A Lei n.° 8.213 de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os
planos de Benefícios da Previdência Social, estabelece que o
Regime Geral de Previdência Social compreende prestações
devidas, inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente
do trabalho, expressas em benefícios ao segurado e
dependente. Marque a alternativa que não corresponde à
prestação devida ao segurado da previdência:
Segundo a Lei n.° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de
Diretrizes Básicas de Educação-LDB, a educação básica, nos
níveis fundamental e médio, deve ter um período mínimo de dias
de efetivo trabalho escolar, excluindo o tempo reservado aos
exames finais, quando houver, que corresponde a:
Considerando a Lei n.° 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência
Social, são atividades continuadas que visam a melhoria de vida
da população e cujas ações, voltadas para as necessidades
básicas, observam os objetivos, princípios e diretrizes da citada lei:
A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos
direitos no conjunto das provisões socioassistenciais, prevista
na Lei n.° 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social, constitui: