Questões de Concurso Para prefeitura de itabirito - mg

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi instituído pela Constituição Federal de 1988. A respeito da regulamentação constitucional do SUS, assinale a opção INCORRETA:

Considerando o previsto na Portaria GM/MS nº 399, de 22 de fevereiro de 2006, que divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS, e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto –, assinale a alternativa INCORRETA em relação aos princípios gerais do financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS):

O Pacto pela Vida, integrante do Pacto pela Saúde divulgado pela Portaria GM/MS nº 399, de 22 de fevereiro de 2006, está constituído por um conjunto de compromissos sanitários, expressos em objetivos de processos e resultados e derivados da análise da situação de saúde do país e das prioridades definidas pelos governos federal, estaduais e municipais. Entre as seis prioridades pactuadas incluem-se:

I - Saúde do idoso, Controle do câncer de colo de útero e de mama, Promoção da Saúde;

II - Redução da mortalidade infantil e materna, Fortalecimento da Atenção Básica, Saúde do homem.

III - Saúde do idoso, Saúde do homem, Fortalecimento da capacidade de respostas às doenças emergentes e endemias.

É CORRETO o que se afirma em:

Considera(m)-se gasto(s) em saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal:

Sobre a aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, de que trata a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, os Municípios e os Estados aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo: