedimentos necessários para a consecução de acesso e, também, ciência quanto ao local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada. Em relação às informações a serem obtidas com base no Decreto Municipal nº 4.157/2018, que regulamenta o acesso à informação, trata-se de tema NÃO amparado por referido Decreto:

A

Informações sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as informações relativas à política, organização e serviços.

B

Informações pertinentes à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitações e contratos administrativos.

C

Dados relativos à implementação, ao acompanhamento e aos resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades, bem como metas e indicadores propostos.

D

Informações relativas ao andamento de sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares (PADs), pelos quais estão respondendo servidores públicos municipais, incluindo o motivo de abertura das sindicâncias e/ou PADs.

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Q3895384

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895384 Auditoria Governamental

A fim de dar cumprimento às suas finalidades, à Controladoria-Geral do Município de Manaus (CGM) compete, EXCETO:

A

Avaliar as situações físico-financeiras dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo municipais; realizar a gestão do Portal da Transparência de todos eles.

B

Adotar medidas que visem à racionalização dos gastos públicos em busca de proporcionar economia e redução de custos com a máquina administrativa; realizar auditorias nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais.

C

Emitir Relatório e Certificado de Auditoria relativos à Prestação de Contas do Prefeito e dos órgãos e entidades que compõem a estrutura administrativa da prefeitura de Manaus; realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados.

D

Fiscalizar e controlar as áreas patrimonial, financeira, operacional, orçamentária, contábil, de pessoal e programas de governo da administração direta e indireta, auxiliando os órgãos de Controle Externo no exercício de suas atuações, além de exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres do Município.

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Q3895383

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895383 Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – busca assegurar o direito fundamental de acesso à informação e, para tanto, estabelece que, EXCETO:

A

O controle social da Administração Pública deve ser desenvolvido.

B

O desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública deve ser fomentado.

C

As informações de interesse público devem ser divulgadas independentemente de solicitação por parte de quaisquer cidadãos.

D

Devido à dificuldade de acesso à tecnologia por grande parte da população, a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação deve ser rechaçada.

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Q3895382

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895382 Auditoria

O planejamento, uma das fases da auditoria, envolve a definição de estratégia global para o trabalho e o desenvolvimento de plano de auditoria. Um planejamento adequado é benéfico para a auditoria das demonstrações contábeis de várias maneiras, EXCETO por:

A

Auxiliar o auditor a dedicar atenção apropriada às áreas importantes da auditoria, bem como a identificar e a resolver tempestivamente problemas potenciais.

B

Estabelecer como serão realizados os trabalhos de outros especialistas e auditores em futuras auditorias, independentemente do tipo de auditoria ou trabalho a ser realizado.

C

Auxiliar o auditor na organização adequada do trabalho de auditoria para que seja realizado de forma eficaz e eficiente e facilitar a direção e a supervisão dos membros da equipe de trabalho.

D

Ajudar na seleção dos membros da equipe de trabalho com níveis apropriados de capacidade e competência para responderem aos riscos esperados e auxiliar na alocação apropriada de tarefas.

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Q3895381

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895381 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 determina, explicitamente, que o Sistema Tributário Nacional (STN) deverá observar os seguintes princípios, EXCETO:

A

Diversidade e Progressividade.

B

Transparência e Justiça Tributária.

C

Simplicidade e Cooperação e Defesa do Meio Ambiente.

D

Justiça Tributária e Cooperação e Defesa do Meio Ambiente.

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Q3895380

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895380 Auditoria Governamental

Sobre controle interno e a Controladoria-Geral do Estado, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A Controladoria-Geral do Estado é órgão integrante da Administração Pública indireta do Poder Legislativo.

B

A Controladoria-Geral do Estado tem, dentre suas atribuições, a responsabilidade de supervisionar a execução das atividades de auditoria e de controladoria.

C

A Controladoria-Geral do Estado, por meio de notas técnicas, faz recomendações para os órgãos e para as entidades da Administração Pública Estadual no que se refere à fiscalização contratual para aquisição de bens ou prestação de serviços, consoante normativos legais.

D

A Controladoria-Geral do Estado dispõe sobre os papéis de trabalho utilizados nas auditorias realizadas pela Subcontroladoria- -Geral de Controle Interno, com a finalidade de orientar, coordenar e disciplinar os gestores e servidores públicos na condução dos procedimentos administrativos e de gestão.

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Q3895379

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895379 Controle Externo

Considerando as disposições constitucionais a respeito do controle externo, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

No âmbito federal, o controle externo é auxiliado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

B

O controle externo é abrangente e inclui a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta.

