Questões de Concurso Para prefeitura de tangará da serra - mt

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Q3178097 Direito Tributário
Sobre os princípios constitucionais tributários, analise as assertivas a seguir:

I. O princípio da capacidade contributiva defende que o fisco deverá tributar de acordo com as possibilidades econômicas de cada contribuinte.
II. O princípio da não cumulatividade determina o respeito ao fim do exercício financeiro corrente e a exclusiva possibilidade de a lei tributária ser aplicável apenas no exercício financeiro posterior à sua publicação.
III. O princípio da anterioridade diz que a lei tributária deve, em regra geral, ser prospectiva, isto é, deve apenas incidir sobre eventos posteriores à sua publicação.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3178096 Direito Administrativo
Um servidor responsável pelo setor financeiro de uma prefeitura, ao concluir um projeto de construção de uma escola, percebe que algumas despesas não foram devidamente documentadas. Mesmo tendo todas as condições para prestar contas corretamente, ele, de forma dolosa, decide não apresentar os relatórios financeiros ao tribunal de contas, com o intuito de ocultar as irregularidades no uso dos recursos públicos. Quando questionado, o servidor alega dificuldades administrativas, mas omite o fato de ter escondido as falhas intencionalmente. Qual dos seguintes tipos de ato de improbidade administrativa a conduta do servidor configura, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa?
Alternativas
Q3178095 Direito Administrativo
Em relação ao poder de polícia, a Administração Pública, ao exercê-lo, possui a faculdade de escolher, dentro dos limites legais, a melhor forma de agir, com base em critérios de conveniência e oportunidade, desde que a medida adotada seja razoável e justificada. Esse aspecto do poder de polícia é denominado:
Alternativas
Q3178094 Direito Ambiental
Em 1987, no Relatório Brundtland, elaborado pela Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, criada pela Assembleia das Nações Unidas, foi criado um termo cujo conceito é um modelo de desenvolvimento que visa atender às necessidades da geração atual sem comprometer a capacidade das gerações futuras. Esse conceito busca conciliar o progresso socioeconômico e político com a preservação ambiental e o uso racional dos recursos naturais, além de uma atenção à parte social. O termo que define essa abordagem é:
Alternativas
Q3178093 Direito Administrativo
Um servidor público responsável pela gestão de pessoal em um órgão municipal decide, unilateralmente, conceder uma licença remunerada a um colega de trabalho, alegando tratar-se de um caso excepcional. No entanto, essa atribuição compete exclusivamente ao chefe do órgão, conforme a legislação vigente, e não foi delegada ao servidor responsável pela gestão de pessoal, apesar de estar dentro da finalidade explícita e implícita da Lei e dentro do interesse público. Nesse caso, o comportamento do servidor público caracteriza:
Alternativas
Q3178092 Direito Administrativo
Um cidadão que atendeu a todos os requisitos legais exigidos pela legislação de trânsito solicita à administração municipal o direito de conduzir um veículo. Após realizar os exames necessários e cumprir as condições estabelecidas, ele tem direito de exigir que o direito seja concedido pela administração, pois atende a todos os requisitos legais para tal. Nesse caso, a administração deve conceder o direito de forma obrigatória, caso o interessado tenha atendido aos requisitos, sendo este um ato vinculado. A descrição refere-se a qual ato administrativo?
Alternativas
Q3178091 Direito Ambiental
De acordo com a Lei Complementar nº 283/2022, que dispõe sobre o Código Ambiental do Município de Tangará da Serra/MT, uma das penas previstas é a advertência. Diante dessa previsão legal, analise as assertivas a seguir:

I. A sanção de advertência isentará o autuado da aplicação de outras sanções.
II. A sanção de advertência será aplicada quando for constatada infração de menor gravidade.
III. Caso o autuado, por negligência ou dolo, deixe de sanar as irregularidades, o agente autuante certificará o ocorrido e aplicará a sanção de multa relativa à infração praticada, independentemente da advertência.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3178090 Direito Tributário
Com base na Lei Complementar nº 22/1996, que institui o Código Tributário do Município de Tangará da Serra/MT, analise as assertivas a seguir sobre as limitações ao poder de tributar:

I. É vedado ao município exigir ou aumentar tributo sem que haja uma lei que o estabeleça.
II. O município está proibido de cobrar tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.
III. Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária só poderá ser concedida através de Lei específica.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3178089 Redação Oficial
Com base no Manual de Redação da Presidência da República (2018) e excluídas as comunicações assinadas pelo Presidente da República, analise as assertivas a seguir sobre a identificação do signatário em comunicações oficiais:

I. O nome da autoridade que expede a comunicação deve ser grafado em letras maiúsculas, sem negrito, e não deve haver linha acima do nome.
II. O cargo da autoridade que expede o documento deve ser redigido sem iniciais maiúsculas.
III. Para evitar equívocos, é recomendado que a assinatura não fique em página isolada; ao menos a última frase anterior ao fecho deve ser transferida para a mesma página.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3178088 Redação Oficial
De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (2018), qual é o fecho correto a ser utilizado em comunicações oficiais dirigidas a autoridades de hierarquia superior ao remetente, inclusive o Presidente da República?
Alternativas
Q3178087 Direito Administrativo
De acordo com a teoria do Direito Administrativo, os atos administrativos podem ser classificados, quanto aos seus efeitos, em constitutivos, modificativos, extintivos ou declaratórios. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de ato declaratório.
Alternativas
Q3178086 Direito Administrativo
Um determinado ato da Administração Pública necessita da conjugação de vontade de dois ou mais órgãos ou autoridades. Dessa forma, o ato não será considerado perfeito com a manifestação da vontade de apenas um único órgão ou agente. Mas, apesar da conjugação de vontades, trata-se de ato único. Esse tipo de ato é considerado, segundo a teoria, um ato: 
Alternativas
Q3178085 Direito Administrativo
A respeito da Administração Indireta, analise as assertivas a seguir:

I. A autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de desempenhar atividades que são próprias do Estado.
II. As autarquias são dotadas de personalidade jurídica própria.
III. A autarquia está sujeita a controle da entidade política que a criou, mantendo com esta uma relação de hierarquia.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q3178084 Administração Pública
Segundo Di Pietro (2024), um dos princípios da Administração Pública apresenta dois aspectos. Um deles diz respeito ao modo de atuação do agente público, que deve ter a melhor atuação possível, a fim de obter os melhores resultados. O outro se refere ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública, que deve ser a mais racional possível, permitindo que se alcancem os melhores resultados na prestação dos serviços públicos. As características apresentadas descrevem o princípio da: 
Alternativas
Q3178083 Farmácia
Sobre os medicamentos utilizados para o tratamento de HIV/AIDS em adultos e suas classes, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Lamivudina.
2. Efavirenz.
3. Dolutegravir.
4. Ritonavir.

Coluna 2

( ) Inibidor da protease.
( ) Inibidor da transcriptase reversa não nucleosídeo.
( ) Inibidor da transcriptase reversa nucleosídeo.
( ) Inibidor da integrase.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q3178082 Farmácia
Segundo as Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias, são medicamentos considerados de baixo índice terapêutico, EXCETO:
Alternativas
Q3178081 Farmácia
Com base nas Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3178080 Direito Sanitário
De acordo com a Portaria nº 344/1998, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3178079 Farmácia
Sobre os critérios para a prescrição, dispensação, controle, embalagem e rotulagem de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos de uso sob prescrição, isoladas ou em associação, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O acompanhamento sistemático de indicadores operacionais relativos ao credenciamento de empresas no sistema, retenção de receitas, escrituração, envio de arquivos eletrônicos e eficiência do sistema de gerenciamento de dados com a finalidade de subsidiar, entre outros instrumentos de vigilância sanitária, a fiscalização sanitária, é denominado monitoramento farmacoepidemiológico. 
( ) A escrituração é o procedimento de registro, manual ou informatizado, da movimentação (entrada, saída, perda e transferência) de medicamentos sujeitos ao controle sanitário e definido por legislação vigente, bem como de outros dados de interesse sanitário. 
( ) A fabricação e a distribuição de amostras grátis de medicamentos antimicrobianos são proibidas. 
( ) O monitoramento sanitário é composto de três componentes básicos: coleta de dados, análise regular dos dados, e ampla e periódica disseminação dos dados.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q3178078 Farmácia
A dispensação é uma atividade essencial no Ciclo da Assistência Farmacêutica e envolve várias etapas para assegurar o uso racional de medicamentos e o cumprimento das boas práticas farmacêuticas. Com base nos princípios e objetivos da dispensação, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A etapa de aviamento dos medicamentos inclui a interpretação da prescrição e a preparação técnica de medicamentos, visando manter a precisão do perfil farmacoterapêutico do paciente.
( ) A etapa de registro do atendimento tem como função exclusiva documentar as atividades da dispensação para fins administrativos, sem relevância técnica ou ética.
( ) A dispensação tem como objetivo principal atender à integralidade da prescrição, garantindo o fornecimento de medicamentos com qualidade e a adesão às normas legais e técnicas, sendo desnecessária a interação direta com o paciente.
( ) O processo de dispensação deve assegurar a integralidade e a adequação da prescrição ao paciente, considerando aspectos terapêuticos, sociais, legais e econômicos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Respostas
381: A
382: C
383: C
384: A
385: D
386: A
387: C
388: D
389: B
390: A
391: D
392: C
393: B
394: A
395: D
396: A
397: A
398: B
399: D
400: B