Questões de Concurso para ANVISA

Q337925

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 1 |

Q337925 Legislação Federal

Segundo o prescrito na Lei nº 10.871/2004, as Agências Reguladoras implementarão, para fins de progressão e promoção na carreira, instrumento específico de avaliação de desempenho, estabelecendo critérios padronizados para a mensuração do desempenho de seus empregados, observados os seguintes critérios mínimos:

I. produtividade no trabalho, com base em padrões preestabelecidos de qualidade e economicidade.
II. capacidade de iniciativa.
III. cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições do cargo.
IV. iniciativa no trabalho, com base em padrões preestabelecidos de produtividade.
V. disciplina.

É correto o que está contido em:

A

I, IV e V, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, II, III e V, apenas.

D

III e V, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q337924

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 1 |

Q337924 Administração Pública

A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- Administrativa em Regulação (GDATR) será atribuída a seus respectivos servidores em função dos desempenhos .

A

individual do servidor e institucional de cada Agência.

B

incremental do servidor e informacional de cada Agência.

C

postural do servidor e institucional de cada Agência.

D

grupal de cada Agência e circunstancial do servidor.

E

individual do servidor e incremental de cada Agência.

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Q337923

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 1 |

Q337923 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 10.871/2004, é correto afirmar que a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- Administrativa em Regulação (GDATR) é devida aos analistas

A

de regulação e técnicos em regulação.

B

de regulação e técnicos em vigilância sanitária.

C

de vigilância sanitária e técnicos em regulação.

D

administrativos e técnicos administrativos.

E

administrativos e técnicos em vigilância sanitária.

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Q337922

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 1 |

Q337922 Administração Pública

Leia o texto abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

O Comitê Gestor da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidade do Ministério do _______________: Secretaria de Recursos Humanos; Secretaria de _____________; e _________________.

A

Trabalho e Emprego/ Desenvolvimento de Pessoal/ ENAP

B

Planejamento, Orçamento e Gestão/ Gestão/ ENAP

C

Planejamento, Orçamento e Gestão/ Capacitação Profissional/ ENAMAT

D

Trabalho e Emprego/ Gestão/ INSS

E

Desenvolvimento Social e Combate à Fome/ Gestão/ ENAP

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Q337921

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 1 |

Q337921 Legislação Federal

De acordo com o Decreto nº 5.707/2006, o desenvolvimento e a implementação do sistema de gestão por competência cabem à :

A

Secretaria Institucional do Ministério das Cidades.

B

Assessoria Especial para Modernização da Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

C

Secretaria Executiva do Ministério da Educação.

D

Secretaria Administrativa do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

E

Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

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Q337920

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 1 |

Q337920 Legislação Federal

Conforme o Decreto nº 5.707/2006, somente serão autorizados os afastamentos para treinamento regularmente instituído quando o horário do evento de capacitação inviabilizar o cumprimento da jornada semanal de trabalho do servidor, observado o prazo de 12 meses para.

A

mestrado ou especialização

B

doutorado.

C

pós-doutorado ou especialização

D

estágio.

E

especialização ou estágio.

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Q337919

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 1 |

Q337919 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 8.112/1990, o servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada,

A

terá, para quitar o débito, o prazo de 60 dias.

B

terá, de imediato, seus bens arrestados até o limite da dívida.

C

terá seus bens bloqueados até a quitação do débito com o erário público.

D

deverá prestar serviço público extraordinário tanto tempo quanto for necessário para quitar o débito, respeitada a imunidade do mínimo para sua subexistência.

E

deverá requerer a extinção do débito no prazo de 120 dias, caso comprove não possuir condições de quitar.

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Q337918

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 1 |

Q337918 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, o processo disciplinar – instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido – se desenvolve em três fases, que são:

A

instauração, protelação e arquivamento.

B

instituição, inquérito policial e julgamento.

C

instrução, inquérito administrativo e arquivamento.

D

instauração, inquérito administrativo e julgamento.

E

instauração, inquérito policial e julgamento.

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Q337917

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 1 |

Q337917 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 8.112/1990, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo. Assinale a alternativa que apresenta os fatores considerados nessa avaliação.

A

Assiduidade, bom comportamento, elegância, capacidade de iniciativa e responsabilidade.

B

Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

C

Assiduidade, presteza, obediência, capacidade gerencial e responsabilidade.

D

Disciplina, inventividade, boas maneiras, produtividade e combatividade.

E

Disciplina, integridade, capacidade decisória, criatividade e produtividade.

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Q337916

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 1 |

Q337916 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que o acompanhamento e a avaliação permanentes da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por.

A

conselho de gestão orçamentária, constituído por representantes de alguns dos Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades sociais representativas da sociedade.