C

As ações de controle externo buscam garantir a legalidade; a legitimidade; a economicidade; a transparência na gestão dos recursos públicos, além de combater desvios e irregularidades.

D

O controle externo deve ser exercido por um órgão externo ao Poder fiscalizado. Por isso, o controle externo, em âmbito federal, estadual e municipal, está sob responsabilidade exclusiva da Câmara dos Deputados e recai sobre os Poderes Executivos e Judiciários de todos os entes federativos.

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Q3895378

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895378 Direito Constitucional

Em relação às disposições da Constituição Federal de 1988, quanto à tributação e ao orçamento, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A base de cálculo das taxas deve ser, obrigatoriamente, a mesma base de cálculo dos impostos.

B

Quaisquer alterações na legislação tributária deverão primar pela busca na atenuação de efeitos regressivos dos tributos.

C

Os impostos terão caráter pessoal e serão graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte sempre que possível.

D

Os municípios brasileiros podem instituir impostos, taxas e, também, contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas.

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Q3895377

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895377 Auditoria Governamental

A respeito de controles internos, bem como sobre a Controladoria-Geral da União (CGU), analise as afirmativas a seguir.

I. A CGU tem por atribuição defender o patrimônio público e incrementar a transparência na gestão por meio de ações de controle interno, de auditoria pública, de correição, de ouvidoria e de prevenção e combate à corrupção.
II. No papel de órgão central, a CGU exerce a supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal, prestando as orientações normativas necessárias.
III. É missão da CGU promover a integridade e o enfrentamento da corrupção de modo que o governo federal possa entregar políticas e serviços públicos efetivos.
IV. A fiscalização e a avaliação da execução de programas de governo, inclusive ações descentralizadas de entes públicos e privados custeadas com recursos de orçamento da União, são atribuições da CGU.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV, apenas.

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Q3895376

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895376 Administração Financeira e Orçamentária

No município Beta, durante a análise do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), o técnico municipal de controle interno verificou que as dotações orçamentárias estavam organizadas com base em órgãos orçamentários, que agrupam unidades orçamentárias, sendo estas responsáveis pela execução das ações governamentais. Em face dessa forma de organização da despesa, segundo o Manual Técnico de Orçamento (MTO), o critério de classificação adotado é o de:

A

Classificação institucional.

B

Classificação programática.

C

Classificação funcional da despesa.

D

Classificação da despesa por esfera orçamentária.

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Q3895375

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895375 Administração Financeira e Orçamentária

O município Ômega, sob a gestão do prefeito Igor, estuda a cessão onerosa de direitos creditórios a uma pessoa jurídica de direito privado ou a um fundo de investimento regulado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A técnica Júlia, da Controladoria- -Geral do Município (CGM), recebeu a minuta contratual e deve verificar se cada cláusula proposta atende integralmente aos requisitos legais que regem esse tipo de operação. Considerando as disposições normativas da Lei nº 4.320/1964, assinale a cláusula INCOMPATÍVEL com as exigências legais para a cessão onerosa de direitos creditórios pela Administração Pública.

A

Preservar a natureza do crédito de que se tenha originado o direito cedido, mantendo-se as garantias e os privilégios desse crédito.

B

Transferir ao cessionário a prerrogativa exclusiva de cobrança judicial e extrajudicial dos créditos de que se tenham originado os direitos cedidos.

C

Realizar-se mediante operação definitiva, isentando o cedente de responsabilidade, compromisso ou dívida perante o cessionário, de modo que a obrigação de pagamento dos direitos creditórios cedidos permaneça, a todo tempo, com o devedor.

D

Manter inalterados os critérios de atualização ou correção de valores e os montantes representados pelo principal, os juros e as multas, assim como as condições de pagamento e as datas de vencimento, os prazos e os demais termos avençados originalmente entre a Fazenda Pública e o devedor.

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Q3895374

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Municipal de Controle Interno (TCMI) |

Q3895374 Administração Financeira e Orçamentária

No município Lambda, a Controladoria-Geral do Município (CGM) examinou determinada dotação destinada a transferências de recursos públicos a entidades privadas sem fins lucrativos, com previsão legal específica, voltada ao custeio de atividades de interesse público. Além disso, o município também pretendia realizar subvenções para cobrir despesas de custeio de empresas de caráter agrícola. Diante disso, o técnico municipal de controle interno foi instado a verificar quais espécies de subvenções são admitidas pelas normas gerais de Direito Financeiro, segundo a nomenclatura legal. Considere as seguintes espécies:

I. Subvenções sociais.
II. Subvenções econômicas.
III. Subvenções financeiras.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, quais são as nomenclaturas expressamente previstas para as espécies de subvenções?

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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