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É vedado ao Distrito Federal fornecer medicamento sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Ao servidor público que se sujeite à jornada de trabalho reduzida por escolha própria é lícito o pagamento de valor inferior ao salário mínimo.
O fato de norma constitucional ser de eficácia contida não impede a produção de todos os seus efeitos desde o momento da promulgação da Constituição.
Caso seja proposta emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal para a criação de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, estará correto o relator que entender pela inconstitucionalidade da emenda.
As parcerias realizadas entre organizações da sociedade civil e o poder público alicerçam essas organizações e aumentam sua capacidade de atuação, sendo um mecanismo versátil para a atuação do poder público nas demandas sociais.
Na matriz GUT, o produto a ser resolvido primeiro será o que tiver maior pontuação, conforme a nota atribuída a cada problema, que varia de acordo com a sua intensidade, sem risco de empate.
O BSC (balanced scorecard) consolida indicadores, desconexos ou não, em quatro grupos principais ou perspectivas.
O reflexo do melhoramento contínuo nas quatro fases do ciclo PDCA tem como ponto de partida o estabelecimento de procedimentos que contemplem as orientações técnicas e os métodos necessários para que os objetivos e as metas sejam alcançados na fase de execução, que corresponde à segunda fase do ciclo.
Julgue o próximo item, relativo a governabilidade e governança.
Considere-se que um governo, para assegurar a aprovação de
determinada proposta submetida a escrutínio do plenário da
casa legislativa, tenha reservado bilhões em numerário e
autorizado os ministérios a efetuar pagamento de emendas
do orçamento a deputados. Nessa situação hipotética, tem-se
uma movimentação típica do clientelismo, já que o objetivo
precípuo é garantir monopólio de representação.
Ouvidorias são mecanismos de controle social que propiciam o exercício da cidadania e a partir dos quais o cidadão pode, por exemplo, sugerir aperfeiçoamento dos serviços e das políticas públicas ou mesmo fiscalizar ações do administrador público, por meio do relatório resumido da execução orçamentária (RREO).
A movimentação de questões no âmbito da agenda de discussões políticas decorre do atendimento de características da próxima agenda e ocorre da seguinte forma: as questões passam pela agenda decisória ou de mídia, em seguida pela agenda governamental ou institucional e, por fim, pela agenda sistêmica ou política.
Considera-se indicador social de alta confiabilidade aquele com maior grau de proximidade entre conceito e medida, sendo, consequentemente, um indicador mais sensível e mais específico.
A dominação que assegura longevidade a uma autoridade democrática apoia-se em três fatores: fixação de atividades continuadas ao dominado como dever oficial; poderes de mando fixamente distribuídos, havendo regramento que delimite o emprego de meios coativos; e contratação de pessoas qualificadas para adotar medidas necessárias ao cumprimento do dever oficial.
Para colaborar com a gestão pública, o cidadão pode escolher participar dos conselhos gestores, órgãos colegiados e, em regra, paritários (governo e sociedade), estando consciente do clientelismo e do corporativismo presentes nesse ambiente de democracia participativa.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
O número de maneiras de se organizar esse cronograma de tal forma que o processo designado para a primeira semana seja relacionado à área de saúde é inferior a 8 × 7! × 5!.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
O número de maneiras de se organizar esse cronograma de tal forma que processos da área de educação estejam designados para a quinta e a décima semanas e que dois processos da área de infraestrutura estejam designados para as últimas duas semanas é superior a 2² × 2² × 17!.
Assumindo que as proposições lógicas simples são representadas por letras maiúsculas e que a tabela precedente relaciona os símbolos lógicos usuais às operações lógicas que eles representam, julgue o item a seguir.
A sentença “A missão dos tribunais de contas é garantir que
os recursos públicos sejam aplicados em favor de suprir as
necessidades mais prementes dos contribuintes, por isso a
atuação dos auditores públicos na análise dos processos que
envolvem gastos públicos é muito importante” pode ser
corretamente expressa pela proposição lógica P ⇒ Q.
A proposição lógica (A⇒(B⇒C)) ⇔ ((A∧B)⇒C) é uma tautologia.
E1 e E2 são eventos independentes.
P (E1 | E2) = P (E2 | E1) .
