Questões de Concurso Para prefeitura de barcarena - pa
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É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Este é o Direito de Petição. Sobre o assunto, é incorreto afirmar:
Em atenção às “Diárias” percebidas pelo servidor, apenas não se pode afirmar:
Sobre a seção IV, que trata "Da Posse e do Exercício”, analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta: I- O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor. II- Ao entrar em exercício, o servidor apresentará a quem de direito os elementos necessários ao seu assentamento individual. III- A promoção, ou ascensão interrompem o tempo de exercício, que é contado do novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover ou ascender o servidor. IV- O servidor transferido, removido, redistribuído ou cedido, que deva ter exercício em outra localidade, terá trinta (30) dias de prazo para entrar em exercício, excluindo, nesse prazo, o tempo necessário ao deslocamento à nova sede.
Sobre a Ascensão Funcional prevista na Lei Complementar n.° 004/94, de 24 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Quadro de Pessoal e Funcional da Prefeitura Municipal de Barcarena, e dá outras providências, analise os itens seguintes e marque a alternativa correta:
l- Ascensão Funcional é a elevação do servidor da categoria funcional a que pertencer para o cargo de referência inicial da categoria funcional mais elevada, respeitada a habilitação profissional exigida para provimento.
II- No caso em que o servidor estiver ocupando cargo de referência cujo vencimento seja superior ao valor da referência inicial da categoria funcional para a qual ascender, será considerada para efeito de provimento, a referência do valor equivalente.
III- A ascensão funcional far-se-á mediante processo seletivo, verificada a existência da vaga.
IV- Somente poderá concorrer a ascensão funcional o servidor que no mínimo, possuir doze meses de efetivo exercício no cargo.