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Q575096 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Complementar nº 405/2009 define a estrutura organizacional administrativa do Município de Bela Vista de Minas e as competências de cada uma das áreas.

De acordo com esta lei, analise as competências do Departamento de Infraestrutura através da Divisão de Obras, Serviços Urbanos e Limpeza Pública a seguir.

I. Execução, acompanhamento e fiscalização de obras públicas.

II. Gerir todos os processos de licitações e compras.

III. Elaboração e fiscalização da aplicação de normas técnicas urbanísticas do Município.

IV. Execução do serviço de limpeza urbana.

V. Coleta e disposição dos esgotos sanitários, dos resíduos sólidos e drenagem das águas pluviais.

VI. Fazer aplicar aos desmembramentos, remembramentos, granjeamentos, loteamentos e construções particulares as normas relativas ao uso do solo, ao controle urbanístico e ao Código de Obras.

VII. Avaliar imóveis definindo os valores venais, nos termos da legislação pertinente.

Estão CORRETAS as afirmativas
Alternativas
Q575095 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Orgânica Municipal (1990) estabelece que a permissão de serviço público a título precário seja outorgada por decreto do prefeito, após edital de chamamento dos interessados para escolha do melhor pretendente e precedida por autorização legislativa. De acordo com a própria Lei Orgânica, mesmo o contrato sendo precedido de concorrência pública poderá ser retomado.

Em qual caso o mesmo poderá ser retomado pelo poder público sem indenização?
Alternativas
Q575094 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com Art. 160 do Código de Posturas do Município de Bela Vista de Minas, nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar no Município sem prévia licença da Prefeitura, concedida através do Alvará de Localização.

Segundo este código, em qual situação a licença de localização poderá ser cassada?
Alternativas
Q575093 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Capítulo V do Código de Posturas de Bela Vista de Minas trata especificamente das medidas referentes aos animais, ou seja, sobre a criação, permanência de animais em logradouros públicos, exigências sanitárias e maus tratos.

Para o Município de Bela Vista de Minas, quem pode autuar os infratores que desrespeitarem os artigos deste capítulo?
Alternativas
Q575092 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Desde a Copa das Confederações, o Brasil vem enfrentado manifestações de rua em diversas cidades. Com as manifestações populares vieram os Black Blocs: grupos que se reúnem, mascarados e vestidos de preto, para protestar em manifestações de rua e não raramente realizam ataques diretos à propriedade privada, como forma de chamar a atenção para sua oposição ao que consideram símbolos do capitalismo.

O que o Código de Posturas de Bela Vista de Minas estabelece sobre o uso de máscara ou fantasias?
Alternativas
Q575091 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Código de Posturas, quem é a autoridade para confirmar os autos de infração e arbitrar multas?
Alternativas
Q575090 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Código de Obras do Município de Bela Vista de Minas estabelece os critérios e condições para o cálculo do número mínimo de vagas de veículo para cada tipo de uso das edificações no Município.

De acordo com o Código de Obras, qual o número mínimo de vagas para os supermercados?
Alternativas
Q575089 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Na seção específica sobre corredores, escadas e rampas do Código de Obras do Município de Bela Vista de Minas, o Art. 28 estabelece que nas construções em geral as escadas ou rampas para pedestres, assim como os corredores, deverão ter a largura mínima de 1,20 livres.

No entanto, segundo a mesma lei, qual a largura mínima livre é permitida nas escadas e corredores privados nas edificações residenciais?
Alternativas
Q575088 Direito Urbanístico
A Lei Federal nº12.587/2012, sobre Política Nacional de Mobilidade Urbana, define que os serviços de transporte urbano são classificados quanto ao objeto, à característica do serviço e à sua natureza.

De acordo com esta lei, os serviços de transporte urbano quanto à natureza são:
Alternativas
Q575087 Direito Ambiental
A Lei Federal nº 6.938/1981 sobre Política Nacional do Meio Ambiente, instituiu o CTF (Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos ambientais) para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e/ou à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e subprodutos da fauna e flora.

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o órgão administrador do CTF.
Alternativas
Q575086 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí elaborou um manual específico sobre a função de fiscal de obras e posturas, “das mais importantes do serviço público municipal". Este manual apresenta orientações que visam nortear os procedimentos relacionados ao exercício desta função, colaborando para a capacitação dos profissionais e para que o trabalho seja cordial e eficiente.

O manual da AMAVI apresenta as premissas que devem ser observadas pelos agentes fiscais no desempenho da fiscalização.

De acordo com a publicação, todas as alternativas a seguir apresentam premissas a serem observadas pelo agente fiscal, EXCETO:
Alternativas
Q575085 Direito Ambiental
Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. A Lei de crimes ambientais, Lei Federal nº 9605/1998, estabelece os prazos máximos para o processo administrativo referente às apurações de infração ambiental.

Sobre o prazo para que o auto de infração seja julgado pela autoridade competente, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q575083 Direito Urbanístico
O Estatuto das Cidades, Lei Federal nº 10.257/2001, estabelece que o plano diretor, a ser aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

De acordo com esta mesma lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo em que o plano diretor deverá ser revisto.
Alternativas
Q575082 Direito Urbanístico
A Lei Federal nº 6.766/1979 a respeito do parcelamento do solo urbano, apresenta no Capítulo X as Disposições Penais. Dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Estado e do Município constitui crime contra a administração pública.

Assinale a alternativa que apresenta a situação em que este tipo de crime torna-se qualificado.
Alternativas
Q574981 Noções de Informática
Todas as alternativas apresentam elementos de segurança do Windows 7, EXCETO
Alternativas
Q574980 Noções de Informática
Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o tipo desse gráfico.
Alternativas
Q574979 Noções de Informática
Analise as fórmulas para o cálculo da média mostrado na célula F2:

I. =SOMA(B2:D2)/3

II. =B2+C2+D2/3

III. =MÉDIA(B2:D2)

IV. = (B2+C2+D2)/3

A partir dessa análise, conclui-se que calculam CORRETAMENTE a média as fórmulas apresentadas em:
Alternativas
Q574978 Noções de Informática
Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o elemento do MS Word que é composto por linhas e colunas.
Alternativas
Q574977 Noções de Informática
Analise o seguinte texto redigido no MS Word:

O ácido sulfúrico H2SO4 é um ácido mineral forte.

Assinale a alternativa que apresenta o efeito aplicado à fonte na escrita da fórmula do ácido sulfúrico.
Alternativas
Q574976 Psicologia
Com relação aos indicadores de desempenho, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Respostas
601: C
602: A
603: A
604: D
605: C
606: B
607: A
608: A
609: D
610: D
611: C
612: B
613: C
614: D
615: B
616: C
617: B
618: B
619: D
620: D