Conforme estabelecido no Artigo 85, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União.

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação.

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

IV - a segurança interna do País.

V - a probidade na administração e a lei orçamentária.

Estão CORRETAS:

Conforme o Artigo 92, são órgãos do Poder Judiciário, EXCETO:

De acordo com o Artigo 127, analise as assertivas abaixo:

I - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,  incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

II - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

III - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Está(ão) CORRETA(S):

De acordo com a legislação vigente, a integração da legislação tributária ocorre quando não há uma regra jurídica prevista, determinando aos instituintes do direito observar o hiato estabelecido. Sabe-se que a hierarquia é eminente para a autoridade competente fazer uma integração dos dispositivos da legislação tributária. A respeito desse item, assinale a alternativa correspondente ao efeito jurídico da aplicação da justiça ao caso concreto quando se permite ao aplicador pautar-se pelo senso geral de justiça.

A tecnologia tem-se tornado um grande aliado do sistema tributário bem como dos mecanismos de fiscalização tributária na medida em que cada vez mais os dados são truncados/cruzados por meio dos sistemas inteligentes.

Assinale a alternativa correspondente à tecnologia que permite que os usuários emitam recibos online por meio dos certificados digitais com exemplo utilizado nos sistemas bancários em que, ao ser solicitada uma operação, pede-se ao usuário a confirmação por meio da assinatura digital, emitindo um recibo da operação, resguardando a instituição e tornando o processo mais seguro.

O ISS, Imposto Sobre Serviços, é um tipo de tributo que incide na prestação de serviços realizados por organizações ou profissionais autônomos. A respeito do ISS analise as afirmações abaixo:

I. O ISS é recolhido por municípios e pelo Distrito Federal sendo também conhecido como ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

II. A lei que regulamenta o ISS é a Lei Complementar nº 250/2010, que determina uma série de atividades em que o imposto incide.

III. As organizações denominadas MEI pagam uma contribuição mensal fixa sendo considerado já o ISS na guia DAS.

Após análise, a seguir assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o Código Tributário Nacional, especialmente no seu Artigo 174, é concedido à Administração Pública o prazo de 5 anos para cobrança de um tributo já constituído. Assinale a alternativa correspondente ao termo utilizado para o prazo concedido para lançamento de um tributo e para constituí-lo em crédito.

A respeito dos tributos citados na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correspondente ao tipo de tributos que são pagos com o objetivo de financiar e solucionar demandas e determinados problemas, podendo ser divididos em subgrupos como os de melhoria e os parafiscais.

O CTN estabelece no seu Artigo 16 o conceito de imposto, definindo-o como um tributo em que a obrigação possui como fato gerador uma determinada situação independente de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Desse modo, assinale a alternativa correspondente ao imposto que incide sobre as operações de crédito, câmbio e seguro.

Assinale a alternativa correspondente ao termo utilizado que se caracteriza pelo poder ou uma atribuição facultativa estabelecida pela Constituição Federal aos entes federativos, através do qual são autorizados a instituir determinados tributos em seu território.

A respeito do domicílio tributário, analise as afirmações abaixo entre VERDADEIRAS (V) e FALSAS (F):


(__) A lei permite que uma empresa faça opção de local para denominar domicílio especial ainda que seja diferente daquele em que se depõe direção, desde que essa circunstância esteja expressamente registrada no estatuto, contrato ou ato constitutivo da entidade.


(__) É o contribuinte que elege seu domicílio fiscal para fins tributários, apontado na declaração de rendimentos, se pessoa física.


(__) O Artigo 127 do Código Tributário Nacional estabelece que nenhum cidadão ou empresa jurídica pode optar por domicílio diferente do habitual ou da residência ainda tornando regra de conduta.


(__) Para efeito de cumprimento da obrigação tributária um comerciante ambulante, quando na impossibilidade de determinação da sede dos seus negócios, determina-se o local de sua residência habitual para fins tributários.


Após análise, assinale a alternativa que contém a ordem CORRETA de cima para baixo.

Na esfera dos impostos municipais, assinale a alternativa correspondente ao imposto ou tributo municipal que incide sobre a transferência onerosa, por rato entre cidadãos vivos, de bens imóveis e de direitos a eles relativos.

