A Resolução CNE/CP nº 2, de 20 de dezembro de 2019, ao instituir a Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica (BNC-Formação), reorienta os currículos dos cursos de licenciatura a partir de uma arquitetura de competências profissionais docentes articulada à BNCC, introduzindo dimensões, categorias e cargas horárias que redefinem a relação entre conhecimento disciplinar, prática pedagógica e engajamento profissional. Considerando os fundamentos, a estrutura de competências, a organização curricular e as implicações institucionais estabelecidos pela Resolução CNE/CP nº 2/2019, à luz da produção acadêmica sobre formação docente, assinale a alternativa correta:

A literatura crítica sobre o Projeto Político-Pedagógico distingue analiticamente sua concepção enquanto processo contínuo de reflexão coletiva de sua redução a produto documental estático. Essa tensão se manifesta nas práticas institucionais e interpela diretamente as condições objetivas e subjetivas de participação dos diferentes segmentos da comunidade escolar. Considerando essa problemática à luz da teoria educacional e da legislação vigente, assinale a alternativa correta: 

 À luz do Decreto nº 11.556/2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), e considerando sua articulação com os fundamentos da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), as diretrizes do federalismo cooperativo e as abordagens contemporâneas da alfabetização, analise as assertivas a seguir e com base exclusivamente no disposto do referido decreto(sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.

A organização da Educação Básica brasileira, estruturada pela Lei nº 9.394/1996 e pelas Diretrizes Curriculares Nacionais, compreende etapas e modalidades cujas especificidades pedagógicas, jurídicas e organizacionais impõem ao intérprete distinções conceituais que superam a mera descrição normativa. Considerando a articulação entre os fundamentos legais, as finalidades formativas de cada etapa e as peculiaridades das modalidades de ensino previstas no ordenamento educacional brasileiro, assinale a alternativa correta:

A literatura crítica sobre gestão escolar democrática evidencia que os órgãos colegiados operam em contextos institucionais marcados por assimetrias de poder, desigualdades de capital cultural entre os segmentos representados e tensões entre a lógica burocrática dos sistemas de ensino e a lógica participativa que fundamenta a democratização da escola. Essas condições estruturais condicionam a capacidade real dos mecanismos colegiados de produzir decisões legitimadas pela comunidade escolar. Considerando essas mediações à luz da sociologia das organizações escolares, da teoria democrática aplicada à gestão educacional e do ordenamento jurídico vigente, assinale a alternativa correta:

A formação histórica da política social no Brasil reflete as tensões entre o avanço dos direitos conquistados na Constituição de 1988 e as pressões de modelos econômicos restritivos. Analise as afirmativas a seguir:

I. A Seguridade Social brasileira é composta pelas políticas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, constituindo um tripé de proteção social não contributiva e universal em todas as suas áreas.

II. O modelo neoliberal de política social caracteriza-se pela retração do Estado na provisão direta de serviços e pelo incentivo à transferência de responsabilidades para as famílias e para o mercado.

III. A história da política social no Brasil é marcada por traços de autoritarismo e clientelismo, que o projeto ético-político do Serviço Social busca superar através da defesa da cidadania.

Está correto o que se afirma em: 

 A judicialização de questões sociais ocorre quando demandas não atendidas pelas políticas públicas são levadas ao Judiciário, exigindo do assistente social uma atuação na interface entre o direito e a justiça social. Assinale a alternativa CORRETA. 

O Estatuto da Criança e do Adolescente fundamenta-se na doutrina da proteção integral, rompendo com o paradigma da situação irregular e estabelecendo direitos fundamentais exigíveis do Estado. Analise as afirmativas a seguir:

I. As medidas de proteção são aplicáveis às crianças e aos adolescentes sempre que os direitos reconhecidos na lei forem ameaçados ou violados por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.

II. A internação constitui medida socioeducativa privativa de liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

III. O acolhimento institucional é considerado uma medida socioeducativa de natureza pedagógica, visando punir o adolescente por atos infracionais cometidos em contextos de negligência familiar. 

Está correto o que se afirma em:

A evolução do Serviço Social no Brasil foi marcada pelo processo de ruptura com o conservadorismo e pela construção de um projeto profissional comprometido com a democracia. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O Congresso da Virada, realizado em 1979, é um marco histórico no qual a categoria profissional expressou sua oposição à ditadura militar e iniciou a reconstrução do Serviço Social.

(__) A intenção de ruptura teórica fundamentou-se na adoção do marxismo como matriz de análise, permitindo o entendimento da profissão inserida na divisão social e técnica do trabalho.

(__) O projeto ético-político contemporâneo do Serviço Social defende a submissão das necessidades dos usuários aos interesses da acumulação capitalista e do lucro institucional.

(__) Os fundamentos teórico-metodológicos atuais negam a dimensão investigativa da profissão, restringindo o assistente social ao cumprimento de tarefas manuais e burocráticas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: 

As políticas de enfrentamento à pobreza no Brasil transitaram de modelos puramente assistencialistas para programas de garantia de direitos e transferência de renda condicionada. Assinale a alternativa CORRETA

A Previdência Social no Brasil opera sob a lógica contributiva e de repartição simples, sendo o maior mecanismo de redistribuição de renda do país. Acerca das diretrizes previdenciárias vigentes, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O assistente social no Instituto Nacional do Seguro Social tem como atribuição a realização da avaliação social para acesso a benefícios como o auxílio-inclusão e o BPC.

(__) As reformas previdenciárias recentes buscaram ampliar o direito à aposentadoria integral para todos os trabalhadores, independentemente da idade ou tempo de contribuição.

(__) O Regime Geral de Previdência Social possui caráter contributivo e filiação obrigatória para os trabalhadores da iniciativa privada.

(__) O assistente social deve atuar para que o segurado compreenda seus direitos previdenciários, combatendo a burocratização excessiva que dificulta o acesso ao benefício.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

 A Lei Federal nº 8.662, de 7 de junho de 1993, estabelece as competências e atribuições privativas do assistente social. Considerando as disposições desta norma, analise as afirmativas a seguir:

I. Constitui atribuição privativa do assistente social a realização de vistorias, perícias técnicas, laudos e pareceres sobre matéria de Serviço Social.

II. Compete ao assistente social planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública e empresas privadas.

III. É competência privativa do assistente social realizar diagnósticos médicos e prescrever psicofármacos para usuários em sofrimento psíquico grave.

Está correto o que se afirma em:

O envelhecimento populacional impõe desafios às políticas sociais, exigindo a proteção contra a violência e a garantia de participação social. No que concerne às disposições da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, assinale a alternativa CORRETA. 

A atuação do assistente social em programas de habitação e infraestrutura urbana envolve o trabalho social de pré-ocupação e pós-ocupação, garantindo que o acesso à moradia seja integrado ao acesso à cidade. Assinale a alternativa CORRETA. 

 A gestão técnica de políticas sociais exige o domínio de ferramentas de planejamento que garantam a eficácia e o impacto das ações na realidade dos usuários. Assinale a alternativa CORRETA:

A responsabilidade técnica do assistente social envolve a autonomia na condução de suas atividades e o dever ético de resguardar as informações dos usuários. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O assistente social deve garantir que o material técnico sob sua responsabilidade, como prontuários e laudos, seja mantido em local seguro e com acesso restrito a profissionais habilitados. (__) A quebra do sigilo profissional é permitida quando o assistente social avalia que as informações coletadas são úteis para o controle estatístico da criminalidade no território adscrito.

(__) Constitui infração ética o assistente social utilizar-se de sua posição hierárquica para obrigar estagiários a realizarem intervenções para as quais não possuem supervisão direta.

(__) O profissional pode compartilhar informações sigilosas com a equipe interdisciplinar, desde que estas sejam estritamente necessárias para a construção do projeto terapêutico ou plano de acompanhamento.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

 A "questão social" é entendida no Serviço Social como o conjunto das expressões das desigualdades da sociedade capitalista, sendo o objeto de intervenção do profissional através das políticas públicas. No contexto do neoliberalismo contemporâneo, assinale a alternativa CORRETA. 

O projeto ético-político do Serviço Social brasileiro fundamenta-se na defesa intransigente dos direitos humanos e na recusa do autoritarismo e da tutela sobre os usuários. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O assistente social tem o dever de garantir o sigilo profissional como uma forma de proteger o usuário, mas deve quebrar esse sigilo quando houver risco de morte ou ameaça grave à integridade física de terceiros.

(__) Constitui um direito do assistente social desvincular-se de instituições que não ofereçam condições técnicas ou que firam as normas e princípios éticos previstos no código de classe.

(__) A atuação profissional deve pautar-se pela neutralidade política e ideológica, evitando que as demandas dos usuários sejam discutidas sob a ótica dos conflitos de classe e desigualdades sociais.

(__) É dever do assistente social prestar depoimento como testemunha em juízo sobre fatos sigilosos de que tenha conhecimento no exercício da profissão, sob pena de infração disciplinar grave.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: 

 A saúde é um direito fundamental no Brasil, operacionalizada pelo Sistema Único de Saúde sob os princípios da universalidade, integralidade e equidade. No que tange à atuação do assistente social na saúde, assinale a alternativa CORRETA.

A inserção do Serviço Social na educação visa contribuir para a garantia do direito ao ensino e para o enfrentamento das expressões da questão social que repercutem no ambiente escolar. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O assistente social na educação deve articular a rede socioassistencial para apoiar famílias de alunos com frequência escolar irregular, visando identificar barreiras ao acesso.

(__) A atuação profissional deve focar na repressão de comportamentos indisciplinados, utilizando o relatório social como instrumento de punição escolar.

(__) O enfrentamento das desigualdades educacionais exige que o assistente social considere os determinantes sociais, raciais e de gênero que produzem a exclusão escolar.

(__) Cabe ao assistente social educacional substituir o papel do professor em sala de aula sempre que houver greve da categoria docente por motivos salariais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: