Questões de Concurso para ANVISA

Q338884

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 3 |

Q338884 Direito Ambiental

Nos termos da Lei de Biossegurança, assinale a alternativa incorreta.

A

Ficam autorizadas a produção e a comercialização de sementes de cultivares de soja geneticamente modificadas tolerantes a glifosato registradas no Registro Nacional de Cultivares (RNC) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

B

Fica proibida a engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano, bem como a clonagem humana.

C

É obrigatória a investigação de acidentes ocorridos no curso de pesquisas e projetos na área de engenharia genética e o envio de relatório respectivo à autoridade competente no prazo máximo de 5 dias a contar da data do evento.

D

Somente é permitida a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso que sejam objeto de pesquisa ou atividade que possua prévia autorização da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio).

E

Fica proibida a liberação no meio ambiente de Organismo Geneticamente Modificado (OGM) ou seus derivados, no âmbito de atividades de pesquisa, sem a decisão técnica favorável da CTNBio e, nos casos de liberação comercial, sem o parecer técnico favorável da CTNBio, ou sem o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar a atividade como potencialmente causadora de degradação ambiental, ou sem a aprovação do Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), quando o processo tenha sido por ele avocado, na forma da lei e de sua regulamentação.

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Q338883

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 3 |

Q338883 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 11.105/2005, assinale a alternativa que apresenta uma competência do Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS).

A

Fixar princípios e diretrizes para a ação administrativa dos órgãos e entidades federais com competências sobre a matéria.

B

Estabelecer normas para as pesquisas e atividades com Organismos Geneticamente Modificados (OGM) e derivados de OGM.

C

Proceder à análise da avaliação de risco, caso a caso, relativamente a atividades e projetos que envolvam OGM e seus derivados.

D

Estabelecer os mecanismos de funcionamento das Comissões Internas de Biossegurança (CIBio), no âmbito de cada instituição que se dedique ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à produção industrial que envolvam OGM ou seus derivados.

E

Estabelecer requisitos relativos à biossegurança para autorização de funcionamento de laboratório, instituição ou empresa que desenvolverá atividades relacionadas a OGM e seus derivados.

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Q338882

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 3 |

Q338882 Direito Ambiental

Nos termos da Lei nº 11.105/2005, analise as assertivas abaixo.

I. Para fins de terapia e pesquisa, é permitida a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos, produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, desde que sejam embriões inviáveis ou embriões congelados há 3 anos ou mais, na data da publicação da Lei nº 11.105/2005, ou que, já congelados na data da publicação da referida lei, depois de completarem 3 anos, contados a partir da data de congelamento. Em qualquer caso, é necessário o consentimento dos genitores.

II. Tecnologias genéticas de restrição do uso se referem a qualquer processo de intervenção humana para geração ou multiplicação de plantas geneticamente modificadas para produzir estruturas reprodutivas estéreis, bem como qualquer forma de manipulação genética que vise à ativação ou desativação de genes relacionados à fertilidade das plantas por indutores químicos externos.

III. O Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS) apresenta entre seus membros: o Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o preside; o Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia; o Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário; o Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; o Ministro de Estado da Justiça; o Ministro de Estado da Saúde; o Ministro de Estado da Educação; o Ministro de Estado do Meio Ambiente; o Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; o Ministro de Estado das Relações Exteriores; o Ministro de Estado da Defesa e o Secretário Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República.

IV. A Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), integrante do Ministério da Saúde, é uma instância colegiada multidisciplinar de caráter consultivo e deliberativo, para prestar apoio técnico e de assessoramento ao Governo Federal na formulação, atualização e implementação da Política Nacional de Biossegurança (PNB) de organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados, bem como no estabelecimento de normas técnicas de segurança e de pareceres técnicos referentes à autorização para atividades que envolvam pesquisa e uso comercial de OGM e seus derivados, com base na avaliação de seu risco zoofitossanitário, à saúde humana e ao meio ambiente.

É correto o que se afirma em:

A

I e IV, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q338881

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 3 |

Q338881 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Desde que não impliquem a utilização de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) como receptor ou doador, a legislação de Biossegurança vigente no Brasil não se aplica quando a modificação genética for obtida por meio das técnicas de :

I. mutagênese.

II. formação e utilização de células somáticas de hibridoma animal.

III. fusão celular, inclusive a de protoplasma, de células vegetais, que possa ser produzida mediante métodos tradicionais de cultivo.

IV. autoclonagem de organismos não patogênicos que se processe de maneira natural.

É correto o que está contido em :

A

I e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

IV, apenas.

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Q338880

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 3 |

Q338880 Engenharia Agronômica (Agronomia)

Acerca da atividade de pesquisa envolvendo Organismos Geneticamente Modificados (OGM), de acordo com a legislação vigente no Brasil, assinale a alternativa incorreta.

A

As atividades e projetos que envolvam OGM e seus derivados, relacionados ao ensino com manipulação de organismos vivos, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à produção industrial ficam restritos ao âmbito de entidades de direito público ou privado.

B

Considera-se atividade de pesquisa a atividade realizada em laboratório, regime de contenção ou campo, como parte do processo de obtenção de OGM e seus derivados ou de avaliação da biossegurança de OGM e seus derivados, o que engloba, no âmbito experimental, a construção, o cultivo, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a liberação no meio ambiente e o descarte de OGM e seus derivados.

C

As pesquisas envolvendo OGM poderão ser realizadas por pessoas físicas em atuação autônoma e independente, desde que estas mantenham vínculo empregatício ou de qualquer outra natureza legal com pessoas jurídicas, e desde que possuam autorização específica da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio).

D

estrangeiras ou internacionais, financiadoras ou patrocinadoras de atividades ou de projetos envolvendo OGM devem exigir a apresentação de Certificado de Qualidade em Biossegurança, emitido pela CTNBio, sob pena de se tornarem corresponsáveis pelos eventuais efeitos decorrentes do descumprimento da legislação vigente nesse assunto.

E

Não se inclui na categoria de OGM o resultante de técnicas que impliquem a introdução direta, em um organismo, de material hereditário, mesmo que não envolvam a utilização de moléculas de DNA/RNA recombinante ou OGM, inclusive fecundação in vitro, conjugação, transdução, transformação, indução poliploide e qualquer outro processo natural.

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Q338879

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 3 |

Q338879 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 9.782/1999, assinale a alternativa que apresenta o órgão responsável pela formulação, acompanhamento e avaliação da política nacional de vigilância sanitária e das diretrizes gerais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

A

Ministério da Saúde.

B

Superintendência Nacional de Saúde.

C

Sistema Único de Saúde.

D

Presidência da República – Casa Civil.

E

Secretaria Nacional de Políticas Públicas em Saúde.

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Q338878

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 3 |

Q338878 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que apresenta a definição de gerenciamento de risco.

A

Troca de informações e de opiniões, durante toda a análise de risco, entre gerentes de risco, avaliadores, consumidores, indústria, comunidade científica e outros interessados, a respeito dos perigos, riscos, resultados da avaliação e a respeito das decisões do gerenciamento.

B

Processo científico formado pelos seguintes componentes: identificação do perigo, caracterização do perigo, avaliação da exposição e caracterização do risco.

C

Identificação de um problema potencial, avaliação da probabilidade da sua ocorrência, estimativa de seu impacto e sugestão das medidas para solucioná-lo.

D

Ferramenta operacional para o manejo e controle de perigos físicos, químicos e biológicos, visando à diminuição de exposição ao risco.

E

Processo de ponderação para a seleção de diretrizes e, quando necessário, identificação de medidas de prevenção ou de controle de problemas, baseado nas conclusões de uma avaliação de risco, em fatores relevantes para a saúde e para a promoção de práticas justas de comércio e na consulta das partes interessadas.

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Q338877

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 3 |

Q338877 Direito Sanitário

Os estudos epidemiológicos podem ser classificados em estudos experimentais e estudos observacionais, existindo, dentro de cada classificação, diversos tipos de estudo. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

Estudos transversais ou de prevalência são exemplos de estudos experimentais.

B

Estudos longitudinais ou de incidência são exemplos de estudos observacionais.

C

Estudos de casos e controles ou caso-referência são exemplos de estudos experimentais.

D

Estudos ecológicos ou de correlação são exemplos de estudos experimentais.

E

Estudos de intervenção na comunidade ou ensaios comunitários são exemplos de estudos observacionais.

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Q338876

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 3 |

Q338876 Direito Sanitário

Medidas de prevalência são frequentemente utilizadas e bastante úteis para alguns estudos epidemiológicos, entretanto o cálculo da taxa de prevalência de determinada doença é influenciado por diversos fatores. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

Uma maior duração da doença pode influenciar na diminuição da taxa de prevalência dessa doença na população.

B

Uma maior letalidade da doença pode influenciar no aumento da taxa de prevalência dessa doença na população.

C

Um aumento da taxa de cura da doença pode influenciar na diminuição da taxa de prevalência dessa doença na população.

D

A imigração de pessoas sadias pode influenciar no aumento da taxa de prevalência da doença na população.

E

A emigração de casos pode influenciar no aumento da taxa de prevalência da doença na população.

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Q338875

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 3 |

Q338875 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que apresenta a definição incorreta para o termo em destaque, frequentemente utilizado em Epidemiologia.

A

Caso autóctone: caso contraído pelo enfermo na zona de sua residência.

B

Doenças quarentenárias: doenças de grande transmissibilidade, em geral graves, que requerem notificação internacional imediata à Organização Mundial da Saúde, isolamento rigoroso de casos clínicos e quarentena dos comunicantes, além de outras medidas de profilaxia com o intuito de evitar sua introdução em regiões até então indenes.

C

Fômites: objetos de uso pessoal do caso clínico ou portador, que podem estar contaminados e transmitir agentes infecciosos e cujo controle é feito por meio da desinfecção.

D

Pródromos: sintomas indicativos do início de uma doença.

E

Taxa de ataque: taxa de prevalência acumulada, usada frequentemente para grupos particulares, observados por períodos limitados de tempo e em condições especiais, como em uma epidemia.

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Q338874

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 3 |

Q338874 Direito Sanitário

Assinale a alternativa em que nem todas as doenças listadas são de notificação compulsória.

A

Coqueluche, febre maculosa e hanseníase.

B

Febre tifoide, dengue e botulismo.

C

Cólera, paracoccidioidomicose e doença de Chagas aguda.

D

Dengue, leptospirose e peste.

E

Leishmaniose visceral, hantavirose e tuberculose.

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Q338873

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 3 |

Q338873 Direito Sanitário

Determinadas doenças e agravos à saúde são classificados como de notificação imediata, e, para algumas doenças, tal notificação pode ser feita a partir da suspeita de caso. Assinale a alternativa que não apresenta um agravo de notificação imediata a partir da suspeita de caso.

A

Febre amarela.

B

Botulismo.

C

Cólera.

D

Poliomielite

E

Doença de Chagas aguda.

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Q338872

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 3 |

Q338872 Veterinária

Com relação às Boas Práticas de Fabricação (BPF) de Medicamentos e os Procedimentos Operacionais Padrão (POP), é correto afirmar que :

A

o POP para numeração de lotes deve assegurar que os números de lotes não serão usados de forma repetida, o que não se aplica ao reprocessamento.

B

deve haver POP para o recebimento de material de embalagem primário.

C

o POP para recolhimento de produto deve estar disponível, mas é facultativo para devoluções.

D

o POP que trata da numeração de lotes deve assegurar a rastreabilidade durante as etapas de produção anteriores à etapa de embalagem.

E

os POP devem estar disponíveis para cada instrumento e equipamento e devem ser colocados juntos num local único e de fácil acesso para consulta.

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Q338871

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Especialista em Regulação - Vigilância Sanitária – Área 3 |

Q338871 Veterinária

Sobre as Boas Práticas de Fabricação (BPF) de medicamentos e higiene pessoal dos funcionários/ colaboradores, assinale a alternativa incorreta.

A

Os funcionários devem usar vestimentas limpas e apropriadas a cada área de produção para que seja assegurada a proteção do produto contra contaminação.

B

Os funcionários são responsáveis pela lavagem dos uniformes reutilizáveis.

C

Os funcionários com suspeita de enfermidade não devem manusear matérias-primas, materiais de embalagem, produtos intermediários e a granel ou produtos terminados até que sua condição de saúde não represente risco ao produto.

D

Os funcionários devem evitar contato direto das mãos e matérias-primas, materiais de embalagem primária e produtos intermediários ou a granel.

E

Os funcionários devem ser submetidos a exames periódicos de saúde.

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Q338820

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 7 |

Q338820 Direito Sanitário

A Lei nº 10.882/2004, dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ( Anvisa) e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Com base nela, assinale a alternativa correta.

A

Para essa lei, não há distinção entre promoção e progressão, sendo considerados sinônimos.

B

A Gratificação Temporária de Agências Reguladoras ( GTAR) foi instituída para ressarcir as perdas dos aposentados e pensionistas com o processo inflacionário. O cálculo será feito desde a concessão do benefício.

C

A Gratificação Temporária de Agências Reguladoras (GTAR) não poderá ser reduzida, mantendo, no mínimo, o mesmo patamar do último exercício.

D

Para efeitos de parâmetros e equidade, o posicionamento dos aposentados e pensionistas nas tabelas remuneratórias será referenciado à situação na data em que essa lei foi promulgada.

E

A irredutibilidade do salário é uma das considerações dessa lei, ou seja, a opção pelo Plano Especial de Cargos da Anvisa não poderá ensejar redução da remuneração percebida pelo servidor.

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Q338819

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 7 |

Q338819 Direito Administrativo

A Lei nº 9.986/2000 dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

As Agências Reguladoras terão suas relações de trabalho regidas por legislação própria, em detrimento da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que essa é específica da iniciativa privada.

B

É vedada às Agências Reguladoras desenvolver sistemas próprios de administração de recursos humanos.

C

A nomeação do Presidente ou do Diretor Geral ou do Diretor- Presidente será feita pelo Presidente da República.

D

Nas Agências Reguladoras, os empregos públicos de nível superior ainda não foram criados, considerando a natureza estritamente técnica no funcionamento das referidas Agências.

E

Ao término do mandato do dirigente, ele poderá, imediatamente, após o seu desligamento, prestar qualquer tipo de serviço no setor público ou na empresa integrante do setor regulado pela Agência.

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Q338818

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 7 |

Q338818 Legislação Federal

A Lei nº 10.871/2004, dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

O interstício de 1 ano, de efetivo exercício em cada padrão, para a progressão do ocupante de cargo efetivo, poderá ser reduzido em até 50% mediante resultado de avaliação de desempenho ou da participação em programas de capacitação.

B

Os cursos de especialização com carga horária mínima de 140 horas-aula, em área de interesse das entidades, poderão ser equiparados a cursos de pós-graduação em sentido amplo, inclusive sem a necessidade de avaliação do Comitê Especial para Concessão de Gratificação de Qualificação.

C

Para a progressão e promoção na carreira, a chefia imediata do servidor fará a aprovação baseada apenas na comparação entre a escolaridade do servidor e a exigida pelo cargo almejado.

D

É vedada às Agências Reguladoras, referidas no anexo I dessa lei, a contratação de pessoal não concursado.

E

É de 44 horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes dos cargos a que se refere essa lei.

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Q338817

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 7 |

Q338817 Direito Administrativo

A ajuda de custo destina- se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

A ajuda de custo poderá exceder a importância correspondente a 3 meses, quando condições especiais do mercado da nova sede ocorrerem, como valor de aluguel de imóveis residenciais acima da média do mercado nacional.

B

O servidor tem que restituir a ajuda de custo se, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 dias.

C

Caso haja falecimento de um familiar do servidor, na nova sede, toda e qualquer despesa correrá por conta do servidor.

D

Na ajuda de custo de instalação do servidor na nova sede, estão inclusas as despesas com transporte do servidor e de sua família, não cabendo cobrança à parte de passagens, bagagem e bens pessoais.

E

É permitido o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor vier a ter exercício na mesma sede.

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Q338816

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 7 |

Q338816 Direito Administrativo

O Regime Jurídico Único – Lei nº 8.112/1990 – institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial e das fundações públicas federais. A esse respeito e de acordo com a referida lei, analise as assertivas abaixo.

I. O prazo de validade do concurso público será de até 2 anos, prorrogável uma vez, por igual período.

II. O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados, obrigatoriamente, em murais no dia da realização da prova, desobrigando, assim, a publicação no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.

III. A inspeção médica oficial é feita após a posse do concursado, não se caracterizando em etapa eliminatória.

IV. A readaptação do servidor só ocorrerá quando houver concretamente um cargo vago.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q338815

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 7 |

Q338815 Segurança e Saúde no Trabalho

A ocorrência de Lesões por Esforços Repetitivos e de Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho ( LER/DORT) em grande número de pessoas e em diferentes países provocou uma mudança significativa nos conceitos e práticas organizacionais relacionadas ao trabalho. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

A predominância da LER/DORT encontra-se no trabalho pesado envolvendo esforço físico.

B

No Brasil, os casos de LER/DORT foram descritos no início dos anos 1990, haja vista a quantidade de digitadores que começaram a apresentar problemas de tenossinovites.

C

No Brasil, as LER não são consideradas fenômenos relacionados ao trabalho e, sim, num sentido mais amplo e global.

D

Com a Revolução Industrial, quadros clínicos de dor relacionados a atividades laborais configuraram-se claramente como decorrência de um desequilíbrio entre as exigências das tarefas realizadas no trabalho e as capacidades funcionais individuais.

E

A LER/DORT são epidemias específicas de países de terceiro mundo ou em desenvolvimento, visto que ainda não dispõem de infraestrutura e tecnologia que permitam implantar ações preventivas desses fenômenos e para a fiscalização das organizações.

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