Consoante o disposto na Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, a receita corrente líquida consiste no somatório de receitas públicas originárias e derivadas com transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas nos Municípios

Em relação aos regimes previstos na Lei n.º 8.666/1993 para execução indireta de obras e serviços, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1 - Empreitada por preço global

2 - Empreitada por preço unitário

3 - Tarefa

4 - Empreitada integral

( ) Quando se contratam todas as etapas das obras, serviços e instalações de um empreendimento, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições adequadas e seguras de entrada em operação.

( ) Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

( ) Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

( ) Quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

Marque a sequência correta.

Em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca de servidores públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

Leia o texto abaixo:

Tendo em vista os interesses que lhe cumpre proteger, realizar e assegurar, a Administração está adornada de prerrogativas que lhe são conferidas pelo sistema normativo a fim de que sua atuação possa objetivar eficazmente os escopos consagrados como próprios da coletividade – internos ao setor público.

(MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros Editores, 2003).

Sobre os atributos dos atos administrativos, é correto afirmar:

Em relação aos princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, desde que previamente autorizado pelos órgãos públicos competentes, salvo os casos previstos em lei.

( ) A defesa do meio ambiente é princípio constitucional da ordem econômica, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

( ) Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação, a prestação de serviços públicos.

( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

Assinale a sequência correta.

A respeito das competências conferidas pela Constituição Federal de 1988 aos entes da federação, é correto afirmar:

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas sobre intervenção estadual nos Municípios.

I - A decretação e execução da intervenção estadual são de competência privativa do Governador de Estado, por meio de decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições da execução e, quando necessário, nomeará o interventor.

II - Em caso de provimento pelo Tribunal de Justiça de representação para prover a execução de ordem ou decisão judicial, é indispensável o controle político pela Assembleia Legislativa sobre o decreto interventivo que determinar a suspensão do ato impugnado, com o fim de restabelecer a normalidade.

III - Cabe intervenção estadual no Município por solicitação do Poder Legislativo municipal, que estiver sofrendo coação que o impeça de exercer livremente suas funções.

IV - Cessados os motivos da intervenção, serão convocadas eleições municipais para suprir as vagas das autoridades afastadas de seus cargos pelo decreto de intervenção.

Estão corretas as assertivas

Nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n.º 8.742/1993), a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias é denominada

De acordo com a Constituição Federal de 1988, analise as assertivas sobre as ações e serviços públicos de saúde. I - As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, que contempla todas as esferas de governo. II - O atendimento integral, com prioridade para as atividades curativas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, é uma das diretrizes constitucionais para organização do sistema único de saúde. III - A participação da comunidade é fundamental para concretizar o caráter democrático e descentralizado da gestão do sistema único de saúde. IV - O sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídas outras fontes.
Estão corretas as assertivas

É entidade da Administração Pública Indireta, com personalidade jurídica de direito público, criada por lei específica do ente federativo para executar atividades típicas da Administração Pública:

Quando se trabalha com a mensuração da atividade econômica, ou mais especificamente as variáveis macroeconômicas, deve-se sempre levar em consideração a inflação. Dessa forma assume-se que o Produto Interno Bruto (PIB) de um país era de $ 800 bilhões em 2000, e no ano de 2017 é dado por $ 1 trilhão. Nesse contexto, considerando-se que o índice geral de preços no ano de 2000 foi de 1.000,00 e em 2017 foi de 3.000,00, qual foi o ganho ou a perda do PIB real para esse país tomando como referência o ano de 2017?

De acordo com a doutrina sobre classificação e contabilização orçamentária das Receitas e Despesas públicas, assinale a afirmativa correta.

Em relação à Administração Financeira e Orçamentária, é vedada pela Constituição Federal Brasileira de 1988:

Em relação a Orçamento Público, seus conceitos, classificações e características, segundo a legislação vigente, marque a afirmativa correta.

A modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas denomina-se:

De acordo com o Sistema Tributário Nacional, compete à União, Estados e Distrito Federal, e Municípios instituir impostos, respectivamente, sobre

A coluna da esquerda apresenta os níveis hierárquicos de planejamento e a da direita, o significado de cada um. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1 - Planejamento estratégico 2 - Planejamento tático 3 - Planejamento operacional
( ) É a formalização, por meio de documentos escritos, das metodologias de desenvolvimento e implementação de resultados específicos a serem alcançados pelas áreas funcionais da empresa. ( ) Relaciona-se com os objetivos de longo prazo e com ações para alcançá-los que afetam a empresa como um todo. ( ) É a metodologia administrativa que tem por finalidade otimizar determinada área de resultado e não da empresa como um todo.
Assinale a sequência correta.

Um gestor municipal, ao elaborar o planejamento estratégico do município para o período 2018-2020, realizou a análise SWOT (pontos fortes e fracos, oportunidades e ameaças). Assinale a alternativa que apresenta corretamente essa análise.

Os principais tipos de Departamentalização são: Funcional, Produtos ou Serviços, Geográfica, Clientes, Processo e Matricial. A respeito do assunto, analise as afirmativas. I - Para uma organização, inserida em um ambiente estável, que busca economia de escala pela utilização integrada de pessoas e equipamentos, é mais indicado adotar a departamentalização funcional. II - Um município de grande porte, que apresenta variações regionais em diversos problemas como saúde e infraestrutura, pode ser mais eficaz se adotar a departamentalização geográfica, a partir de estruturas de subprefeituras regionais. III - Quando uma organização apresenta uma estrutura de operações constante, mas com inovações, é indicado que se configure a partir da departamentalização matricial, a fim de alcançar os resultados com eficácia. IV - Ao concentrar seus conhecimentos e competências para atender as diferentes necessidades, desejos e exigências dos usuários, uma organização está inclinada a adotar a departamentalização por produtos ou serviços.
Estão corretas as afirmativas

O processo interativo em que dados, informações, consultas e orientações são transacionadas entre pessoas, unidades organizacionais e agentes externos à organização, relaciona-se com o sistema da estrutura organizacional de