B

estrutura de gestão legal, constituída por dirigentes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério do Planejamento e de entidades técnicas escolhidas da sociedade.

C

um grupo de gestão geral, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, da Defensoria Pública e de entidades técnicas representativas da sociedade.

D

conselho de gestão fiscal, constituído por funcionários de alguns dos Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e de entidades técnicas representativas da sociedade.

E

conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade.

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Q337915

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 1 |

Q337915 Administração Financeira e Orçamentária

Ao tratar da transparência da gestão fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece uma série de instrumentos que devem ter ampla divulgação. Assinale a alternativa que apresenta esses instrumentos.

A

Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

B

Os planos, orçamentos e leis de diretrizes educacionais, as prestações de contas e o respectivo parecer anterior, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Setorial e as versões simplificadas desses documentos.

C

Os programas, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas sem necessidade de parecer prévio, o Relatório Completo da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Estratégica, dispensadas as versões simplificadas desses documentos.

D

Os planos, orçamentos de caixa e leis de diretrizes fiscais, as prestações de contas sem necessidade de parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, dispensadas as versões simplificadas desses documentos.

E

Os programas, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas com parecer prévio do Tribunal de Contas, o Relatório Completo da Programação Orçamentária e o Relatório da Gestão Estratégica e as versões simplificadas desses documentos.

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Q337914

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 1 |

Q337914 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que apresenta partes legítimas para denunciar, ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público, o descumprimento das prescrições nela estabelecidas.

A

Qualquer cidadão, a OAB, o CREA ou sindicatos.

B

Qualquer cidadão em dia com a Justiça Eleitoral, bem como partidos políticos e sindicatos.

C

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.

D

Qualquer cidadão, associação, assembleia legislativa ou câmara federal.

E

Funcionários públicos, partidos políticos e sindicatos.

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Q337913

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 1 |

Q337913 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que a despesa obrigatória de caráter continuado consiste em despesa.

A

decorrente de expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados.

B

corrente originária da execução da rubrica restos a pagar.

C

com pessoal ativo e inativo e as respectivas dotações para fins da seguridade social.

D

corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

E

corrente derivada de ato dos Tribunais de Contas da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal cuja execução não ultrapasse dois exercícios.

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Q337912

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 1 |

Q337912 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que empresa controlada é uma sociedade.

A

cuja maioria do capital social sem direito a voto pertença, direta ou indiretamente, à União.

B

cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

C

que está sob o controle de uma agência reguladora.

D

cujo capital votante esteja sob o controle de uma autarquia estadual.

E

de direito público com capital com direito a voto na assembleia legislativa.

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Q332993

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Prova Anulada |

Q332993 Direito Administrativo

Sobre a execução dos contratos, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, analise as assertivas abaixo.

I. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

II. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

III. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas

D

II e III, apenas

E

I, II e III.

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Q332992

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Prova Anulada |

Q332992 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências, considera-se

A

carreira a divisão básica dos cargos com atribuições semelhantes.

B

classe o conjunto de atribuições do servidor no nível a que pertence.

C

classe a escala por níveis dos cargos de carreiras equivalentes.

D

padrão a posição do servidor na escala de vencimentos da carreira.

E

nível o padrão na escala de atribuições e vencimentos do cargo de carreira.

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Q332991

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Prova Anulada |

Q332991 Direito Administrativo

Sobre a modalidade de licitação Pregão, analise as assertivas abaixo.

I. Poderá ser realizado o Pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

II. É proibida a contratação de serviços de vigilância por meio do Pregão.

III. Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas

B

I e III, apenas.

C

II, apenas

D

II e III, apenas

E

I e II apenas.

Q332990

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Prova Anulada |

Q332990 Direito Administrativo

Em relação aos contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A

Regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito privado, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito público.

B

Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, exceto aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.

C

A autoridade competente não possui poder discricionário no que se refere à exigência de prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

D

Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

E

É permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado, desde que acordado entre as partes.

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Q332989

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Prova Anulada |

Q332989 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/1993,que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, em relação às modalidades de licitação, assinale a alternativa correta.

A

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

B

Leilão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns em que a disputa pelo fornecimento é feita em sessão pública, por meio de propostas e lances, para classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço.

C

Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.

D

Concurso é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto.

E

Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis particulares para a administração.

Q332988

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Prova Anulada |

Q332988 Direito Administrativo

Sobre o tempo de serviço, nos termos da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, e 366 (trezentos e sessenta e seis) dias depois de 4 (quatro) anos.

B

Feita a conversão, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se para 1 (um) ano quando excederem este número, para efeito de aposentadoria.

C

É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.

D

É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública, salvo na condição de professor ou outro técnico ou científico.

E

O tempo de serviço prestado às forças armadas em nenhuma situação poderá ter privilégios.

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