A respeito da Resolução CFC nº 750/1993 e alterações, conforme Resolução CFC nº 1.282/2010, assinale a alternativa correta em relação ao Princípio da Oportunidade.

A empresa JW possui os seguintes saldos expressos em R$ em suas contas patrimoniais, dentre outras.

De acordo com os saldos descritos da empresa JW, a necessidade de capital de giro da empresa é de

Dadas as afirmativas a respeito dos procedimentos contábeis relativos ao registro das movimentações,

I. O cancelamento de restos a pagar não processados deve ser registrado como receita.

II. A classificação da despesa com material adquirido por encomenda far-se-á levando-se em consideração se houve ou não o fornecimento da mercadoria.

III. A classificação da despesa referente à desapropriação de imóveis para abertura de rua por uma Prefeitura é considerada despesa de capital e, quanto ao grupo de natureza da despesa, poderá ser investimento ou inversão financeira.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Assinale a alternativa correta em relação aos critérios de avaliação de Ativos e Passivos, de acordo com a Lei n.º 6.404/76 e suas atualizações.

Segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público, o controle interno de uma entidade pública abrange, sob a ótica contábil, o conjunto de recursos, métodos, procedimentos e processos adotados por ela, tendo como uma das finalidades:

Dadas as afirmativas quanto à classificação da receita e suas características, tendo como embasamento a legislação orçamentária,

I. Conforme a Lei nº 4.320/64, são consideradas receitas orçamentárias somente as receitas previstas originalmente na Lei Orçamentária Anual – LOA.

II. A Antecipação da Receita Orçamentária constitui operação de crédito do tipo orçamentária, ou seja, empréstimos tomados pelos entes públicos para suprir insuficiências momentâneas de caixa, e são, por essa razão, considerados receitas orçamentárias.

III. A receita constituída de venda de livros e periódicos produzidos por editora de uma universidade pública é considerada receita originária.

IV. O contribuinte, ao pagar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) à Prefeitura Municipal, está gerando ao município o reconhecimento de uma receita considerada originária, por ser receita de origem desse ente municipal de governo.

verifica-se que está(ão) correta(s)

A Norma Brasileira de Contabilidade – NBC T 16.6 (R1) estabelece as demonstrações contábeis a serem elaboradas e divulgadas pelas entidades do setor público. De acordo com o que determina a Norma a respeito dessas demonstrações, assinale a alternativa correta.

A NBC T 16.10 é a Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público que estabelece critérios e procedimentos para a avaliação e a mensuração de ativos e passivos integrantes do patrimônio de entidades do setor público. Assinale a alternativa correta em relação ao que esta norma estabelece.

Os cargos públicos e seus servidores são normatizados pela Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Assinale a alternativa correta em relação ao disposto nessa norma.

Extensões de arquivos são os sufixos que cada software insere nos arquivos. Cada uma das extensões tem funcionamento próprio e precisa de um software específico. São os sufixos que indicam em qual programa o arquivo foi criado e pode ser editado. Assinale a alternativa correta que contém extensões de arquivos criados em planilha eletrônica, editor de texto e apresentação de slide, respectivamente.

De acordo com o documento Subsídios para atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação (CFESS, 2011), o conjunto das competências específicas dos Assistentes Sociais se expressam em ações que devem articular as diversas dimensões da atuação profissional, dentre elas, a dimensão pedagógico-interpretativa e socializadora das informações e conhecimentos, que se expressa por meio da(o)

Segundo Behring (2009), [...] “Em geral, é reconhecido que a existência de políticas sociais é um fenômeno associado à constituição da sociedade burguesa, ou seja, do específico modo capitalista de produzir e reproduzir-se”.

Com base nesse argumento, dadas as afirmativas,

I. Evidentemente, desde os primórdios da civilização humana, a política social sempre existiu para proteger a população mais necessitada.

II. As políticas sociais são gestadas quando se tem um reconhecimento da questão social inerente às relações sociais nesse modo de produção, vis à vis ao momento em que os trabalhadores assumem um papel político a até revolucionário.

III. A cobertura mais ou menos universal, padrão de financiamento, entre outros aspectos está relacionada às relações entre as classes sociais e segmentos de classe, e condições econômicas gerais, que interferem nas opções políticas e econômicas dos governos.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Os parâmetros para a atuação de Assistentes Sociais na Política de Saúde (CFESS, 2010) estabelecem um dos eixos de atuação, investigação, planejamento e gestão, como um conjunto de ações voltadas ao fortalecimento da gestão democrática e participativa e se concretiza por meio de

A Lei Orgânica da Saúde (LOS) nº 8.080, promulgada em 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, estabelece que:

I. a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício;

II. o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação;

III. o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS);

IV. a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas constitui um dos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS).

Dos itens acima, verifica-se que está(ão) correto(s)

A nova NOB/SUAS 2012 disciplina a gestão pública da Política de Assistência em todo território brasileiro, exercida de forma sistêmica pelos entes federativos, em consonância com a Constituição Federal de 1988 e com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Essa normativa define um novo patamar de estruturação, institucionalidade e aprimoramento, introduzindo novas estratégias de financiamento que possibilitam um salto de qualidade na gestão e na prestação de serviços, projetos, programas e benefícios socioassistenciais. Desse modo, suas prerrogativas dizem respeito à(ao):

I. Gestão do Sistema Único de Assistência Social e dos Planos de Assistência Social;

II. Pacto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social e do Alcance das Metas de Aprimoramento do SUAS;

III. Processo de Acompanhamento no SUAS e à Gestão Financeira e Orçamentária dos Sistema Único de Assistência Social;

IV. Vigilância Socioassistencial e da Gestão do Trabalho no Sistema Único de Assistência Social.

Dadas as assertivas, verifica-se que está(ão) correta(s) 

De acordo com os Parâmetros de atuação de assistentes sociais na saúde (CFESS, 2010), o atendimento direto aos usuários pelos assistentes sociais se efetiva desde a atenção básica até os serviços de média e alta complexidade, por meio de ações

Segundo Behring e Boschetti (2006, p. 155-6), a configuração de padrões universalistas e redistributivos de proteção social, no mundo e no Brasil contemporâneo, foi fortemente tensionada por

Sobre os consórcios públicos e o seu regime jurídico previsto na Lei Federal nº 11.107/2005, assinale a alternativa correta.

As transações ocorridas na contabilidade do setor público estão normatizadas pela NBC T 16.4, que estabelece conceitos, natureza e tipicidades das transações do dia a dia de um ente público. Nesse contexto, dadas as afirmativas,

I. A assinatura de um convênio entre a Prefeitura X e o Ministério do Desenvolvimento Social configura ato administrativo e, por sua natureza administrativa, não afeta ao patrimônio público do ente.

II. O fator relevante que distingue as Variações Patrimoniais Quantitativas das Qualitativas é a afetação ou não do resultado patrimonial.

III. Transações que envolvem valores de terceiros são aquelas em que a entidade do setor público responde como fiel depositária, afetando o seu patrimônio líquido.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Dadas as afirmativas acerca do que preceitua o Código Civil em relação às Sociedades Limitadas,

I. Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes, no mínimo, a metade do capital social, salvo disposição contratual diversa.

II. A remuneração dos membros do conselho fiscal será fixada, anualmente, pela assembleia dos sócios que os eleger.

III. A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois terços), no mínimo, após a integralização.

verifica-se que está(ão) correta(s)