Em relação à Lei nº 9.784/1999,o órgão competente per...

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Q332978

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Prova Anulada |

Q332978 Direito Administrativo

Em relação à Lei nº 9.784/1999,o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Esta intimação não deverá conte.

identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa e finalidade da intimação.

data, hora e local em que deve comparecer e informação sobre se o intimado deve comparecer pessoalmente ou fazer-se representar.

informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento.

indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

indicação do denunciante ou pessoa que efetuou a representação que gerou o processo administrativo.

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Em relação à Lei nº 9.784/1999,o órgão competente per...

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