Segundo o Código Tributário, foi determinado que a interpretação da lei fosse dada de modo literal em situações específicas. Analise as alternativas abaixo:

I. Para suspensão do crédito tributário: considera-se como um benefício tributário que faz com que não precise do pagamento do crédito tributário.

II. Exclusão do crédito tributário: está atrelado a situações onde o crédito tributário não é exigido imediatamente pelo poder público, sendo excluída a alusão a esse crédito.

III. Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias: está relacionada à dispensa da elaboração de informações e/ou declarações às instituições fiscalizadoras instituídas.

Após análise, assinale a alternativa CORRETA.

Está descrito no Art. 63 que são Diretrizes de Estruturação da Zona Rural de Uso Regular (ZRUR), EXCETO:

"A Macro Zona Urbana - MZU - corresponde às áreas já parceladas, e com condições básicas de infraestrutura e serviços urbanos diferenciados, internas ao Perímetro Urbano."

De acordo com o Art. 79, são diretrizes de estruturação da MZU:

I - A oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.

II - A ordenação e o controle do uso do solo.

III - A recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos.

IV - O controle do adensamento construtivo e da altimetria das edificações.

V - A regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por famílias de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais.

Estão CORRETAS:

Conforme o Art. 13, são diretrizes da Política de Saúde de Carrancas:

I - O absolutismo ao acesso da população aos serviços de saúde.

II - A melhoria da gestão, do acesso e da qualidade das ações, serviços e informações de saúde.

III - O trabalho para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS objetivando a atenção integral, ambulatorial e hospitalar, de baixa, média e alta complexidade.

IV - A efetivação do planejamento centralizado, com foco nas necessidades de saúde da população local.

 Estão CORRETAS:

O Inciso XVI do Artigo 37 estabelece exceções para acumulação de cargos públicos desde que haja compatibilidade de horários. De acordo com tal ditame existe a possibilidade de acumular:

I - dois cargos de professor e um privativo de profissional de saúde, com profissão regulamentada.

II - um cargo de professor com outro técnico ou científico.

III - dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com um cargo de técnico administrativo.

Está(ão) CORRETA(S):

O Inciso XII do Artigo 37 estabelece que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário NÃO poderão ser superiores aos pagos pelo(s):

I - Poder Executivo.

II - Supremo Tribunal Federal.

III - Tribunal de Contas do Estado.

Está(ão) CORRETA(S):

O exame audiométrico deve ser sempre precedido por uma detalhada avaliação acumétrica pelo otorrinolaringologista, utilizando testes básicos de avaliação auditiva em adultos, como diapasões. Associe os nomes dos testes feitos com diapasões na coluna 1 com seu método de realização correspondente apresentado na coluna 2:


Coluna 1
1.Teste de Rinne
2.Teste de Schwabach
3.Teste de Weber


Coluna 2

A. O teste é realizado colocando-se a base do diapasão sobre a mastoide do paciente e do examinador de modo alternado. É possível o paciente escutar o diapasão por um tempo menor que o examinador ou que o examinador o escute por um tempo menor que o paciente.


B. Neste teste, verifica-se em que orelha o paciente escuta melhor o diapasão, quando encostado na fronte ou na região da raiz do nariz ou junto aos dentes incisivos. Antes de fazer esse teste, deve-se verificar em que orelha ele tem melhor audição pela via aérea.


C. O diapasão é colocado a vibrar e é posto pela sua base, na região retroauricular, na parte mais saliente da mastoide (via óssea) e, em seguida, seus arcos são colocados defronte ao meato acústico externo a, mais ou menos, 2 cm desse (via aérea), evitando-se tocar a pele do paciente.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a associação CORRETA.

Diversas afecções neurológicas frequentemente cursam com distúrbios na deglutição, como os traumas cranioencefálicos e raquimedulares, as doenças desmielinizantes, neuromusculares, os acidentes vasculares, os distúrbios do movimento, síndromes e infecções do sistema nervoso. Cada uma dessas doenças apresenta características específicas que geram sinais semelhantes nas estruturas do sistema estomatognático, podendo causar um distúrbio de deglutição. A respeito das disfagias neurogênicas, assinale a alternativa CORRETA: