A prefeitura de uma cidade fez uma operação de crédito para construção de uma obra pública no valor de R$ 2.000.000,00, com prazo de amortização de 30 meses e taxa de juros mensal de 3%. De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a amortização desse financiamento

Dadas as afirmativas a respeito das funções dos Tribunais de Contas,

I. É função de fiscalização dos Tribunais de Contas examinar e realizar auditorias nos relatórios de gestão fiscal e de execução orçamentária.

II. Os Tribunais de Contas exercem a função judicante quando procedem aos julgamentos das contas dos responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos.

III. É considerada função consultiva dos Tribunais de Contas a sustação de ato irregular, contribuindo para aprimorar a gestão pública.

verifica-se que está(ão) correta(s)

A respeito do regime jurídico aplicável às licitações e aos contratos da Administração Pública, dadas as afirmativas,

I. As normas gerais de licitação pública não se aplicam às empresas públicas e às sociedades de economia mista, visto que se trata de pessoas jurídicas de direito privado, na forma da lei.

II. A alienação de bens imóveis da Administração Pública Direta deve ser precedida de autorização legislativa e dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, ressalvadas as hipóteses de dispensa legal.

III. Na aquisição de bens e serviços públicos, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que consiste na modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados para que se proceda ao certame.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Considere que um servidor público efetivo do município de Maceió sofreu processo administrativo disciplinar por ter se ausentado do serviço por 20 (vinte) dias consecutivos, em razão de viagem pessoal, e também por ter se utilizado, em proveito próprio, de automóvel de propriedade do município e de verbas de titularidade desse ente. Os fatos narrados foram praticados em março de 2015 e a punição aplicada em janeiro de 2017. Ao final do processo, foi aplicada pena de demissão. O referido servidor, no entanto, entende que a pena aplicada foi desproporcional, visto que não constava em sua ficha funcional nenhuma outra infração anterior. Argumenta, também, que o processo administrativo disciplinar é nulo por sua defesa não ter sido feita por advogado regularmente habilitado. Nesse contexto, dadas as afirmativas,

I. O referido servidor não pode ser punido com pena de demissão pelo uso de verbas ou bens do município, se a conduta não foi reiterada.

II. O processo administrativo disciplinar não deve ser anulado pela falta de defesa técnica por advogado.

III. É assegurado ao servidor, por imposição constitucional expressa, a duração razoável do processo, bem como a ampla defesa e o contraditório, sob pena de nulidade, podendo a decisão administrativa ser submetida ao controle judicial.

verifica-se que está(ão) correta(s)

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, define as demonstrações contábeis a serem elaboradas pelas entidades públicas, divulgando os resultados gerais do exercício. A demonstração contábil que apresenta a receita e a despesa orçamentária, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, em conjunto com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior e os que irão ser transferidos para o exercício seguinte, é

Dados os itens,

I. Admissão de pessoal para cargos comissionados.

II. Controle de contas nacionais de empresas supranacionais com capital social da União.

III. Concessão de aposentadorias.

verifica-se que, de acordo com a Constituição Federal, é(são) ato(s) que deve(m) ser apreciado(s), para fins de registro, pelos Tribunais de Contas,

Determinada entidade pública teve seu orçamento aprovado com as seguintes receitas e despesas orçamentárias, sendo esta previsão já contabilizada:

Receitas Previstas: Receitas Correntes...... R$ 100.000,00

Receitas de Capital.......R$ 130.000,00

Despesas Fixadas: Despesas Correntes...... R$ 90.000,00

Despesas de Capital.....R$ 120.000,00

Durante a execução do orçamento, a arrecadação de receitas foi de R$ 230.000,00. De acordo com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, assinale a alternativa que indica no sistema orçamentário o lançamento contábil da arrecadação das receitas durante a execução do orçamento.

Para se adaptar à Lei que orienta o ensino fundamental de 9 anos, as escolas devem

Paulo Freire, em seu livro Pedagogia do oprimido (1982), afirma que professores e alunos, através do ato de aprender juntos, constroem conhecimento de forma compartilhada. Esse sistema de compartilhamento e troca nos dias atuais é conhecido como processo interativo. Atualmente, através das tecnologias digitais, essa interação é ampliada com o uso

Na imagem, a relação entre a escola pública e a realidade social brasileira é marcada pela

Devido ao perfil das séries iniciais ter uma forte conotação de cuidado de crianças, a profissionalização do magistério favoreceu sua associação como

Dadas as afirmativas a respeito da matrícula no Ensino Fundamental de 9 (nove) anos,

I. Abrange a população na faixa etária dos 5 (cinco) aos 14 (quatorze) anos de idade.

II. Estende-se, também, a todos os que, na idade própria, não tiveram condições de frequentá-lo.

III. É desenvolvido numa carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Os Parâmetros Curriculares Nacionais assinalam que cabe ao ensino fundamental: 1) levar crianças e adolescentes a compreenderem a cidadania como participação social e política, assim como exercício de direitos e deveres políticos, civis e sociais, adotando, no dia a dia, atitudes de solidariedade, cooperação e repúdio às injustiças, respeitando o outro e exigindo para si o mesmo respeito; 2) conhecer e valorizar a pluralidade do patrimônio sociocultural brasileiro, bem como aspectos socioculturais de outros povos e nações, posicionando-se contra qualquer discriminação baseada em diferenças culturais, de classe social, de crenças, de sexo, de etnia e outras características individuais e sociais. A escola buscará atender a esses objetivos contribuindo na construção de uma cidadania infantil

A utilização da cantiga na alfabetização buscando reconhecer unidades fonológicas é uma prática escolar cujos recursos estão relacionados com a utilização da

A frase do aluno revela ao professor um “erro” comum no processo de alfabetização relacionado à

Como pode ser classificado o tipo de escrita no exemplo da figura?

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,

I. assegura a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo;

II. estabelece que é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor;

III. determina que incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. Das afirmativas,

verifica-se que está(ão) correta(s)

Não se constrói um Projeto Político Pedagógico sem norte, sem rumo. Por isso, todo projeto pedagógico da escola é também político (GADOTTI e ROMÃO, 1997). Dadas as afirmativas,

I. O Projeto Político Pedagógico deve ter como marco fundamental a participação democrática, o ser multicultural, mantendo o convívio com base em hierarquias fixas.

II. O Projeto Político Pedagógico deve registrar, orientar, estabelecer ações, metas e estratégias que tenham como objetivo o disciplinamento dos corpos e das mentes.

III. O Projeto Político Pedagógico de uma escola é fruto de uma ação cotidiana e que precisa tomar decisões para o bem de toda comunidade escolar.

verifica-se que está(ão) correta(s)

As decisões, no âmbito da gestão democrática, precisam ser de conhecimento público, garantindo, assim, a